INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) em Todos os Documentos

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TJ-DF - 20050111249987 DF 0050281-15.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2010

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. DATA ANTERIOR. PREVALÊNCIA. 1. Em que pese prevaleça na Lei Brasileira o sistema atributivo de aquisição da marca, cujo registro válido é o termo de sua propriedade, há de se resguardar quem primeiro utilizou a marca e realizou o depósito do pedido de registro no órgão competente, INPI, mesmo que seu deferimento tenha sido em momento posterior, sobretudo porque a empresa apelada não possui registro válido no referido órgão. 2. Muito embora seja cabível a condenação por danos materiais em decorrência do uso indevido da marca, entendo seja imprescindível a prova do prejuízo, principalmente porque as partes atuam, até então, em Estados diferentes da Federação. 3. Recurso parcialmente provido.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00046931020154020000 RJ 0004693-10.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. ATO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. INTERESSE JURÍDICO DIRETO. POSIÇÃO DE RÉU DA AUTARQUIA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. A GRAVO DESPROVIDO. I - Nas ações objetivando a anulação de registro de marca, uma vez que o ato impugnado é de atribuição do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, deve o mesmo figurar na relação jurídico- p rocessual como réu. I I - Agravo desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61569 SP 1999.03.00.061569-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. 1- O fato de o INPI figurar como litisconsorte necessário, não dá azo ao deslocamento da competência de Seção Judiciária de São Paulo para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde domiciliado. Aplicação do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal . Precedentes. 2- Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), REGISTRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 99299 AG 61569 SP 1999.03.00.061569-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. 1- O fato de o INPI figurar como litisconsorte necessário, não dá azo ao deslocamento da competência de Seção Judiciária de São Paulo para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde domiciliado. Aplicação do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal. Precedentes. 2- Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: DJU DATA:05/06/2001 PÁGINA: 932 - 5/6/2001 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), REGISTRO, CONSTITUIÇÃO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5582 SP 95.03.005582-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/1999

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI - ASSISTENTE. 1 - A INTIMAÇÃO DO INPI PARA INTEGRAR A LIDE COMO ASSISTENTE NÃO DÁ AZO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, ONDE DOMICILIADO. APLICAÇÃO DO PAR.2 DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: /03/1999 PÁGINA: 553 - 30/3/1999 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART- 109 PAR-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 94 ART- 100 INC-4 LET- A LET- D CONSTITUIÇÃO FEDERAL INSTITUTO...NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), INTIMAÇÃO, CONDIÇÃO, ASSISTENTE, DESCABIMENTO, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA, ESTADO, PRECEDENTE, JURISPRUDÊNCIA, TRF.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5582 SP 95.03.005582-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/1998

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI - ASSISTENTE. 1 - A INTIMAÇÃO DO INPI PARA INTEGRAR A LIDE COMO ASSISTENTE NÃO DÁ AZO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, ONDE DOMICILIADO. APLICAÇÃO DO PAR.2 DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART- 109 PAR-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 94 ART- 100 INC-4 LET- A LET- D CONSTITUIÇÃO FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE...INDUSTRIAL (INPI), INTIMAÇÃO, CONDIÇÃO, ASSISTENTE, DESCABIMENTO, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA, ESTADO, PRECEDENTE, JURISPRUDÊNCIA, TRF.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200351015401788 RJ 2003.51.01.540178-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2009

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. POSIÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI NA RELAÇÃO PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DE TERMOS DESIGNATIVOS DA QUALIDADE E DA NATUREZA DA ORIGEM DO SERVIÇO. I - Nas ações objetivando a invalidação de registro de marca, figura o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI na condição de réu. II - Se os elementos identificadores dos registros do autor - MAGNO - e do réu MAGNUM (COLÉGIO MAGNUM AGOSTINIANO) - são termos designativos da qualidade e da natureza da origem do serviço - usualmente conhecidos como termos evocativos - não há que se conferir exclusividade do uso para o titular do primeiro registro e, via de consequência, em invalidade do segundo. III - Remessa necessária provida para julgar improcedente o pedido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010076270 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2010

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE A MARCA CRISTINA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA AVERBAÇÃO REALIZADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I – Se o primeiro agravado (MARKA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA.), autor da ação principal, instruiu a petição inicial com prova inequívoca do defeito na representação de pessoa jurídica em contrato de cessão de direitos sobre a marca CRISTINA; e se o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, fica evidenciado pelos prejuízos inerentes à situação de contrafação, experimentados pelo verdadeiro titular do registro, e notadamente porque o quadro fático delineia situação de concorrência desleal no mercado consumidor, que num viés secundário, também promove a tutela da propriedade industrial, correta é a decisão de primeiro grau que deferiu a antecipação de tutela para suspender os efeitos da averbação do negócio jurídico junto ao INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI. II – Agravo desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 424823 RJ 2006.51.01.530195-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA E ABSTENÇÃO DO USO DO NOME EMPRESARIAL. POSIÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS LÓGICOS DAS CLÁUSULAS DE IRREGISTRABILIDADE. I – Nas ações objetivando a invalidação de registro de marca, deve o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI figurar na relação processual na condição de réu, uma vez que o pedido atinge diretamente ato administrativo de sua atribuição exclusiva. II – O pedido de abstenção de uso de nome empresarial, em formulação autônoma e desconexa com a discussão em torno dos direitos marcários nestes autos afirmados, envolve apenas o Direito Empresarial e trata-se de res inter alios, pelo que é incompetente esta Justiça Federal para a sua apreciação. III – Se é insubsistente o fundamento para a aplicação da proteção marcária atinente ao nome empresarial (art. 8º da CUP e art. 124 , V da Lei 9.279 -96)–a designação de serviço BARRACA não trouxe qualquer prejuízo ou benefício indevido a qualquer das sociedades empresárias (aproveitamento parasitário), quão menos para o mercado consumidor a possibilidade de confusão – há de se reconhecer a legalidade do registro da marca EMPRESA BARRACA TURISMO (nº 822.262.070) que, pelo princípio da especialidade, não poderá servir de anterioridade impeditiva para o registro pretendido por BARRACA TURISMO (nº 827.425.392), ora apelado, devendo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, prosseguir no seu exame. IV – Recurso do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI desprovido. V – Provido o recurso da Empresa Barraca Turismo Ltda. para julgar improcedentes os pedidos de invalidação do registro da marca EMPRESA BARRACA TURISMO (nº 822.262.070) e de abstenção do seu uso por essa última sociedade empresária, devendo ser salientado que, pelo princípio da especialidade, não poderá servir o mencionado registro como fundamento de anterioridade impeditiva para o registro pretendido por BARRACA TURISMO (nº 827.425.392), ora apelado, devendo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI prosseguir no seu exame. VI – Condenação dos vencidos, pro rata, no pagamento de honorários que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 423793 RJ 2003.51.01.504309-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVALIDAÇÃO DO REGISTRO DA MARCA “AFABAN”. POSIÇÃO PROCESSUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI. PROTEÇÃO A ELEMENTO CARACTERÍSTICO DE DENOMINAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE AO DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Nas ações objetivando a invalidação de registro de marca, uma vez que o ato impugnado é de atribuição do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, deve o mesmo figurar na relação jurídico-processual como réu. II – É admissível a cumulação entre os pedidos de invalidação do registro e de abstenção do uso da marca, cuja competência para apreciação é da Justiça Federal, em razão da conexão por prejudicialidade. III – Se o registro invalidando - AFABAN - vale-se de elemento característico da denominação de associação (Associação dos Funcionários Aposentados do Banrisul – AFABAN), constituída em época anterior à data do depósito junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a ele se aplica a vedação do art. 8º da Convenção Unionista de Paris e art. 124 , V da Lei 9.279 -96. IV – Não comprovada a efetiva lesão decorrente do uso indevido da marca, descabida a condenação em perdas e danos. V – Na sistemática processual civil, é vigente o princípio do sucumbimento, pelo qual deve a parte vencida arcar com o pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor atualizado da causa. VI – Recursos desprovidos.

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