I.de A.C em Todos os Documentos

Em análise da petição de emenda à inicial de IDe672ac7, verifico que não foi apresentado novo pedido, mas somente esclareceu os períodos aquisitivos pleiteados bem como informou a fruição das férias. Não assiste razão à reclamada, porquanto não se trata de aditamento à petição inicial, de modo que não é a necessária a concordância da reclamada, nos moldes do art 329 do CPC . Com efeito, a emenda à inicial pode ser determinada, inclusive, de ofício pelo juiz, nos termos do art 321 do CPC ....Logo, rejeito a impugnação do reclamado quanto à petição de emenda de IDe672ac7 . Quanto à emenda de IDd68f1d4, verifico que, além de esclarecer os períodos aquisitivos pleiteados bem como informou a fruição das férias, requereu um novo pedido, referente aos quarenta e cinco dias de férias e um terço sobre esses dias, pagos a destempo, e quanto ao terço o pagamento em dobro por não ter sido efetivado de modo algum. O autor apresentou o aditamento após a citação do réu. Nos termos do art 329 do CPC , o aditamento após a citação necessita de concordância da reclamada: Art. 329.

ACÓRDÃO Ide1408ac Relatório Em face do v. Acórdão (Ide1408ac) opõe embargos declaratórios a reclamante, alegando a existência de omissão no julgado, conforme razões apresentadas (Ide8a03bb). É o relatório. Fundamentação V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos pela reclamante.

ACÓRDÃO Ide1408ac Relatório Em face do v. Acórdão (Ide1408ac) opõe embargos declaratórios a

Melhor compulsando os autos, observa-se que também o sócio MARCO ANTONIO DE LYRA SOUZA FILHO não foi intimado da decisão que resolveu o incidente de despersonalização, sendo certo que foi intimado do bloqueio de crédito Ide43ac43; 2. Assim, intimem-se os sócios executados da decisão Idcff3268, devendo o sócio Marco Antonio de L. S. Filho através de advogado; 3. Voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liberação do bloqueio Ide43ac43, realizado em face do sócio MARCO ANTONIO DE LYRA SOUZA FILHO , do qual foi intimado, conforme notificação Idd93eb42.

Recorrente: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogada: TATIANA OLIVEIRA MENDES DE CARVALHO (PROCURADORA DO MUNICÍPIO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/08/2020, recurso apresentado em 22/08/2020, conforme certidão de IDe7ac57f ). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST). Isento de preparo ( CLT , art. 790-A e DL 779 /69, art. 1º , IV, e DL 509 /69, art. 12 ).

que o Precatório já foi expedido em IDe7674ac e devidamente enviado à Assessoria de Precatórios ID 49d382e , indefere-se o requerimento de desmembramento apresentado pelo procurador do autor. Intimem-se. Aguarde-se o pagamento do Precatório. Em 17 de Julho de 2018.