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Carteira de Habilitação(Sinônimo de Habilitação para Dirigir Veículo)
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Aptidão para conduzir automóveis na via pública. A habilitação de fato corresponde ao efetivo conhecimento para o mister, enquanto a habilitação de direito (legal) é expressa por documento oficial expedido segundo as normas do Código Nacional de Trânsito. A habilitação legal pressupõe a de fato, visto que a pessoa antes de receber a respectiva habilitação é submetida a testes específicos. Constitui contravenção penal dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública ou embarcação a motor em águas públicas.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10210080546737001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2013
EMENTA

A aplicação da reprimenda de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores deve observar a variação legal contida no art. 293 do CTB , bem ainda os critérios definidos nos arts. 59 e 68 do estatuto aflitivo, guardando, assim, proporcionalidade com a privativa de liberdade imposta.

TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70081069031 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019
EMENTA

SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. CABIMENTO. 1. No caso, é cabível a determinação judicial de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do executado, bem como de bloqueio dos cartões de crédito do devedor, nos termos do art. 139 , IV , do CPC , na medida em que a parte exequente já tomou todas as providências que estavam ao seu alcance no intuito de receber o débito alimentar, sem sucesso. 2. Trata-se de providência tendente a assegurar efetividade à decisão que condenou o devedor ao pagamento de pensão, e que se justifica plenamente, porquanto, não obstante as providências adotadas pela parte credora, não houve êxito na cobrança dos alimentos devidos.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081069031, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 27-06-2019)

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL APR 67262003 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2003
EMENTA

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. - a prova pericial, coerente e coesa, aliada ao testemunho do agente e das demais testemunhas é suficiente para embasar decreto condenatório;- não há que se falar em afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, vez que a mesma, juntamente com a pena restritiva de liberdade integram o tipo previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro ;Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10555140019087001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2015
EMENTA

PROCESSO PENAL - SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 294 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHER - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PRAZO DA PENALIDADE IMPOSTA - ART. 261 DO CTB . - Se a decisão impõe penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 294 do CTB e não delimita o prazo, conforme preconiza o art. 261 do CTB , deve ser declarada nula, por vício de fundamentação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073283848 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017
EMENTA

PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO, NO CASO. Tratando-se de execução pelo rito que prevê a possibilidade de imposição da prisão civil, medida legal mais efetiva, é descabido, no caso concreto, ao menos por ora, o deferimento do pedido de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, visto que, antes da aplicação de medidas atípicas (art. 139 , IV, do CPC ), deve-se buscar a efetivação da prisão civil do executado, que já está decretada pelo prazo de 60 dias, em regime aberto, e que somente não foi efetivada em razão da sua não localização. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70073283848, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 22/06/2017).

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 428614 SC 2009.042861-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2009
EMENTA

SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 294 DA LEI 9.503 /97. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a necessidade da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pode o magistrado deferi-la em qualquer fase da investigação ou da instrução criminal.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 428614 SC 2009.042861-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2009
EMENTA

SUSPENSÃO CAUTELAR DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 294 DA LEI 9.503 /97. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a necessidade da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pode o magistrado deferi-la em qualquer fase da investigação ou da instrução criminal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518120001707001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014
EMENTA

PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DECOTE. INVIABILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, e à míngua de circunstâncias que afastem a responsabilidade penal do apelante, é de ser mantida a sentença penal condenatória 2. Constatando-se equívoco na valoração negativa de uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 , do Código Penal , deve a pena-base sofrer o devido ajuste. 3. Cominando o preceito secundário do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, é cogente a sua imposição pelo magistrado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70079401634 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019
EMENTA

A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. Sem razão os agravados porque em relação a anterior ordem de suspensão da CNH não está demonstrada a intimação do devedor, ora agravante. Logo não há falar em decurso do prazo recursal. 2. MÉRITO. Os agravados, filhos do recorrente, desde 2012 buscam obter o pagamento de valores da pensão alimentícia, não tendo êxito em inúmeras medidas judiciais possíveis a viabilizar a entrega do bem da vida. A medida determinada pelo juízo de origem de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor encontra amparo na previsão do inc. IV do art. 139 do CPC , que autoriza o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ademais, não prospera argumentação de que a decisão inviabiliza a atividade do agravante como motorista, pois o demonstrativo de pagamento de salário nessa atividade é de outubro de 2013. Consideradas todas as questões expostas, mostra-se plenamente justificada e impositiva a decisão agravada. AFASTADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, NEGARAM PROVIMENTO.... UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079401634, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2019).

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20150110215747 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015
EMENTA

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE. Não há falar em cerceamento de defesa, por ausência de manifestação do assistente técnico, quando, devidamente intimado para apresentar o laudo, deixa transcorrer o prazo in albis. Comprovado o nexo de causalidade, entre a conduta do motorista na direção do veículo automotor e o resultado morte da vítima, a condenação é medida que se impõe. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.

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