Homicídio Cometido por Motivo de Vingança em Todos os Documentos

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TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20000410058633 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2002

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. INTERPOSIÇÃO RESTRITA À ALÍNEA D. AMPLIAÇÃO POSTERIOR DO RECURSO, POR NOVO DEFENSOR, PARA INCLUSÃO DE TODOS OS PERMISSIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. HOMICÍDIO COMETIDO POR MOTIVO DE VINGANÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARA CASSÁ-LA. 1. EMBORA INTERPOSTA A APELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM FULCRO NA ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP, É POSSÍVEL SUA AMPLIAÇÃO, AINDA DENTRO DO PRAZO RECURSAL, PARA NELA INCLUIR OS DEMAIS PERMISSIVOS LEGAIS. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPLICARIA EVIDENTE PREJUÍZO PARA O RÉU. 2. REJEITA-SE A TESE DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, POR FALTA DE JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO DE CONFRONTO BALÍSTICO, DEFERIDA PELO JUIZ, VISTO QUE A AUTO-DEFESA EXERCIDA PELO RÉU, AO LONGO DO INQUÉRITO E DO PROCESSO, ESTÁ EM HARMONIA COM A NEGATIVA DA AUTORIA SUSTENTADA EM PLENÁRIO. 3. A DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE O RÉU E AS VÍTIMAS, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA QUALIFICAR O HOMICÍDIO. SE AS TESTEMUNHAS VISUAIS DO FATO AFIRMARAM SUA OCORRÊNCIA EM RAZÃO DE BRIGA À PORTA DA BOATE EM QUE TODOS SE ENCONTRAVAM, MAS SEM O PROPÓSITO DE VINGANÇA, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A DECISÃO DOS JURADOS QUE AFIRMA INCIDIR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20000410058633 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2002

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. INTERPOSIÇÃO RESTRITA À ALÍNEA D. AMPLIAÇÃO POSTERIOR DO RECURSO, POR NOVO DEFENSOR, PARA INCLUSÃO DE TODOS OS PERMISSIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. HOMICÍDIO COMETIDO POR MOTIVO DE VINGANÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARA CASSÁ-LA. 1. EMBORA INTERPOSTA A APELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM FULCRO NA ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP, É POSSÍVEL SUA AMPLIAÇÃO, AINDA DENTRO DO PRAZO RECURSAL, PARA NELA INCLUIR OS DEMAIS PERMISSIVOS LEGAIS. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPLICARIA EVIDENTE PREJUÍZO PARA O RÉU. 2. REJEITA-SE A TESE DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, POR FALTA DE JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO DE CONFRONTO BALÍSTICO, DEFERIDA PELO JUIZ, VISTO QUE A AUTO-DEFESA EXERCIDA PELO RÉU, AO LONGO DO INQUÉRITO E DO PROCESSO, ESTÁ EM HARMONIA COM A NEGATIVA DA AUTORIA SUSTENTADA EM PLENÁRIO. 3. A DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE O RÉU E AS VÍTIMAS, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA QUALIFICAR O HOMICÍDIO. SE AS TESTEMUNHAS VISUAIS DO FATO AFIRMARAM SUA OCORRÊNCIA EM RAZÃO DE BRIGA À PORTA DA BOATE EM QUE TODOS SE ENCONTRAVAM, MAS SEM O PROPÓSITO DE VINGANÇA, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A DECISÃO DOS JURADOS QUE AFIRMA INCIDIR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE.

DJBA 07/06/2018 - Pág. 328 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais07/06/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
No que concerne às qualificadoras previstas nos incisos I e IV, parágrafo 2º , do artigo 121 do Código Penal - homicídio cometido por motivo torpe (vingança e mediante recurso que dificultou a defesa da...Nego ao réu o direito de aguardar o julgamento em liberdade, uma vez que permaneceu custodiado durante todo o curso da trajetória processual e continuam presentes os motivos da custódia cautelar, permanecendo

Negado habeas corpus a acusado de homicídio no trânsito por acidente ocorrido em 2011, em São Paulo

Notícias25/04/2019Augusto José Costa
., acusado por crime de homicídio em acidente de trânsito em São Paulo, ocorrido em 2011, pedia a desclassificação do crime de dolo eventual para homicídio culposo....No STF, a defesa alegava que o fato atribuído ao motorista deveria ser tipificado como homicídio culposo (quando não há a intenção de matar), pois não haveria elementos de que seu cliente assumiu o risco...Voto do relator O relator do HC, ministro Marco Aurélio, votou pelo deferimento do pedido a fim de reconhecer a inexistência de dolo eventual e desclassificar a conduta para homicídio culposo na direção

Coité- Após flagra, polícia prende homem dirigindo carro roubado

Notícias20/11/2016Anselmo Oliveira
Suspeito tinha mandado de prisão em aberto por homicídio. Marcelo é membro de uma quadrilha cujo líder cumpre pena no Conjunto Penal de Serrinha....Durante a abordagem, os PMs constataram através dos documentos, que o suspeito tinha um mandado de prisão em aberto por homicídio, além responder a outros processos por tráfico de drogas e roubos de veículos

Italiano denunciado de ser mandante de assassinato que vitimou pessoa errada recorre ao STF

Notícias22/08/2014Supremo Tribunal Federal
., acusado de ser mandante de um homicídio que resultou na execução da vítima errada, impetrou Habeas Corpus ( HC 123738 ) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele responda ao processo em liberdade

Suspeito é preso por homicídios e outros crimes no Sertão de PE

Notícias22/12/2016Alexandre França
Investigações foram realizadas pela Delegacia de Araripina, no Sertão de Pernambuco A Polícia Civil deflagrou na manhã desta quinta-feira (22) a "Operação Águia", com o objetivo de cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão domiciliar contra suspeitos de homicídios, roubos, estelionato, tráfico de drogas, associação criminosa, corrupção de menores e lavagem de dinheiro. A atuação dos suspeitos era nos municípios de Araripina, Trindade, Petrolina e Serrita, no Sertão de Pernambuco, além de Marcolândia, no Piauí, e Juazeiro do Norte, no Ceará. De acordo com a polícia, estão sendo cumpridos 19 mandados de prisão preventiva e sete mandados de busca e apreensão domiciliar, expedidos pelo juiz de direito titular da 2ª Vara da Comarca de Araripina. Do total de mandados, oito são contra alvos soltos e decorrentes de prisão preventiva. Os outros 11 são contra alvos de dentro do sistema prisional.

Homicídio qualificado - inc. II

Artigos12/04/2016Taísa Ilana Maia de Moura
II - por motivo futil; O ciumes é futil? Depende dos motivos determinantes. Ausência de motivo é motivo futil?...1C: não, pois a lei exige um motivo futil e equiparar tal situação a ausência de motivo violaria a legalidade. 2C: a ausência de motivos é o mais fútil dos motivos e faz incidir a qualificadora. 3C: Para...NUCCI, todo homicídio tem um motivo e é ônus da acusação demonstrá-lo e persuadir sobre sua futilidade.

Delegado que abriu investigações sobre morte de Teori é morto em Florianópolis

Notícias31/05/2017Caio Rivas
Dois delegados federais foram mortos a tiros na madrugada desta quarta-feira (31), em Florianópolis (SC). As autoridades policiais ainda vão apurar as circunstâncias do crime, mas as informações preliminares são de que Adriano Antônio Soares, 47 anos, e Elias Escobar, 60 anos, foram baleados durante troca de tiros em uma casa noturna. Adriano Antonio Soares era titular da Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis, e foi responsável por abrir os inquéritos sobre a morte do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, relator da Lava Jato, morto em acidente aéreo em janeiro. A Polícia Federal divulgou nota lamentando a morte dos dois delegados e esclareceu que “o inquérito que apura o caso [de Teori Zavascki] encontra-se em Brasília/DF, presidido por outro delegado, e apenas foi registrado em Angra dos Reis, local do fato”. Fonte: Jovem Pan

Dê sua opinião: Maioridade deve ser reduzida para 15 anos em casos de estupro e assassinato

Notícias02/05/2017Senado
Transformada em Sugestão Legislativa 12/2017 , a ideia pede a redução da maioridade penal para 15 anos de idade nos casos de estupro e de homicídio.
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