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Honorários de Sucumbência(Sinônimo de Honorários Sucubenciais)
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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00021583420188190053 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019
EMENTA

HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. Falecimento da parte autora e extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais a parte ré, ônus que deriva da derrota no processo. Provimento da apelação com exclusão da condenação.

TRT-24 - 00255266020175240072 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2019
EMENTA

HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.457 /2017 - Tendo a ação sido ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.457 /2017, inaplicável o previsto no art. 791-A da Lei Consolidada, nos termos do entendimento acolhido em Instrução Normativa editada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702052061000007 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS - DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS - ART. 51 PROVIMENTO 15/2010 TJMG. - O art. 51 do Provimento Conjunto nº 15/2010-TJMG dispõe que é desnecessário o recolhimento de custas processuais para o cumprimento de sentença. - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060345519 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014
EMENTA

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. Inocorrência de hipótese autorizadora (artigo 535 do CPC ). Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70060345519, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050110584 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2013
EMENTA

HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. MAJORAÇÃO. O julgado não está vinculado, para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, à cláusula do contrato de locação que estabelece a verba honorária para o caso de ajuizamento de processo judicial. Caso em que, entretanto, impõe-se a majoração dos honorários arbitrados na sentença. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70050110584, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/09/2013)

TRT-18 - ROPS 00104677820185180261 GO 0010467-78.2018.5.18.0261 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018
EMENTA

HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. Nos termos do artigo 791-A da CLT , acrescido pela Lei nº 13.467 /2017, os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (TRT18, ROPS - 0010467-78.2018.5.18.0261, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 11/10/2018)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000181162785001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS: - Nas ações de seguro DPVAT , a correção monetária, conforme índices da Corregedoria-Geral de Justiça, deve incidir desde a data do sinistro e os juros de mora são contados da data da citação (Súmula 426, STJ) - Atendidos os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC de 2015 , não merece reparo a fixação da verba sucumbencial.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70061613790 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014
EMENTA

HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. ALTERAÇÃO PARA FIXAÇÃO EM VALOR DETERMINADO EM ATENDIMENTO AO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70061613790, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 09/10/2014).

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 129442009 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2009
EMENTA

HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS . COBRANÇA SUSPENSA . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . Deixando o servidor público de comprovar através da apresentação do diploma, que preencheu os requisitos para a ascensão na carreira, por ter obtido habilitação específica de grau superior, não tem ele direito à promoção pleiteada . Com a reforma da sentença de 1º grau, inverte-se o ônus da sucumbência dos honorários advocatícios, entretanto, sua cobrança fica suspensa por serem os autores beneficiários da justiça gratuita .

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 4242009 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2009
EMENTA

HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. I - Comprovado que o servidor público preencheu os requisitos para a ascensão na carreira, por ter obtido habilitação específica de grau superior, tem ele direito à promoção pleiteada, conforme previsto na lei de regência; II - O provimento vertical (promoção) não ocorre automaticamente, tendo em vista encontrar-se condicionado a requerimento da parte interessada, nos termos do art. 41, do Estatuto do Magistério (Lei nº 6.110/94), sendo devido o pagamento de diferença salarial desde o dia do requerimento. III - O fato de, em processos análogos, ter havido estabelecimento de verba honorária em patamar superior não configura, ante as peculiaridades de cada caso, violação à isonomia. Honorários sucumbenciais fixados com razoabilidade. IV - Apelos improvidos.

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