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Honorários de Sucumbência(Sinônimo de Honorários de Suncumbência)
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TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 1119200212106006 PE 2002.121.06.00.6 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2008
EMENTA

HONORÁRIOS DE SUNCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO. Considerando os valores liberados ao exeqüente, referente à quitação do total da cota devida de cada condômino, substitutos do Condomínio executado, não acarretou qualquer prejuízo ao seu patrono, em termos de honorários sucumbenciais, e que ambos celebraram acordo com a parte executada, então representada por cada condômino individualmente, sendo certo que o termo de conciliação entre as partes tem força de sentença transitada em julgado, restando ainda comprovado que os mesmos deram quitação do total da execução, não há mais que se falar em dívida pretérita, nem da parte autora para com o causídico nem mesmo da parte executada, com a qual houve celebração do acordo, a menos que haja inadimplência quanto aos valores acordados. Nessa linha, a execução, se for o caso, deverá seguirá apenas contra condômino, que de alguma forma, não quitou o título executivo referente à sua cota da dívida e no montante dessa cota. Agravo de petiçã...

TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00006760820165060191 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019
EMENTA

HONORÁRIOS DE SUNCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467 /17. Na Justiça do Trabalho, a época do ajuizamento da ação - marco que define a norma incidente sobre os fatos e os efeitos que deles derivam - a jurisprudência mais abalizada seguia no sentido de condenação em honorários advocatícios apenas nas hipóteses previstas na Lei n. 5.584 /70; e nas Súmulas n. 219 e 329, do C. TST. Desse modo, a inovação trazida pela Lei n. 13.467 /2017, que introduziu o artigo 791-A na CLT , deve se voltar para ações ajuizadas a partir de sua vigência, sob pena de retroatividade lesiva, indiscutivelmente vedada pelo ordenamento jurídico (artigo 5º , XXXVI , da CF ; do artigo 6º parágrafo primeiro, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e do artigo 912 da CLT , por exemplo). Recurso provido, no particular. (Processo: ROT - 0000676-08.2016.5.06.0191, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 18/06/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 18/06/2019)

Encontrado em: Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a condenação do autor em honorários

TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00013154720175060011 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019
EMENTA

HONORÁRIOS DE SUNCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467 /17. Na Justiça do Trabalho, à época do ajuizamento da ação - marco que define a norma incidente sobre os fatos e os efeitos que deles derivam - a jurisprudência mais abalizada seguia no sentido de condenação em honorários advocatícios apenas nas hipóteses previstas na Lei n. 5.584 /70; e nas Súmulas n. 219 e 329, do C. TST. Desse modo, a inovação trazida pela Lei n. 13.467 /2017, que introduziu o artigo 791-A na CLT , deve se voltar para ações ajuizadas a partir de sua vigência, sob pena de retroatividade lesiva, indiscutivelmente, vedada pelo ordenamento jurídico (artigo 5º , XXXVI , da CF ; do artigo 6º parágrafo primeiro, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e do artigo 912 da CLT , por exemplo), não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Recurso provido, no particular. (Processo: ROT - 0001315-47.2017.5.06.0011, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 24/09/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/09/2019)

Encontrado em: Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a condenação da reclamante em honorários

TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00016049520175060005 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019
EMENTA

HONORÁRIOS DE SUNCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467 /17. Na Justiça do Trabalho, à época do ajuizamento da ação - marco que define a norma incidente sobre os fatos e os efeitos que deles derivam - a jurisprudência mais abalizada seguia no sentido de condenação em honorários advocatícios apenas nas hipóteses previstas na Lei n. 5.584 /70; e nas Súmulas n. 219 e 329, do C. TST. Desse modo, a inovação trazida pela Lei n. 13.467 /2017, que introduziu o artigo 791-A na CLT , deve se voltar para ações ajuizadas a partir de sua vigência, sob pena de retroatividade lesiva, indiscutivelmente, vedada pelo ordenamento jurídico (artigo 5º , XXXVI , da CF ; do artigo 6º parágrafo primeiro, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e do artigo 912 da CLT , por exemplo). Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0001604-95.2017.5.06.0005, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 15/10/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/10/2019)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030711683 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2011
EMENTA

HONORÁRIOS DE SUNCUMBÊNCIA ADEQUADOS À ESPECIE. SENTENÇA MANTIDA. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70030711683, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/09/2011)

TRT-8 15/12/2016 - Pág. 690 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais15/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUNCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUNCUMBÊNCIA

TRT-2 19/12/2018 - Pág. 8762 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais19/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUNCUMBÊNCIA RECÍPROCA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUNCUMBÊNCIA RECÍPROCA A prolação...ocorre sob a égide da Lei 13.467 /17, que acrescentou o art. 791-A , CLT , consoante o cabimento dos honorários...Portanto, na forma do art. 791-A , CLT , são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no...

TRT-6 18/06/2019 - Pág. 1721 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais18/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
HONORÁRIOS DE SUNCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/17. Na Justiça do Trabalho, a

TRT-6 24/09/2019 - Pág. 968 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais24/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
HONORÁRIOS DE SUNCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/17. e os efeitos que deles derivam - a jurisprudência mais abalizada seguia no sentido de condenação em honorários

TRT-6 18/06/2019 - Pág. 1745 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais18/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
HONORÁRIOS DE SUNCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/17. e os efeitos que deles derivam - a jurisprudência mais abalizada seguia no sentido de condenação em honorários
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