INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) em Todos os Documentos

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INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial)

Instituição responsável pela averbação das transferências de tecnologia registrada no sistema RDE.

TJ-DF - 20050111249987 DF 0050281-15.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2010

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. DATA ANTERIOR. PREVALÊNCIA. 1. Em que pese prevaleça na Lei Brasileira o sistema atributivo de aquisição da marca, cujo registro válido é o termo de sua propriedade, há de se resguardar quem primeiro utilizou a marca e realizou o depósito do pedido de registro no órgão competente, INPI, mesmo que seu deferimento tenha sido em momento posterior, sobretudo porque a empresa apelada não possui registro válido no referido órgão. 2. Muito embora seja cabível a condenação por danos materiais em decorrência do uso indevido da marca, entendo seja imprescindível a prova do prejuízo, principalmente porque as partes atuam, até então, em Estados diferentes da Federação. 3. Recurso parcialmente provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61569 SP 1999.03.00.061569-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. 1- O fato de o INPI figurar como litisconsorte necessário, não dá azo ao deslocamento da competência de Seção Judiciária de São Paulo para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde domiciliado. Aplicação do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal . Precedentes. 2- Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, INSTITUTO...NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), REGISTRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 99299 AG 61569 SP 1999.03.00.061569-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. 1- O fato de o INPI figurar como litisconsorte necessário, não dá azo ao deslocamento da competência de Seção Judiciária de São Paulo para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde domiciliado. Aplicação do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal . Precedentes. 2- Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: 5/6/2001 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, INSTITUTO...NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), REGISTRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5582 SP 95.03.005582-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/1999

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI - ASSISTENTE. 1 - A INTIMAÇÃO DO INPI PARA INTEGRAR A LIDE COMO ASSISTENTE NÃO DÁ AZO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, ONDE DOMICILIADO. APLICAÇÃO DO PAR.2 DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 94 ART- 100 INC-4 LET- A LET- D CONSTITUIÇÃO FEDERAL INSTITUTO...NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), INTIMAÇÃO, CONDIÇÃO, ASSISTENTE, DESCABIMENTO, DESLOCAMENTO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5582 SP 95.03.005582-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/1998

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI - ASSISTENTE. 1 - A INTIMAÇÃO DO INPI PARA INTEGRAR A LIDE COMO ASSISTENTE NÃO DÁ AZO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, ONDE DOMICILIADO. APLICAÇÃO DO PAR.2 DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 94 ART- 100 INC-4 LET- A LET- D CONSTITUIÇÃO FEDERAL INSTITUTO...NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), INTIMAÇÃO, CONDIÇÃO, ASSISTENTE, DESCABIMENTO, DESLOCAMENTO

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200351015401788 RJ 2003.51.01.540178-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2009

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. POSIÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI NA RELAÇÃO PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DE TERMOS DESIGNATIVOS DA QUALIDADE E DA NATUREZA DA ORIGEM DO SERVIÇO. I - Nas ações objetivando a invalidação de registro de marca, figura o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI na condição de réu. II - Se os elementos identificadores dos registros do autor - MAGNO - e do réu MAGNUM (COLÉGIO MAGNUM AGOSTINIANO) - são termos designativos da qualidade e da natureza da origem do serviço - usualmente conhecidos como termos evocativos - não há que se conferir exclusividade do uso para o titular do primeiro registro e, via de consequência, em invalidade do segundo. III - Remessa necessária provida para julgar improcedente o pedido.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00046931020154020000 RJ 0004693-10.2015.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. ATO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. INTERESSE JURÍDICO DIRETO. POSIÇÃO DE RÉU DA AUTARQUIA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. A GRAVO DESPROVIDO. I - Nas ações objetivando a anulação de registro de marca, uma vez que o ato impugnado é de atribuição do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, deve o mesmo figurar na relação jurídico- p rocessual como réu. I I - Agravo desprovido.

TRF-2 - EIAC EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 200551015221102 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2013

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, MANTENDO A SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - No processo civil brasileiro vigora o princípio do sucumbimento (rectius: sucumbência), pelo qual deve a parte vencida arcar com o pagamento da verba honorária (artigo 20 do Código de Processo Civil ). II - Tal princípio, todavia, não tem aplicabilidade no caso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, haja vista a natureza excepcional de sua presença na relação processual das causas que versam sobre o registro de marcas, patentes e desenhos industriais, nas quais, por decorrência de sua atribuição legal, equivocada se justificaria uma situação de sucumbência permanente, seja nas hipóteses deferimento, seja nas hipóteses de indeferimento dos registros. III - O Estado brasileiro é estruturado primordialmente na economia de mercado (artigo 170 da Constituição da República), razão porque não há como impor ao INPI sua condenação permanente nos ônus de sucumbência, transferindo ao órgão estatal os riscos que o particular assume ao pleitear a exclusividade sobre determinada forma plástica ornamental, inovação tecnológica ou signo distintivo, situação que descaracteriza indevidamente o objetivo da sucumbência em que, a rigor, são os litigantes que sofrem as consequências decorrentes da decisão judicial contrária à sua pretensão. IV - Embargos infringentes providos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1285 PE 91.05.01924-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/1991

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO INPI EM AÇÃO ANULATORIA DE MARCA. - FIGURANDO O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, APLICA-SE A REGRA DO ART. 94 , PARÁGRAFO QUARTO DO CPC . - AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AUTORIZAÇÃO, AUTOR, ESCOLHA, FORO, DOMICILIO, REU, INDEPENDENCIA, FATO, (INPI...COMPETENCIA JURISDICIONAL, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), PROPRIEDADE INDUSTRIAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00319133020034010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2013

PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE MARCA. PEDIDO IMPROCEDENTE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Carece o réu de interesse em recorrer, uma vez que o pedido inicial foi julgado totalmente improcedente. 2. Ausente, portanto, sucumbência da parte ré no presente caso, impondo-se o não conhecimento do recurso por ela interposto. Precedentes. 3. Apelação do INPI não conhecida.

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