Homicídio Privilegiado em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10027150281841002 Betim (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO CONSUMADO E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO CARACTERIZADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Ao agente que pratica delitos mediante uma só ação, com pluralidade de atos, mas com desígnios autônomos, pretendendo, indiscriminadamente, a obtenção de resultados típicos distintos, aplica-se a regra correspondente ao concurso formal impróprio, prevista no art. 70 , segunda parte, do Código Penal . v.v. EMBARGOS INFRINGENTES - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - RECONHECIMENTO. 1. Evidenciado que no caso houve duas ações distintas, direcionadas à vítimas diferentes, configurada está a continuidade delitiva.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 201200010084027 PI 201200010084027 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014

PROCESSUAL PENAL Â- APELAÇÃO CRIMINAL Â- HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO Â- EVIDENCIADA INCOMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE COM O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (CARÁTER SUBJETIVO) Â- PRELIMINAR ACOLHIDA Â- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE PREJUDICADO Â- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Â- DECISÃO UNÂNIME. 1 Â- A jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que é possível a coexistência de uma qualificadora de caráter objetivo, tais como meio cruel e surpresa, e o homicídio privilegiado, sendo, porém, incompatível com as de caráter subjetivos, tais como motivo torpe, motivo fútil ou finalidade especial. Precedentes; 2 Â- Apelante solto pelo juízo a quo. Prejudicialidade do pleito; 3 Â- Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. PROCESSUAL PENAL Â- APELAÇÃO CRIMINAL Â- HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO Â- EVIDENCIADA INCOMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE COM O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (CARÁTER SUBJETIVO) Â- PRELIMINAR ACOLHIDA Â- DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE PREJUDICADO Â- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Â- DECISÃO UNÂNIME. 1 Â- A jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que é possível a coexistência de uma qualificadora de caráter objetivo, tais como meio cruel e surpresa, e o homicídio privilegiado, sendo, porém, incompatível com as de caráter subjetivos, tais como motivo torpe, motivo fútil ou finalidade especial. Precedentes; 2 Â- Apelante solto pelo juízo a quo. Prejudicialidade do pleito; 3 Â- Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2012.0001.008402-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 02/04/2014 ) [copiar texto]

Encontrado em: Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em acolher a preliminar prejudicial de mérito de incompatibilidade da qualificadora do motivo torpe com o homicídio...privilegiado, dar-lhe parcial provimento, anulando-se a sentença recorrida, com o fim de submeter o apelante DILSON DE SOUSA CARVALHO a novo julgamento pelo Conselho de Justiça, em consonância com o parecer

TJ-PB - 00015606620168150181 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. Art. 121, caput e § 1º, segunda parte, do Código Penal . Pena-base. Fixação acima do mínimo legal face às circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pedido de redução da reprimenda em face do homicídio privilegiado em seu patamar máximo. Inviabilidade. Discricionariedade do juiz. DESPROVIMENTO DO APELO - Denota-se correta a decisão do magistrado a quo, eis que as circunstâncias judiciais por ele observadas e aplicadas para aumentar a pena-base, mostraram-se relevantes e idôneas, justificando plenamente a fixação da pena acima do mínimo legal, haja vista o maior grau de reprovabilidade da conduta do réu, que cometeu o delito por causa de uma discussão anterior com a vítima, envolvendo uma caixa de isopor, ocasião em que, munindo-se de uma arma de fogo, em local público, na presença de muitas pessoas, ceifou-lhe a vida sem oportunizar chance de defesa, demonstrando, assim, que as particularidades do caso reclamam pelo aumento da sanção - A redução da pena em face do reconhecimento do homicídio privilegiado, entre o mínimo de 1/6 e o máximo de 1/3, embora seja obrigatória, fica a critério do magistrado, que, no caso, declinou as razões pelas quais optou pela redução mínima. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015606620168150181 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 16-07-2019)

TJ-PA - Apelação Cível AC 00004602520018140070 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. 1) CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS ? INOCORRÊNCIA ? SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - TESE REFERENTE AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO DEVIDAMENTE RESPALDADA NOS AUTOS E QUE, INCLUSIVE, FOI PLEITEADA PELA PRÓPRIA DEFESA POR OCASIÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 2) DOSIMETRIA ? AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ? IMPROCEDÊNCIA ? REDUÇÃO VALORADA COM BASE NO GRAU DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA ? MANUTENÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo o Conselho de Sentença acatado tese devidamente respaldada no conjunto probatório, sobretudo através dos depoimentos testemunhais, sendo um, inclusive, de testemunha ocular do crime, não há que se falar em nulidade por estar a decisão dos jurados contrária às provas dos autos, até porque a tese de homicídio privilegiado acatada na hipótese, foi suscitada pela própria defesa a quando da sessão de julgamento. 2. O Magistrado de piso fixou a pena-base do apelante no patamar mínimo legal de 06 (seis) anos de reclusão, do qual reduziu 01 (um) ano em razão de atenuante genérica reconhecida pelo Conselho de Sentença, cuja aplicação sequer seria possível, à luz do ensinamento disposto no enunciado 231, do STJ, entretanto, por se tratar de recurso exclusivo da defesa, no qual é vedada a reformatio in pejus, mantém-se a referida redução, restando o quantum de 05 (cinco) anos de reclusão, sob o qual incide, por fim, a causa de diminuição de pena referente ao homicídio privilegiado, na fração de 1/6 (um sexto), como o fez o Magistrado de piso, não prosperando o pleito do recorrente, para exasperá-la, pois o grau da injusta provocação da vítima, que segundo o próprio apelante, lhe proferiu xingamentos, mostra-se desarrazoável à conduta deste, que lhe ceifou a vida com vários golpes de terçado. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00033711620108180140 PI 201200010084027 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO – EVIDENCIADA INCOMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE COM O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (CARÁTER SUBJETIVO) – PRELIMINAR ACOLHIDA – DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE PREJUDICADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que é possível a coexistência de uma qualificadora de caráter objetivo, tais como meio cruel e surpresa, e o homicídio privilegiado, sendo, porém, incompatível com as de caráter subjetivos, tais como motivo torpe, motivo fútil ou finalidade especial. Precedentes; 2 – Apelante solto pelo juízo a quo. Prejudicialidade do pleito; 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.

Encontrado em: Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em acolher a preliminar prejudicial de mérito de incompatibilidade da qualificadora do motivo torpe com o homicídio...privilegiado, dar-lhe parcial provimento, anulando-se a sentença recorrida, com o fim de submeter o apelante DILSON DE SOUSA CARVALHO a novo julgamento pelo Conselho de Justiça, em consonância com o parecer

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702020310158002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO TENTADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO MOTIVADO PELA VIOLENTA EMOÇÃO E QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA SUBJETIVA. DECLARADA A NULIDADE DO JÚRI. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. - A qualificadora do motivo torpe é de natureza subjetiva, razão pela qual é incompatível com a figura privilegiada do homicídio, igualmente de natureza subjetiva. - Reconhecido pelos jurados o homicídio privilegiado e a qualificadora do motivo torpe, nula é a decisão. - Declarada a nulidade do Júri e julgado prejudicado o mérito do recurso.

TJ-PB - 00002196320158150561 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. Art. 121, § 1º, c/c § 2º, III, do Código Penal . Pena-base. Fixação acima do mínimo legal face às circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pedido de redução da reprimenda em face do homicídio privilegiado em seu patamar máximo. Inviabilidade. Discricionariedade do juiz. DESPROVIMENTO DO APELO - Denota-se correta a decisão do magistrado a quo, eis que as circunstâncias judiciais por ele observadas e aplicadas para aumentar a pena-base, mostraram-se relevantes e idôneas, justificando plenamente a fixação da pena acima do mínimo legal, haja vista o maior grau de reprovabilidade da conduta do réu, que, após a prática do homicídio, ateou fogo na vítima, ocorrendo o fato por uma discussão envolvendo a divisão de um objeto de furto, violando o réu a confiança do ofendido e em local longe da presença de outras pessoas, demonstrando, assim, que as particularidades do caso reclamam pelo aumento da pena - A redução da pena em face do reconhecimento do homicídio privilegiado, entre o mínimo de 1/6 e o máximo de 1/3, embora seja obrigatória, fica a critério do magistrado, que, no caso, declinou as razões pelas quais optou pela redução mínima. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002196320158150561 , Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 03-05-2018)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10461000004402004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO E CONSUMADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO DELITO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO CONSUMADO - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADES. 01. Apresentando-se a pena-base elevada para prevenção e repressão do crime de homicídio privilegiado consumado contra à vítima Flávio Rosário Germano, bem como para a reeducação do infrator, diminui-se o quantum aplicado. 02. Deve ser reconhecida a continuidade delitiva em favor do agente que, com identidade de propósitos, pratica dois ou mais crimes de homicídio, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. 03. Ao réu condenado à pena de inferior a 08 (oito) anos de reclusão, primário e de bons antecedentes, é cabível a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Provimento parcial ao recurso que se impõe.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00339554720058190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2005

HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.IMPEDIMENTO DE APELAR EM LIBERDADE. HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.IMPEDIMENTO DE APELAR EM LIBERDADE. HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.IMPEDIMENTO DE APELAR EM LIBERDADE. HABEAS-CORPUS.- HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.IMPEDIMENTO DE APELAR EM LIBERDADE. - Tendo o réu respondido o processo encarcerado, deverá permanecer preso após sentença condenatória.Ausência de constrangimento ilegal. - Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 76432 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1998

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO CONSUMADO E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. "HABEAS CORPUS": REEXAME DE PROVAS. PENA-BASE. 1. Não é o "Habeas Corpus" o instrumento processual adequado para viabilizar o reexame das provas, e sem o qual não seria possível concluir se a condenação contrariou, ou não, os elementos de convicção constantes dos autos, levados em conta pelos Jurados e pelo acórdão impugnado. Não pode, portanto, a ordem, ser deferida nesse ponto. 2. Na inicial, o impetrante alegou, também, que "houve erro e injustiça no tocante à aplicação da pena". 3. Não havendo a sentença de primeiro grau, confirmada pelo acórdão impugnado, justificado, satisfatoriamente, a adoção de pena- base, acima da mínima, nem a redução mínima, pela tentativa, é de se acolher o pedido, para limitar a pena ao mínimo e com redução máxima, tanto no homicídio privilegiado consumado, quanto no homicídio privilegiado tentado. 4. "H.C." deferido, em parte, para redução da pena pelo homicídio consumado privilegiado a quatro anos de reclusão; e a pena pelo homicídio privilegiado tentado a um ano e quatro meses de reclusão. 5. Num total, portanto, de cinco anos e quatro meses. 3

Encontrado em: PP-00003 EMENT VOL-01923-02 PP-00209 - 18/9/1998 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00014 PAR- ÚNICO INC-00002 ART- 00059 ART- 00069 ART- 00121 PAR-00001 PAR-00002 CÓDIGO PENAL PN0330 , PENA, REDUÇÃO, HOMICÍDIO...PRIVILEGIADO CONSUMADO, HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO, MÍNIMO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, REDUÇÃO MAXIMA, APLICAÇÃO SÉRGIO VILANTE DIAS.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo