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Advogado do Consumidor, de Família e Trabalhista

Calúnia, você sabe o que é?

Artigos07/11/2019Gustavo Nardelli Borges
Prevista no Artigo 138 do Código Penal ( CP ), a calúnia é um crime contra a honra e consiste no ato de imputar a alguém, falsamente, fato definido como crime. Noutras palavras, significa acusar uma pessoa, viva ou morta, de algum crime, mas que ela não cometeu, como por exemplo, sabendo que é mentira: Espalhar pela vizinhança que fulano é traficante de drogas; Contar aos condôminos que o síndico furtou parte do fundo de reserva; Acusar o ex namorado de fulana de estuprá-la; Dizer que uma mulher matou o seu marido. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos e multa, aumentando-se de um terço se a calúnia for cometida: contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro; contra funcionário público em razão de suas funções; na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação; contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência. Se o crime for praticado mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. É também punido quem sabendo da falsa imputação, a espalha ou divulga. Ademais, a vítima da calúnia ainda pode pleitear indenização por danos morais do ofensor. Relativamente ao crime ora discutido, tem-se viável o exercício da exceção da verdade, que consiste na possibilidade jurídica de provar que o fato imputado é verdadeiro, salvo se: constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; se o fato é imputado contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro; ou se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Entretanto, aquele que praticou a calúnia e responde a processo criminal por esse motivo (querelado), retratando-se plenamente antes da sentença, tem a oportunidade de se isentar da pena. Nos casos em que o querelado tenha caluniado utilizando-se de meios de comunicação, a retratação ocorre, caso assim deseje o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. Para concluir, se, de referências, alusões ou frases, sugerir-se a calúnia, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo, e, aquele que se recusar a dá-las, ou, a critério do juiz, não as fornece de maneira satisfatória, responderá pelo crime. gustavonardelliborges.adv.br

As fraudes no aviso prévio

Artigos29/10/2019Gustavo Nardelli Borges
Pelo aviso prévio, todo contrato de trabalho cujo prazo de duração não seja determinado, à parte que sem justo motivo quiser rescindi-lo, cabe avisar a outra disso com antecedência mínima de oito dias se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, e, trinta dias para quem é remunerado a cada quinzena ou mês ou que tenha mais de doze meses de serviço no mesmo contrato. Acrescer-se-á ao prazo do aviso três dias a cada ano de serviço prestado na mesma empresa, até um total de noventa. A falta do aviso do empregador confere ao empregado direito aos salários correspondentes ao período, garantida sua integração no tempo de serviço. Bem por isso, algumas empresas na tentativa de se elidir desse pagamento induzem o empregado em erro, por meio de três fraudes típicas que serão tratadas neste texto. Aviso prévio com data retroativa O empregado não é alertado com antecedência do término do contrato, no entanto, declara como se tivesse sido. Por exemplo, ele sofre a demissão em 30/10/2019 e é ludibriado a assinar nesta mesma data um termo de aviso prévio referente ao dia 30/09/2019, simulando a redução das duas horas diárias ou a ausência ao serviço por sete dias corridos. Aviso prévio cumprido em casa Ocorre quando o empregado demitido sem justa causa é dispensado de prestar serviços durante o prazo do aviso prévio, porém, o empregador ficticiamente atribui ao período a qualidade de trabalhado, quando deveria ser indenizado. Aviso prévio com folha ponto falsa Durante o cumprimento do aviso prévio o empregado tem direito à redução de duas horas diárias por dia trabalhado ou à ausência ao serviço por sete dias corridos. Entretanto, ele não se beneficia de nem uma nem outra opção, mas o empregador falsifica os cartões ponto para fazer parecer que sim. É muito importante que o empregado saiba reconhecer a fraude engendrada para nela não cair, o que pode lhe salvar o valor de um salário inteiro na rescisão. gustavonardelliborges.adv.br

Difamação, você sabe o que é?

Artigos07/11/2019Gustavo Nardelli Borges
Prevista no Artigo 139 do Código Penal ( CP ), a difamação é um crime contra a honra e consiste no ato de imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação, com a intenção de torná-la passível de descrédito perante à opinião pública, consumando-se quando um terceiro toma conhecimento do fato. Noutras palavras, significa espalhar boatos maldosos a respeito de uma pessoa, viva ou morta, como por exemplo: Dizer para os demais colegas da firma que fulano vai trabalhar “bêbado”; Contar aos condôminos que o síndico, casado, gosta de ir no “puteiro”; Propalar que o ex namorado é “broxa”; Escrever nas redes sociais que aquela menina é uma “vagabunda”. A pena prevista é de detenção de três meses a um ano e multa, aumentando-se de um terço se a difamação for cometida: contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro; contra funcionário público em razão de suas funções; na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação; contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência. Se o crime for praticado mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. Ademais, a vítima da difamação ainda pode pleitear indenização por danos morais do ofensor. Todavia, não é punível: a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de difamar; o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício. Quanto a estas exclusões, ressalve-se que responde pela difamação quem lhe der publicidade. Relativamente ao crime ora discutido, tem-se viável o exercício da exceção da verdade, que consiste na possibilidade jurídica de provar que o fato imputado é verdadeiro, mas apenas na hipótese de que o ofendido seja funcionário público e a ofensa relativa ao exercício de suas funções. Aquele que praticou a difamação e responde a processo criminal por esse motivo (querelado), retratando-se plenamente antes da sentença, tem a oportunidade de se isentar da pena. Nos casos em que o querelado tenha difamado utilizando-se de meios de comunicação, a retratação ocorre, caso assim deseje o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. Para concluir, se, de referências, alusões ou frases, sugerir-se a difamação, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo, e, aquele que se recusar a dá-las ou, a critério do juiz, não as fornece de maneira satisfatória, responderá pelo crime. gustavonardelliborges.adv.br

Tempo de sobreaviso e tempo de prontidão

Artigos03/04/2019Gustavo Nardelli Borges
Gustavo Nardelli Borges - Escritório de Advocacia

Injúria, você sabe o que é?

Artigos07/11/2019Gustavo Nardelli Borges
Prevista no Artigo 140 do Código Penal ( CP ), a injúria é um crime contra a honra e consiste no ato doloso de ofender a dignidade ou o decoro de alguém, por meio verbal, escrito, gestual e até físico (injúria real). Noutras palavras, significa insultar uma pessoa com o propósito de abalar sua autoestima, como por exemplo: Chamar um vizinho de “maconheiro vagabundo”; Xingar uma moça de “biscate arrombada do Terminal do Guadalupe” Dirigir-se ao colega de trabalho como “filho daquela puta manca e caolha”; Dar um tapa na cara de alguém. A pena prevista é de detenção de um a seis meses ou multa, aumentando-se de um terço se a difamação for cometida: contra o Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro; contra funcionário público em razão de suas funções; na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação. Caso a injúria consista em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado se considerem aviltantes, a pena é de detenção de três meses a um ano e multa, além da pena correspondente à violência. E diante da utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a pena é de reclusão de um a três anos e multa. Ainda, se o crime for praticado mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. Ademais, a vítima da difamação ainda pode pleitear indenização por danos morais do ofensor. Todavia, não é punível: a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar; o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício. Quanto a estas exceções, ressalve-se que responde pela injúria quem lhe der publicidade. O juiz também pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, e no caso de retorsão imediata que consista em outra injúria. Para concluir, se, de referências, alusões ou frases, sugerir-se a injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo, e, aquele que se recusar a dá-las ou, a critério do juiz, não as fornece de maneira satisfatória, responderá pelo crime. gustavonardelliborges.adv.br

Sofri um assalto por causa do trabalho, e agora?

Artigos18/10/2017Gustavo Nardelli Borges
Gustavo Nardelli Borges - Escritório de Advocacia

Deslocamento do empregado: Vale-transporte

Artigos06/12/2016Gustavo Nardelli Borges
Gustavo Nardelli Borges - Escritório de Advocacia

Ação de investigação de paternidade

Artigos01/07/2019Gustavo Nardelli Borges
Importância Saber de suas origens é uma necessidade fundamental do ser humano. O reconhecimento da paternidade gera repercussões emocionais, materiais, psicológicas, sociais, entre outras. Além do aspecto afetivo, o procedimento assegura ao filho uma série de direitos e garantias legais, tais quais o nome familiar, o recebimento de alimentos e a participação na herança. Quando é cabível A investigação de paternidade é uma ação judicial que tem lugar quando o investigado se recusa a contribuir para o esclarecimento dos fatos acerca da paternidade, nega-se a fazer teste de DNA ou ainda quando, havendo resultado positivo, não procede ao reconhecimento do filho. Quem deve pedir Através de um advogado, a ação de investigação de paternidade pode ser promovida pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de dezoito anos e também pelo pai que deseja confirmar sua paternidade. Para que serve o exame de DNA Do inglês deoxyribonucleic acid (DNA), é um composto orgânico formado por instruções genéticas que coordenam o desenvolvimento e funcionamento de todos os seres vivos e alguns vírus, e que transmitem as características hereditárias de cada um. Assim, o teste de DNA serve para conferir a identidade genética da pessoa, sendo o exame que certifica a paternidade biológica. Exame positivo Se o resultado for positivo, o pai pode reconhecer a paternidade perante o Ministério Público, encaminhando-se o respectivo termo ao registro civil para averbação do nome do pai e dos avós paternos no assento de nascimento da criança. Nos casos em que há negação mesmo com o resultado positivo do teste de DNA, a paternidade é imposta mediante sentença judicial. Recusa ao exame Um vez proposta a ação de investigação de paternidade, a recusa do investigado em se submeter ao exame de código genético gera a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Genitor em local desconhecido Caso o suposto pai para não seja encontrado para responder à ação de investigação de paternidade, é necessário comprovar através de documentos e testemunhas a existência do relacionamento afetivo que teria gerado a criança. Genitor falecido Nesta hipótese é imprescindível a produção de provas para a efetiva declaração da paternidade, dentre elas a documental, testemunhal e a realização de exame de DNA com os herdeiros do suposto pai falecido, ou até mesmo com os restos mortais do investigado Impugnação do filho reconhecido O filho maior de idade não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor de idade, no caso de ter sua paternidade reconhecida independentemente de sua vontade, pode a impugnar no prazo de até quatro anos após atingir a maioridade, ou da emancipação. gustavonardelliborges.adv.br

Acidente de trabalho: dano estético

Artigos14/05/2019Gustavo Nardelli Borges
Gustavo Nardelli Borges - Escritório de Advocacia

Acidente de trajeto

Artigos01/06/2017Gustavo Nardelli Borges
Publicado no DEJT em 03-05-2016 Gustavo Nardelli Borges - Escritório de Advocacia
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