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STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 753 DF 2000/0019874-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2002

Processual Civil. Mandado de Segurança. Reclamação (Art. 105 , I , f , C.F. ). 1. Desalinhada com a realidade processual a pretensão deduzida na reclamação e impertinente a reanimação de exame vincado em nova demonstração probatória, fica desfigurado o acenado descumprimento de título judicial, não merecendo o pedido as loas do acolhimento. Em contrário pensar, seria desconsiderar a natureza jurídica e finalidade da reclamação (art. 105 , I , f , C.F. ). 2. Reclamação improcedente

Encontrado em: 99266 /90) LEG:FED DEC: 099266 ANO:1990 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:F

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 753 DF 2000/0019874-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2002

Processual Civil. Mandado de Segurança. Reclamação (Art. 105 , I , f , C.F. ). 1. Desalinhada com a realidade processual a pretensão deduzida na reclamação e impertinente a reanimação de exame vincado em nova demonstração probatória, fica desfigurado o acenado descumprimento de título judicial, não merecendo o pedido as loas do acolhimento. Em contrário pensar, seria desconsiderar a natureza jurídica e finalidade da reclamação (art. 105 , I , f , C.F. ). 2. Reclamação improcedente.

Encontrado em: 99266/90) LEG:FED DEC: 099266 ANO:1990 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:F...99266/90) LEG:FED DEC: 099266 ANO:1990 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:F

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 34613 PR 2005.70.00.034613-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

PROCESSUAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557 DO CPC . ART. 93, I, DA C. F. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 37 , II , DA C. F. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVO Nº 1.046 /2005-TST E ART. 5º , II , DA C.F. PROCESSUAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557 DO CPC . ART. 93, I, DA C. F. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 37 , II , DA C. F. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVO Nº 1.046 /2005-TST E ART. 5º , II , DA C.F. PROCESSUAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557 DO CPC . ART. 93, I, DA C. F. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 37 , II , DA C. F. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVO Nº 1.046 /2005-TST E ART. 5º , II , DA C.F. PROCESSUAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557 DO CPC . ART. 93, I, DA C. F.. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 37, II, DA C. F.. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVO Nº 1.046 /2005-TST E ART. 5º, II, DA C.F. .Mantida decisão agravada.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1473009419965040025 RS 0147300-94.1996.5.04.0025 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2002

REINTEGRAÇAO. PROTEÇAO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA. ARTIGO 7º , INCISO I , DA C.F E CONVENÇAO 158, DA OIT. A Convenção Internacional nº 158, da OIT, uma vez aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada, tem aplicação imediata e irrestrita, tendo a mesma hierarquia que a lei ordinária. No entanto, seus ditames não podem ser aplicados de imediato no que se refere à proteção contra a despedida arbitrária, prevista no artigo 7º , inciso I , da C.F. , porque este dispositivo constitucional exige lei complementar e a Convenção Internacional tem hierarquia de lei ordinária e não complementar. (...)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 034613 PR 2005.70.00.034613-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010

PROCESSUAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557 DO CPC. ART. 93, I, DA C. F. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 37, II, DA C. F. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVO Nº 1.046/2005-TST E ART. 5º, CAPUT E II, DA C.F. PROCESSUAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557 DO CPC. ART. 93, I, DA C. F. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 37, II, DA C. F. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVO Nº 1.046/2005-TST E ART. 5º, CAPUT E II, DA C .F. PROCESSUAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557 DO CPC. ART. 93, I, DA C. F. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 37, II, DA C. F. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVO Nº 1.046/2005-TST E ART. 5º, CAPUT E II, DA C.F. PROCESSUAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557 DO CPC. ART. 93, I, DA C. F.. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 37, II, DA C. F.. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVO Nº 1.046/2005-TST E ART. 5º, CAPUT E II, DA C .F.. Mantida decisão agravada.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 388982 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2002

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO . CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA: artigo 109 , I , da C.F. I. - Não havendo interesse jurídico da União Federal no feito, a competência é da justiça estadual. II. - Precedentes. III. - Agravo não provido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 178497 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1996

SERVIDORES MUNICIPAIS. PRODUTIVIDADE FISCAL DENOMINADA "PONTO". REAJUSTAMENTO. LEI N. 6.106/92. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 169 , I, DA C.F. E 38 DO ADCT. Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da legislação municipal que rege a matéria, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a Constituição Federal . Recurso que, de resto, quanto ao art. 169 , I, da C.F. carece de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 918 PE 2001/0048721-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2002

Processual Civil. Reclamação. Decisão Descumprida. Invasão de Competência Originária do STJ (art. 105 , I , f , C.F. ) 1. O descumprimento de decisão proferida no exercício de plena jurisdição, assoalha a procedência de reclamatória para sobreguarda da competência originária e autoridade do STJ. 2. Reclamação procedente

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJ 15.04.2002 p. 156 - 15/4/2002 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:F

STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CAt 97 SP 2000/0065252-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2001

Constitucional. Processual Civil. Conflito de Atribuições (art. 105 , I , f , C.F ). Emenda Constitucional 20 /98. 1. Afiançando o Juízo suscitado que não recusa a processar a execução, não há o conflito suscitado. 2. Conflito não conhecido

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJ 08.10.2001 p. 157 - 8/10/2001 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:F

TJ-ES - Apelacao Civel AC 6950007671 ES 6950007671 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2000

CONSTITUCIONALAPELACAO CIVEL-MANDADO DE SEGU- RANCA-APROVACAO EM CONCURSO PÚBLICO POR ESTRANGEIRO NAO NATURALIZADO-ART. 37,I,DA C.F. -ITENS 4. 1 E 7. 2 DO EDITAL 001/94-NULIDADE DO ATO DE NOMEACAO DO IMPRETANTE-RECUR- SO IMPROVIDO. 1) OS EDITAIS,QUANDO SE TRATA DE CONCURSO PÚBLICO,SÃO A PROPRIA LEI,NELE PODENDO CONSTAR TODAS AS EXIGENCIAS, QUE A ADMINISTRACAO ENTENDER CONVENIENTES E QUE SE COM- PATIBILIZEM COM A FINALIDADE DO CERTAME,DESDE QUE NAO VIOLEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU LEGISLACAO ORDINARIA , VIGENTE. 2) O EDITAL N0.001/94,QUE DISCIPLINOU O CONCURSO NO QUAL INGRESSOU O AUTOR NA FUNCAO PÚBLICA,DISPOE QUE UM DOS REQUISITOS PARA A INSCICAO E SER O BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO. 3) POR FORCA DO ART. 37,I,DA C.F. "OS CARGOS,EMPREGOS E FUNCOES PUBLICAS SÃO ACESSIVEIS AOS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI." 4 ) ASSIM,ESTRANGEIRO NAO NATURALIZADO NA DATA DA REALIZA CAÓ DO CONCURSO,SE APROVADO,SEQUER PODE SER NOMEADO AO CARGO PRETENDIDO. 5) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: CIVEL-MANDADO DE SEGU- RANCA-APROVACAO EM CONCURSO PÚBLICO POR ESTRANGEIRO NAO NATURALIZADO-ART. 37,I,...DA C.F. DA C.F.

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