Hermenêutica Constitucional em Todos os Documentos

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Princípio de Hermenêutica Constitucional.Assim Sendo

1 processo no TJRS

Processo n. 2009.03.00.025408-4, que versa sobre essa questão.2.A imunidade prevista no art.150, VI, 'd', da Constituição Federal alcança também os cromos adesivos, figurinhas ou ' card s' integrantes dos livros ilustrados por interpretação extensiva da imunidade tributária prevista no texto constitucional, pois estes proporcionam o acesso à educação, à informação e à cultura, frisando-se que a disposição constitucional expressa, não diferencia a qualidade do livro e não estabelece condição ou restrição ao seu gozo.3.Na singularidade do caso, infere-se que os materiais importados pela impetrante difundem e complementam os livros de literatura 'Magic The Gathering' e demais livros desse segmento, já que apresentam personagens e outros elementos retirados dessas histórias de ficção e aventura, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos.4.O dispositivo constitucional supracitado tem por escopo a proteção à cultura e à divulgação de informações, assegurando a livre manifestação do pensamento, a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica, cultural, faz-se necessária a interpretação extensiva da norma, a fim de que seja reconhecida a não-incidência da exação sobre os cromos adesivos, figurinhas ou ' card s', por constituírem a substância do livro ilustrado, assim entendida como a fonte precípua da informação nele existente, da qual se infere um juízo de valor.5.Apelação provida para conceder a segurança impetrada, pois verifica-se que o material importado constante das Declarações de Importação nºs 08/0083808-9, 08/0083357-5, 08/0036153-3 e 08/0036208-4, goza de imunidade tributária, pelo que entende-se desnecessária a reclassificação fiscal exigida pela fiscalização aduaneira, reputando-se nulo o Auto de Infração e inaplicável a pena de perdimento, devendo-se proceder à imediata liberação das mercadorias retidas." (AMS 0023707-30.2008.4.03.6100, Des.Fed.JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 de 02/08/2013) TRIBUTÁRIO.IMUNIDADE.IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.IPI.IMPORTAÇÃO DE "CARD S" ("COLLECTIBLE CARD GAMES" - CCG E YU-GI-OH).APLICAÇÃO DO ART.150, VI, d DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRESTÍGIO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E COMUNICAÇÃO, À CULTURA E EDUCAÇÃO.1.A imunidade tributária em questão possui roupagem do tipo objetiva, pois atribui a benesse a determinados bens, considerados relevantes pelo legislador constituinte, em razão da intenção de resguardar as liberdades de pensamento e de comunicação, assim como a cultura, a informação e a educação.2.Conquanto a imunidade tributária constitua exceção à regra jurídica de tributação, não parece razoável atribuir-lhe interpretação limitada, em detrimento das demais regras de hermenêutica e do "espírito da lei" expresso no comando constitucional.3.O vocábulo "livro" contido no art.150, VI, d da CF do TRF-3

Processo

A Hermenêutica Constitucional

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Hermenêutica constitucional - parte 01

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HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Voltando ao estudo do Direito Constitucional, passaremos a abordar em diversos artigos um tema bastante complexo, denominado de hermenêutica constitucional....hermenêutica....Vencido esse primeiro ponto, podemos afirmar que a hermenêutica constitucional atual trabalha com os seguintes métodos: a) Método jurídico ou hermenêutico clássico; b) Método tópico-problemático; c) Método

Hermenêutica Constitucional

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Hermenêutica Constitucional

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A Hermenêutica Constitucional de Peter Häberle e sua aplicação à Constituição Federal brasileira

Artigos24/05/2018Publica Ciencia
Autor: Paulo Byron Oliveira Soares Neto Resumo : O presente artigo tem como objetivo identificar a aplicação da teoria da Hermenêutica Constitucional de Peter Häberle na Constituição da Republica Federativa...Palavras-chave : Constituição de República Federativa do Brasil; Hermenêutica Constitucional; Peter Häberle....2 Leia mais em: http://www.publicaciencia.com.br/2018/01/09/a-hermeneutica-constitucional-de-peter-haberleesua-apl...

Enamat promove Seminário sobre Hermenêutica Constitucional e Direito Social

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Estão abertas as inscrições para o Seminário sobre Hermenêutica Constitucional e Direito Social, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) nos dias...O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin fará a conferência inaugural, com o tema Hernenêutica Constitucional e Direito Social....Serviço Evento: Seminário sobre Hermenêutica Constitucional e Direito Social Data: 24/5, às 17h, e 25/5, das 9h às 17h Local: Sala de Sessões Plenárias Ministro Arnaldo Süssekind – térreo do bloco B do

Hermenêutica constitucional – método tópico problemático

Artigos13/06/2014Thiago Chinellato
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Seminário sobre Hermenêutica Constitucional e Direito Social terá especialistas renomados do meio jurídico

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promove, nos dias 24 e 25 de maio, o Seminário sobre Hermenêutica Constitucional e Direito Social....Encerrará o evento a professora e doutora da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Aldacy Rachid Coutinho com palestra sobre o tema: “Hermenêutica constitucional, direitos sociais e a visão do STF”....As inscrições para o Seminário sobre Hermenêutica Constitucional e Direito Social podem ser feitas aqui . Serviço Evento: Seminário sobre Hermenêutica Constitucional e Direito Social.
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