Habilitação para Dirigir Veículo em Todos os Documentos

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Carteira de Habilitação

Sinônimo de "Habilitação para Dirigir Veículo"
Aptidão para conduzir automóveis na via pública. A habilitação de fato corresponde ao efetivo conhecimento para o mister, enquanto a habilitação de direito (legal) é expressa por documento oficial expedido segundo as normas do Código Nacional de Trânsito. A habilitação legal pressupõe a de fato, visto que a pessoa antes de receber a respectiva habilitação é submetida a testes específicos. Constitui contravenção penal dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública ou embarcação a motor em águas públicas.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10024062182175001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2011

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - PRAZO DE VALIDADE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - PRAZO DE VALIDADE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - PRAZO DE VALIDADE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO -- PRAZO DE VALIDADE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Inexiste interesse jurídico de agir quando, ao tempo do julgamento, não há a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pleiteado - Se ao tempo da sentença já havia decorrido o prazo de 5 anos (artigo 147, §2º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB) sobre o qual a autora pretendia ver assegurado seu direito, a denegação da segurança é medida que se impõe. V.V.

TJ-TO - APELACAO CRIMINAL ACR 3813 TO (TJ-TO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

Apelação Criminal — Artigo 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro — Aplicação da suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor cumulativamente com a pena privativa de liberdade é imperiosa — Reforma da sentença de primeiro grau para fixar a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor em 06 meses para ambos os apelados. 1- Os artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro prevêem a aplicação da suspensão ou proibição de obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Assim, a fixação desta penalidade não constitui mera faculdade ou liberalidade do julgador, não se admitindo, portanto, sua exclusão. 2- A imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor é cumulativa e obrigatória.

TJ-MT - Apelação APL 00115788820118110002 139309/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 C/C ART. 298 , III , DO CTB )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – PLEITO AO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – CARÁTER CUMULATIVO DA PENA DE DETENÇÃO COM A MULTA E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO – NORMA COGENTE – RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR PARA A DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – EQUÍVOCO DO MAGISTRADO – ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. O tipo previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a pena de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, de modo que o magistrado não pode deixar de aplicar uma das penalidades, porque ambas estão previstas na lei, tratando-se de norma cogente. Havendo equívoco do magistrado em estabelecer a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, quando o réu sequer possui carteira de habilitação, impõe-se a correção do erro material, de ofício, alterando a pena para a de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 05 meses. (Ap 139309/2015, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/04/2016, Publicado no DJE 28/04/2016)

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10388140000851002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - NECESSIDADE. A duração da suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. V.V. - EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA E OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - INVIABILIDADE. O prazo para suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve observar a simetria tanto em relação à pena privativa de liberdade fixada como também ao grau de censurabilidade da conduta. Hipótese concreta em que a exasperação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não se mostra desproporcional, considerando-se a extrema gravidade do evento, em que uma pessoa morreu e outra restou gravemente lesionada, em decorrência da imprudência do embargante na direção de veículo automotor, evidenciando uma maior reprovabilidade de sua conduta.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 296038938 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/1996

FALTA DE HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO. (Apelação Crime Nº 296038938, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Alçada do RS, Relator: José Domingues Guimarães Ribeiro, Julgado em 26/11/1996)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10071150014224001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE. A pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada, em conformidade com a pena privativa de liberdade.

TJ-RJ - APELACAO APL 00010173920088190082 RJ 0001017-39.2008.8.19.0082 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2012

DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO.ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO.ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO.ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO DE TRÂNSITO.- HOMICÍDIO CULPOSO.ABSOLVIÇÃO.- ATIPICIDADE DA CONDUTA.- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.- AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, não sendo objeto de impugnação. - O pleito de absolvição, por quaisquer dos fundamentos invocados, não merece acolhimento. - A existência de sistema de alarme para a realização de manobra em marcha a ré no caminhão coletor de lixo não afasta a obrigação do motorista de adotar as cautelas necessárias na direção do veículo. - Da mesma forma, a existência de normas ditadas pela empresa, reguladoras do comportamento dos empregados que trabalham no caminhão de coleta de lixo não eximem o apelante da responsabilidade pela produção do evento. - Também não merece provimento o pleito subsidiário de afastamento da condenação relativa à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, eis que se trata de pena acessória e de aplicação obrigatória e cumulativa com a pena privativa de liberdade. - Recurso desprovido.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 01685102720118090175 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2016

CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 306 DO CTB . PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO. VIABILIDADE. Viável a redução da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, quando se mostrar desproporcional à pena privativa de liberdade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 178104 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. MOTORISTA PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. 1) Ao motorista profissional, primário e de bons antecedentes, que tira o sustento próprio e da família da referida profissão, não é recomendável a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo, mas, se ela for necessária, deve ser aplicada no mínimo legal. 2) Recurso parcialmente provido.

TJ-DF - 20150110780036 DF 0023459-37.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Reduz-se o prazo da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 2. Recurso conhecido e provido.

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