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TRF-1 03/08/2020 - Pág. 567 - Caderno Judicial - SJPA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais03/08/2020Tribunal Regional Federal da 1ª Região
N A T Á R I O ( S ) : P E D R O P E R E I R A F I L H O G E O R G E A N T O N I O M A C H A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) J O A O C A R L O S R I B E I R O A R A U J O G E O R G E A N T O N I O M A C H...A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) G I L D A R D O O T A V I A N O S A N T O S S I L V A E V E R T O N R O C H A M A C H A D O - ( O A B : P A 1 6 8 3 3 ) G E O R G E A N T O N I O M A C H A D O - ( O A...M A C H A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) N I L S O N P E R E S B E Z E R R A G E O R G E A N T O N I O M A C H A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) C L O D O M I R F A R I A S L I M A G E O R G E A N T O N

TRF-1 03/08/2020 - Pág. 559 - Caderno Judicial - SJPA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais03/08/2020Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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TRF-1 03/08/2020 - Pág. 573 - Caderno Judicial - SJPA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais03/08/2020Tribunal Regional Federal da 1ª Região
N A T Á R I O ( S ) : P E D R O P E R E I R A F I L H O G E O R G E A N T O N I O M A C H A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) J O A O C A R L O S R I B E I R O A R A U J O G E O R G E A N T O N I O M A C H...A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) G I L D A R D O O T A V I A N O S A N T O S S I L V A E V E R T O N R O C H A M A C H A D O - ( O A B : P A 1 6 8 3 3 ) G E O R G E A N T O N I O M A C H A D O - ( O A...M A C H A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) N I L S O N P E R E S B E Z E R R A G E O R G E A N T O N I O M A C H A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) C L O D O M I R F A R I A S L I M A G E O R G E A N T O N

TRF-1 03/08/2020 - Pág. 563 - Caderno Judicial - SJPA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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N A T Á R I O ( S ) : P E D R O P E R E I R A F I L H O G E O R G E A N T O N I O M A C H A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) J O A O C A R L O S R I B E I R O A R A U J O G E O R G E A N T O N I O M A C H...A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) G I L D A R D O O T A V I A N O S A N T O S S I L V A E V E R T O N R O C H A M A C H A D O - ( O A B : P A 1 6 8 3 3 ) G E O R G E A N T O N I O M A C H A D O - ( O A...M A C H A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) N I L S O N P E R E S B E Z E R R A G E O R G E A N T O N I O M A C H A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) C L O D O M I R F A R I A S L I M A G E O R G E A N T O N

TRF-1 03/08/2020 - Pág. 565 - Caderno Judicial - SJPA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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TRF-1 03/08/2020 - Pág. 571 - Caderno Judicial - SJPA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais03/08/2020Tribunal Regional Federal da 1ª Região
N A T Á R I O ( S ) : P E D R O P E R E I R A F I L H O G E O R G E A N T O N I O M A C H A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) J O A O C A R L O S R I B E I R O A R A U J O G E O R G E A N T O N I O M A C H...A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) G I L D A R D O O T A V I A N O S A N T O S S I L V A E V E R T O N R O C H A M A C H A D O - ( O A B : P A 1 6 8 3 3 ) G E O R G E A N T O N I O M A C H A D O - ( O A...M A C H A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) N I L S O N P E R E S B E Z E R R A G E O R G E A N T O N I O M A C H A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) C L O D O M I R F A R I A S L I M A G E O R G E A N T O N

TRF-1 03/08/2020 - Pág. 561 - Caderno Judicial - SJPA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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TRF-1 03/08/2020 - Pág. 569 - Caderno Judicial - SJPA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais03/08/2020Tribunal Regional Federal da 1ª Região
N A T Á R I O ( S ) : P E D R O P E R E I R A F I L H O G E O R G E A N T O N I O M A C H A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) J O A O C A R L O S R I B E I R O A R A U J O G E O R G E A N T O N I O M A C H...A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) G I L D A R D O O T A V I A N O S A N T O S S I L V A E V E R T O N R O C H A M A C H A D O - ( O A B : P A 1 6 8 3 3 ) G E O R G E A N T O N I O M A C H A D O - ( O A...M A C H A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) N I L S O N P E R E S B E Z E R R A G E O R G E A N T O N I O M A C H A D O - ( O A B : P A 9 7 0 6 ) C L O D O M I R F A R I A S L I M A G E O R G E A N T O N

TJ-SP - 20200144420188260000 SP 2020014-44.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE C.D.A. (I.C.M.S.) - PRETENSÃO À NULIDADE DA C.D.A. E AO CANCELAMENTO DO PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE APENAS QUANTO AOS JUROS APLICADOS ACIMA DA TAXA SELIC (LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009). SUPOSTA LISURA NO CREDITAMENTO DO I.C.M.S. – C.D.A. inscrita depois de prévio procedimento administrativo, no qual o agravante teve oportunidade de apresentar defesa - Questão de mérito na qual, por ora, subsiste a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado – Ausente robusta probabilidade do direito que embase concessão de tutela de urgência. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE CAUÇÃO – Hipótese em que oferecido veículo automotor em caução – Além de não obedecer à ordem legal instituída pelo artigo 11 da Lei Federal nº 6.830 /80, trata-se de bem sujeito à perda e desvalorização, o que acarretaria prejuízo irreparável ao erário – Ademais, a suspensão somente poderia ser deferida mediante depósito integral e em dinheiro - Inteligência do artigo 151 , II , do C.T.N. e da Súmula 112 do E. S.T.J.. ALEGADA NULIDADE DA C.D.A. - INADMISSIBILIDADE - Conquanto possa ser reconhecida a necessidade de correção da taxa de juros, não se configura nulidade do título, importando somente a adequação do seu valor - Precedentes desta C. Câmara Julgadora. PRETENDIDA SUSTAÇÃO DO PROTESTO POR EXCESSO DE JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ADMISSIBILIDADE - A suspensão da exigibilidade dos juros, em decisão exauriente de mérito, importa no cancelamento do protesto, ante a falta de representatividade da dívida, facultando-se ao fisco nova lavratura depois de retificada a C .D.A.. Agravo de instrumento parcialmente provido para que, em caráter provisório, fiquem suspensos os efeitos do protesto.

TRF-1 27/07/2020 - Pág. 102 - Caderno Judicial - SJMG - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais27/07/2020Tribunal Regional Federal da 1ª Região
: ATA INDUSTRIA MECANICA LTDA, HIH INDUSTRIA MECANICA LTDA - ME, QUEOPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP, ATF ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE D E S T I...N A T Á R I O ( S ) : A T A I N D U S T R I A M E C A N I C A L T D A H I H I N D U S T R I A M E C A N I C A L T D A - M E QUEOPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP ATF ESTRUTURAS
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