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Herança Jacente e Herança Vacante

Artigos05/09/2021Anderson Daniel
Introdução Artigo estará falando sobre herança jacente e herança vacante presente no arts. 1.819 a 1.823 do Código Civil, também presente no Código Processual Civil nos arts. 738 a 743. 1-Conceito A herança...jacente é quando o falecido não possuí nenhum herdeiro declarado ou cônjuge, para sua herança não deteriorar até encontrar algum herdeiro o Estado declara um curador para manter a herança realizando as...funções citadas no art. 739 do CPC, caso depois de um ano não havendo um herdeiro necessário poderá ser passado a herança para curador.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1868188 GO 2018/0182544-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2021

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO AVOENGA. NATUREZA DECLARATÓRIA E PERSONALÍSSIMA. PETIÇÃO DE HERANÇA. NATUREZA REAL, UNIVERSAL E CONDENATÓRIA. TRANSMISSÃO DAS AÇÕES DE ESTADO AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE, EM DETERMINADAS HIPÓTESES. ART. 1.606, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE RELAÇÃO AVOENGA. FALECIMENTO DA SUPOSTA NETA. TRANSMISSÃO AO SEU CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INVESTIGAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO QUE É QUESTÃO PREJUDICIAL, A SER EXAMINADA INCIDENTER TANTUM, POIS LOGICAMENTE ANTECEDENTE E SUBORDINANTE. EXAME DO PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA DEDUZIDO EM VIDA PELA SUPOSTA NETA, MESMO APÓS PERDA DE OBJETO DA DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO AVOENGA. POSSIBILIDADE. INTRANSMISSIBILIDADE QUE SE VINCULA AO PEDIDO, NÃO À CAUSA DE PEDIR. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO CÔNJUGE DA SUPOSTA NETA ADMITIDA. 1- Os propósitos recursais consistem em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional, se, em ação declaratória de relação avoenga cumulada com petição de herança, o falecimento da autora, suposta neta, no curso do processo, acarreta a intransmissibilidade da ação e a sua respectiva extinção sem resolução do mérito ou se é admissível a sucessão processual pelo seu cônjuge sobrevivente. 2- Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o acórdão recorrido examinou amplamente os argumentos suscitados pelas partes e se pronunciou, expressamente, sobre a questão controvertida. 3- O pedido de reconhecimento de relação avoenga possui natureza declaratória e personalíssima, ao passo que o pedido de petição de herança possui natureza real, universal e condenatória. 4- As ações de estado, em que se veiculam pretensões personalíssimas, nem sempre são intransmissíveis, na medida em que é necessário diferenciar as intransmissibilidades absolutas das relativas, sendo que, nessas últimas, os direitos personalíssimos (ou apenas as suas repercussões econômicas ou patrimoniais) são, mediante autorização legal, suscetíveis de transmissão e de defesa pelos herdeiros. 5- Conquanto seja admissível a transmissibilidade aos herdeiros da ação de prova de filiação, nas hipóteses em que o filho morrer menor ou incapaz ou nas quais já houver sido iniciada a ação (art. 1.606, caput e parágrafo único, do CC/2002), a transmissibilidade das ações de estado, por veicularem pretensão personalíssima, orientam-se por regra distinta, mais restritiva e excepcional, de modo que é inadmissível a interpretação da referida regra, a fim de que também as ações iniciadas pelos netos ou para outros descendentes em linha reta sejam igualmente transmissíveis aos herdeiros. 6- Falecida a suposta neta no curso do processo, o pedido de declaração da existência de relação avoenga por ela formulado perde seu objeto por superveniente ilegitimidade ad causam que decorre da intransmissibilidade legal da referida pretensão ao cônjuge sobrevivente da autora, incidindo, na hipótese, o art. 485, IX, do CPC/15. 7- O pedido de petição de herança cumulativamente formulado pela suposta neta, contudo, não deve ser declarado automaticamente intransmissível ao seu cônjuge sobrevivente diante de sua natureza real, universal e condenatória, razão pela qual se faz necessário examinar a natureza da relação existente entre os pedidos cumulativamente deduzidos. 8- A existência do vínculo de parentesco apresenta-se como uma questão prejudicial à condenação de quem participou da partilha a restituir, no todo ou em parte, o que cabe ao autor da petição de herança, na medida em que aquela questão é logicamente antecedente e efetivamente subordinante da resolução de mérito da petição de herança. 9- O fato de ter havido a formulação cumulativa de pedidos de declaração da relação avoenga e de petição de herança não retira a qualificação daquela como questão prejudicial, razão pela qual a impossibilidade de julgamento da declaração da relação avoenga por intransmissibilidade da ação (em caráter principal ou principaliter tantum) não pode impedir o exame da questão como fundamento da decisão da petição de herança (em caráter incidental ou incidenter tantum). 10- A superveniente impossibilidade de julgamento da declaração de relação avoenga não acarreta, necessariamente, a impossibilidade do julgamento da petição de herança, especialmente quando ambas as pretensões foram deduzidas conjuntamente pela autora em vida, o que demonstra que ela sempre pretendeu não apenas a investigação pertinente ao seu estado (tutela personalíssima intransmissível), mas também obter a herança de seu suposto avô (tutela patrimonial transmissível). 11- Em síntese, embora não seja possível a sucessão processual e o regular prosseguimento da ação quanto ao pedido declaratório de existência de relação avoenga (com consequências registrais), não há óbice para que essa questão seja examinada, não mais em caráter principal, mas incidental, como causa de pedir e fundamento de um pedido em que se admite a sucessão processual, porque patrimonial e condenatório, que é a petição de herança. 12- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de extinguir em parte a ação, somente quanto ao pedido de declaração da existência de relação avoenga, com as devidas averbações em seu registro, mantendo-se o acórdão recorrido quanto à determinação de que seja dado regular prosseguimento à ação quanto ao pedido de petição de herança.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1605483 MG 2015/0103692-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA' EM SEU VIÉS SUBJETIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 1. Controvérsia acerca da definição do termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação de redução inoficiosa por herdeiro necessário cuja filiação foi reconhecida apenas após a morte do "de cujus". 2. Nas hipóteses de reconhecimento "post mortem" da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro. Precedentes específicos desta Terceira do STJ. 3. Aplicação excepcional da teoria da "actio nata" em seu viés subjetivo, segundo a qual, antes do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu titular, não se pode considerar iniciado o cômputo do prazo prescricional. 4. Plena aplicabilidade desta orientação às pretensões de anulação de doação inoficiosa proposta por herdeiro necessário cuja filiação ainda não era reconhecida ao tempo da liberalidade. 5. Tempestividade do ajuizamento da ação de petição de herança em 26/08/2010, ou seja, quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916, ordinariamente aplicado a esta pretensão, contado da data da abertura da sucessão, em 22/07/2002, ou do art. 205 do Código Civil de 2002, na forma do seu art. 2028. 6. Direito da autora de ver conferido o valor das doações recebidas pelos seus irmãos que permanece hígido, ainda que se considere prescrita a pretensão de anulação da doação impugnada, uma vez que a colação constitui dever legal imposto ao descendente donatário que se protrai para o momento da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.786 e seguintes do Código Civil. 7. Fundamento autônomo apto a manter as conclusões do acórdão recorrido. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Aceitação e Renúncia da Herança e Herança Jacente.

Artigos18/03/2021Orlando Junio da Silva Advogado
Herança ACEITAÇÃO DA HERANÇA OBS: Os artigos citados são referentes ao Código Civil Art. 1.804 . Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão...., sob pena de se haver a herança por aceita....São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. HERANÇA JACENTE E VACÂNCIA Art. 1.844.

Herança Jacente e Herança Vacante

Artigos30/07/2020Camila Lavaqui
Cumpre dizer, que a herança jacente é um patrimônio autônomo, sem personalidade jurídica....ocorrer a entrega para o herdeiro competente, ou até a declaração de herança vacante.  ...FERREIRA, Julia Silvério. “ Da herança jacente e herança vacante ”. Em novembro de 2018. Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/10908/Da-heranca-jacenteeheranca-vacante .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1368677 MG 2013/0044420-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 1. Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula n.º 149: "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.". 2. Ausência de previsão, tanto no Código Civil de 2002 , como no Código Civil de 1916 , de prazo prescricional específico para o ajuizamento da ação de petição de herança, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral de prescrição previsto em cada codificação civil: vinte anos e dez anos, respectivamente, conforme previsto no art. 177 do CC/16 e no art. 205 do CC/2002 . 3. Nas hipóteses de reconhecimento 'post mortem' da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro. Precedentes específicos desta Terceira do STJ. 4. Superação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado quando ainda detinha competência para o julgamento de matérias infraconstitucionais, no sentido de que o prazo prescricional da ação de petição de herança corria da abertura da sucessão do pretendido pai, seguindo a exegese do art. 1.572 do Código Civil de 1916 . 5. Aplicação da teoria da 'actio nata'. Precedentes. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Encontrado em: FED LEI: 010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART : 00189 ART :00205 ART :01824 (AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRAZO DE PRESCRIÇÃO) STJ - REsp 693230-MG STJ - REsp 260079-SP STJ - REsp 114310-SP (...AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POST MORTEM DE PATERNIDADE) STJ - REsp 1475759-DF STJ - REsp 1392314-SC (PRESCRIÇÃO - TERMO...INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA) STJ - REsp 1257387-RS STJ - REsp 1347715-RJ (VOTO VENCIDO - IMPRESCRITIBILIDADE - HIPÓTESE EXCEPCIONAL) STJ - AgRg no REsp 1277770-RS (VOTO VENCIDO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

Da herança jacente à herança vacante.

Artigos04/07/2020Beatriz Freitas
Com isso, a lei consagra uma série de procedimentos, assim como os conceitos de herança jacente e herança vacante....E não havendo o comparecimento de herdeiros o juiz através de decisão simples declarará herança jacente....São Paulo, Método,2014. https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/10908/Da-heranca-jacenteeheranca-vacante .

Herança

Artigos22/06/2021Ana Caroline Oliveira
É o que exprime a máxima romana semel heres semper heres. 1.1.HERANÇA Herança nada mais é que herdar bens e direitos por disposição testamentaria que uma pessoa deixa após sua morte....; O direito de herança abrange duas modalidades de sucessão: legítima e testamentária....PRINCÍPIO SAISINE No princípio da Saisine, com a morte já se transfere a herança de imediato aos herdeiros, conforme preceitua o art.1784 do Código Civil: ‘Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde

Quem é Administrador da herança?

O Código Civil pouco fala sobre o administrador da herança....O Código Civil pouco fala sobre o administrador da herança....Por outro lado, tem o direito de ser reembolsado pelas despesas feitas para a conservação da herança.

Herança Jacente x Herança Vacante

Notícias22/09/2020Guilherme Moura Otaviano de Souza
A herança jacente é provisória e temporária. Após o trabalho do curador, sem a habilitação dos sucessores, a herança jacente será considerada vacante.
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