Habitação coletiva em Todos os Documentos

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TJ-TO - Apelação Criminal APR 50055666120138270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2013

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IMÓVEL DE HABITAÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIAS DE VÍTIMAS DISTINTAS. CRIME CONTINUADO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caracteriza crime continuado o furto ocorrido em um mesmo imóvel, quando se tratar de habitação coletiva, quando o réu furtou bens em diferentes alojamentos, tal como acontece na hipótese de furto em diferentes quartos de um mesmo hotel. É que nestas hipóteses, incidem todas as circunstâncias elencadas no art. 71 , do Código Penal , caracterizadora desta espécie de concurso de crimes. 2. Segundo entendimento atual, em sedimentação no Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível a compensação da agravante relativa à reincidência com a atenuante da confissão espontânea, uma vez que ambas referem-se a circunstâncias preponderantes. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. ( AP 5005566-61.2013.827.0000 , Rel. Juíza convocada CÉLIA REGINA, 5ª Turma da 2ª Câmara Criminal, julgado em 10/02/2015). 1/1

TJ-DF - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 20130020019894 DF 0002267-22.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO. FUNDAMENTO DIRETO NA LODF. RELATÓRIO DE IMPACTO NO TRÁFEGO. EMPREENDIMENTO DESTINADO A HABITAÇÃO COLETIVA COM MENOS DE 150 UNIDADES. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1 - DECRETO QUE NÃO TEM CARÁTER MERAMENTE REGULAMENTAR E CUJO FUNDAMENTO DE VALIDADE DIRETO E IMEDIATO NÃO É QUALQUER OUTRA LEI, MAS A LODF, SE SUJEITA AO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO É CASO DE OFENSA REFLEXA E CONSEQUENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2 - RELATÓRIO DE IMPACTO NO TRÁFEGO, EXIGIDO NA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES COLETIVAS, VISA A GARANTIR A OCUPAÇÃO ORDENADA DO SOLO URBANO E A CONFERIR PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 3 - O CRITÉRIO ADOTADO PARA DISPENSA DO RELATÓRIO DE IMPACTO NO TRÁFEGO - EMPREENDIMENTO DESTINADO A HABITAÇÃO COLETIVA COM MENOS DE 150 UNIDADES - INSERE-SE NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. O CRITÉRIO PRECONIZADO NO DECRETO IMPUGNADO NÃO É DESARRAZOADO OU DESPROPORCIONAL. 4 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 88235520048070000 DF 0008823-55.2004.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2006

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.522 /2000. PROTEÇÃO COM GRADES NOS ESTACIONAMENTOS DE HABITAÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. 1. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE É ADEQUADA PARA IMPUGNAR LEI OU ATO NORMATIVO DO DISTRITO FEDERAL QUE CONTRARIE SUA LEI ORGÂNICA, COMPETINDO O SEU JULGAMENTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 2. A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DE SEU PODER EXECUTIVO. 4. LEI Nº 2.522, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO COM GRADES NOS ESTACIONAMENTOS DOS EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO - RA V, DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.

Encontrado em: LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PROCEDENCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, PROTEÇÃO, ESTACIONAMENTO, HABITAÇÃO COLETIVA, COMPETENCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, DF, INOBSERVANCIA, CARACTERIZAÇÃO

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16947 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

Comercio de animais ou aves, em casas de habitação coletiva. Proibição pela legislação estadual concernente. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101109809001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2014

AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO, EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PARA ENCERRAMENTO DE SUPOSTAS ATIVIDADES DE PENSÃO - LOCAÇÃO DE ÁREAS INDEPENDENTES EM HABITAÇÃO COLETIVA - ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI FEDERAL 8.245 \91 - NECESSIDADE, PARA CONFIGURAÇÃO DA ATIVIDADE DE PENSIONATO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COLIGADOS À LOCAÇÃO DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA NO CASO DOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ALUGUEL DE UNIDADES RESIDENCAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 227, DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS - INVALIDADE E INEFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DECLARADAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1- No âmbito do Município de Belo Horizonte, o art. 227 do Código de Posturas exige prévio licenciamento administrativo para o exercício de atividades não-residenciais em imóvel. 2- Prova dos autos no sentido de que a possuidora do imóvel procede ao aluguel residencial de áreas independentes, em habitação coletiva, na forma do art. 2 , parágrafo único , da Lei Federal 8.245 \91, sem o exercício de atividade de pensionato, para a qual é mister que, além da locação do imóvel, a prestação de serviços essenciais mínimos de guarda, limpeza e manutenção. 3- Demonstração, no caso dos autos, de existência de locação simples, para fins residenciais, de unidades de imóvel de habitação coletiva, constituídas em áreas separadas, e sem prestação dos serviços típicos da atividade de pensionato ou hotelaria. 4- Inaplicabilidade, ao caso, do art. 227, do Código de Posturas Municipal. Mera atividade de locação imobiliária de unidades residenciais em habitação coletiva, que não demanda à prévia exigência de licenciamento administrativo, porquanto a Lei no. 8.245 /91 não a exige. 5- O motivo é o pressuposto de fato e de direito que enseja a edição do ato administrativo. Segundo a teoria dos motivos determinantes, uma vez consignados express amente os motivos do ato administrativo, estes ficarão vinculados, obrigando a Administração. 6- Não existindo os pressupostos de fato que levaram a Administração a editar o ato, bem como não sendo aplicável o dispositivo legal eleito como pressuposto de direito da notificação, o ato administrativo perde sua validade e eficácia, não havendo que se falar, portanto, no caso, em presunção de legalidade e veracidade, ou em autoexecutoriedade das medidas nele determinadas. 7- Recurso a que se dá provimento, para declarar a invalidade e ineficácia da notificação administrativa impugnada.

TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 20040020088230 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2006

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.522 /2000. PROTEÇÃO COM GRADES NOS ESTACIONAMENTOS DE HABITAÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. 1. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE É ADEQUADA PARA IMPUGNAR LEI OU ATO NORMATIVO DO DISTRITO FEDERAL QUE CONTRARIE SUA LEI ORGÂNICA, COMPETINDO O SEU JULGAMENTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 2. A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DE SEU PODER EXECUTIVO. 4. LEI Nº 2.522, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO COM GRADES NOS ESTACIONAMENTOS DOS EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO - RA V, DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70027336734 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2010

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA REALIZADA EM COMPARTIMENTO HABITADO DE HABITAÇÃO COLETIVA, COM ARROMBAMENTO DA PORTA, SEM A PRESENÇA DE QUALQUER TESTEMUNHA. AUTO CIRCUNSTANCIADO QUE NADA REFERE SOBRE O ARROMBAMENTO. PROVA ILEGÍTIMA. NULIDADE RECONHECIDA. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 34524 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

DESPEJO; NÃO PODE O LOCATARIO TRANSFORMAR A CASA LOCADA EM HABITAÇÃO COLETIVA COM INFRAÇÃO REITERATIVA E PERMANENTE DE LEIS E REGULAMENTOS MUNICIPAIS, PROVOCANDO IMPOSIÇÃO DE MULTAS AOS LOCADORES; MUITO MENOS SEM CUIDAR DO IMÓVEL LHE PROVOQUE O ARRUINAMENTO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7149 DF 1997.01.00.007149-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/1998

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. HABITAÇÃO COLETIVA (REPÚBLICA). AQUISIÇÃO. LIMITE TEMPORAL. 1. A Lei 8.025/90 e o Decreto 99.266/90 estabeleceram um limite temporal na outorga, aos legítimos ocupantes de imóveis funcionais, do direito de preferência à aquisição dos ditos imóveis. Assim, somente aqueles que eram titulares de regular termo de ocupação, firmado até 14.03.90, podiam exercer o direito ora pleiteado (Decreto nº 99.266 /90, art. 5º , parágrafo 4º ). 2. Os imóveis funcionais destinados à ocupação coletiva (República) não podem ser alienados. Precedentes da Corte.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00068955119958190000 RJ 0006895-51.1995.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/1999

LOCACAO EM HABITACAO COLETIVA MULTIFAMILIAR. LOCADOR QUE NAO FORNECE RECIBOS DOS ALUGUERES E ENCARGOS COM DISCRIMINACAO. MULTA. CABIMENTO Descumprimento do dever do locador de fornecimento de recibos dos alugueres e encargos com discriminacao, bem como de exibicao dos comprovantes dos acessorios cobrados. Lei n. 8245 /91, art. 22 , incisos VI e IX . Cobranca de multa julgada procedente. Art. 44, inciso I, e parágrafo único, da mesma lei inquilinaria. Sentenca recorrida que apreciou corretamente todas as questoes suscitadas pelas partes litigantes.

Encontrado em: TERCEIRA CAMARA CIVEL 11/10/1999 10:30 - 11/10/1999 Autor: CIA.ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO -CEHAB/RJ. Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-06).

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