IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) em Todos os Documentos

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Qual é a incidência do IOFImposto sobre operações financeiras?

Artigos26/06/2019Lucas Motta
O ouro financeiro inside IOF ?..., chamados usualmente de IOF (imposto sobre operações financeiras)...., e para as transferências do exterior para o Brasil, o vendedor, sendo as instituições financeiras responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto: 3) IOF Seguro – No presente caso, os contribuintes

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 800282 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2015

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPMF. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DO TRIBUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A receita de impostos compõe a reserva necessária para fazer frente a toda e qualquer despesa uti universi, não havendo que se presumir que a majoração do IOF tenha ocorrido necessariamente para repor a perda dos valores anteriormente arrecadados por meio da CPMF. Não há qualquer evidência de que a majoração do IOF, perpetrada pela Portaria MF 348/1998, teve o condão de modificar a natureza jurídica do imposto, desviando sua finalidade e transformando-o em tributo com arrecadação vinculada. A tese da agravante está embasada em meras suposições, carecendo de efetivo fundamento jurídico. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 800282 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CPMF. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DO TRIBUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A receita de impostos compõe a reserva necessária para fazer frente a toda e qualquer despesa uti universi, não havendo que se presumir que a majoração do IOF tenha ocorrido necessariamente para repor a perda dos valores anteriormente arrecadados por meio da CPMF. Não há qualquer evidência de que a majoração do IOF, perpetrada pela Portaria MF 348/1998, teve o condão de modificar a natureza jurídica do imposto, desviando sua finalidade e transformando-o em tributo com arrecadação vinculada. A tese da agravante está embasada em meras suposições, carecendo de efetivo fundamento jurídico. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1506113 PR 2014/0325751-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2016

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MUTUÁRIA SEDIADA NO EXTERIOR. EMPRÉSTIMO DE MOEDA NACIONAL. CONVERSÃO EM DÓLAR. FATO AUTÔNOMO. ART. 2º , § 2º , DO DECRETO N. 4.494 /2002. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO "IOF CÂMBIO" E DO "IOF CRÉDITO". 1. A questão discutida limita-se a saber se o contrato de mútuo celebrado entre recorrente e empresa coligada com sede nos Estados Unidos configura hipótese de "operação de crédito externo", o que ensejaria as disposições do § 2º do art. 2º do Decreto n. 4.494 /2002, tese defendida pela empresa; ou simples contrato de mútuo celebrado no Brasil, posição defendida pela Fazenda Nacional e adotada pela Corte de origem, e que ensejaria a dupla incidência do IOF: uma, no momento da operação cambial; e outra, no momento da disponibilidade dos valores. 2. Para haver a incidência da hipótese do § 2º do art. 2º do Decreto nº 4.494 /2002, o contrato de mútuo deve referir-se a crédito advindo do exterior. Essa é a razão pela qual a incidência do IOF é excluída na disponibilização dos valores decorrentes do mútuo (art. 2º , I , do Decreto nº 4.494 /2002), pois o tributo incidirá por ocasião da conversão dos valores, nas operações de câmbio (art. 2º , II , do Decreto nº 4.494 /2002). 3. No caso, portanto, verifica-se que há duas operações distintas e autônomas, uma de crédito, outra de câmbio, que não são interdependentes para o cumprimento do contrato de mútuo firmado, pois o empréstimo em moeda nacional não necessita, para sua concretude, que se convertam em moeda estrangeira os valores contratados. A operação de câmbio, no caso, é fato autônomo decorrente tão somente da vontade das partes e, na prática, implica compra de moeda estrangeira para, na sequência, ser emprestada à mutuária. Precedente: REsp 1.063.507/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/9/2009. 4. Agravo Regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072987407 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF.IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. Sua cobrança pode ser realizada em forma diluída nas parcelas mensais, não configurando abusividade por ser forma mais favorável de pagamento pelo consumidor. Resp. nº 1.251.331-RS, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC .DOS DEMAIS PEDIDOS DO AUTOR. O recorrente pleiteia pela restituição de valores que sequer foram contratados. Assim, não merece ser conhecido do apelo neste ponto, pela inexistência de interesse em recorrer.APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50709054520144047100 RS 5070905-45.2014.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2015

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS. MÚTUO. OPERAÇÃO POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO IOF. 1. É legítima a incidência do IOF sobre a operação de concessão de crédito a outra pessoa jurídica, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, pois não se pode dar interpretação extensiva aos casos de isenção, nos termos do artigo 111 , II do CTN , de forma que é considerado sujeito passivo qualquer um que participe da operação econômica tributada. 2. A sistemática de conta-corrente não se mostra incompatível com uma operação de mútuo, uma vez que tal sistemática não deixa de ser a concessão de crédito entre empresas do mesmo grupo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50257526220144047108 RS 5025752-62.2014.4.04.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS. MÚTUO. OPERAÇÃO POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DO IOF. 1. É legítima a incidência do IOF sobre a operação de concessão de crédito a outra pessoa jurídica, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, pois não se pode dar interpretação extensiva aos casos de isenção, nos termos do artigo 111 , II do CTN , de forma que é considerado sujeito passivo qualquer um que participe da operação econômica tributada. 2. A sistemática de conta-corrente não se mostra incompatível com uma operação de mútuo, uma vez que tal sistemática não deixa de ser a concessão de crédito entre empresas do mesmo grupo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50082112820194047112 RS 5008211-28.2019.4.04.7112 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS. MÚTUO. PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO. ART. 13 DA LEI 9.779 , DE 1999. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.779 , de 1999, ao tratar do IOF em seu artigo 13 , não isentou do recolhimento as operações entre pessoas jurídicas, tampouco previu a necessidade de participação de instituições financeiras. 2. É legítima a incidência do IOF sobre a operação correspondente a contratos de mútuo de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, sem a participação de instituição financeira, pois não se pode dar interpretação extensiva aos casos de isenção, nos termos do artigo 111 , II do CTN , de forma que é considerado sujeito passivo qualquer um que participe da operação econômica tributada. 3. No julgamento da ADIN nº 1.763/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser desnecessária a participação de instituição financeira no mútuo para fins de incidência do IOF e afastou, por via reflexa, a necessidade da edição de lei complementar para a implementação da mudança.

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos contratos de mútuo (questão de prova IV)

Artigos03/03/2017TANCREDO AGUIAR
O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a...As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis...Portanto, somente poderá haver a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) , nos contratos de mútuo tendo como

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077348936 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. IOF. DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. É devido o pagamento de IOF nos contratos de alienação fiduciária, segundo jurisprudência do STJ ( REsp nº 1.251.331-RS ). APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70077348936 , Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/05/2018).

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