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Imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). Tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.
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Impugnação de ITBI - Rio de Janeiro

Artigos28/07/2017Felipe Faria
Devolução do ITBI pago a maior. imóveis, utilizando um cálculo defasado como base de cálculo dos impostos municipais, de compra e venda ITBI

Cobrança de ITBI retroativo

Notícias22/07/2015Bernardo César Coura
A Prefeitura de Belo Horizonte vai cobrar o ITBI retroativo, o que trouxe a possibilidade de inúmeras...contribuintes a diferença de 20%, a maior referente ao Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI...Nesse caso, o desembolso para quitar o ITBI sobe de R$ 12,5 mil para R$ 15 mil.

Cobrança excessiva de ITBI na aquisição de imóveis

Artigos17/08/2016StM Advogados
ITBI – Valor venal ou valor venal de referência – Ilegalidade. Muitas pessoas, quando adquirem um imóvel, são surpreendidas pelo alto valor do ITBI – Imposto Sobre...O Código Tributário Nacional determina que a base de cálculo ITBI é o valor venal do bem transmitido...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7044095800 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2008
EMENTA

ITBI - REPETIÇÃO. - Recolhimento de ITBI em separação judicial consensual. - Hipótese em que houve doação da meação do marido à mulher. Inexistência de compensação ou transmissão onerosa. Incidência do ITCMD e não do ITBI. - Repetição que se impõe, sob pena de haver enriquecimento sem causa da Municipalidade. - Apelação a que se nega provimento. .

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10647150122396001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017
EMENTA

ITBI. BASE DE CÁLCULO. TRANSMISSÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DE ITBI. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE. - A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel. Mas, no caso de aquisição em hasta pública, deve corresponder ao preço alcançado pelo bem quando da arrematação.

TJ-SP - 10101375720178260348 SP 1010137-57.2017.8.26.0348 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018
EMENTA

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – MUNICÍPIO DE MAUÁ – ITBI – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Pretensão do apelante de recolher o ITBI com relação ao valor do imóvel quando da alienação, sem considerar a área construída posteriormente - Provas pré-constituídas no mandado de segurança que, no entanto, não permitem concluir quando houve a construção em questão – Matrícula, ademais, que não foi juntada – Questão que demanda produção de provas, incabível pela via do mandado de segurança - Precedentes desta C. Câmara – Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170631519001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017
EMENTA

ITBI. BASE DE CÁLCULO. TRANSMISSÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DE ITBI PELO VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel. Mas, no caso de aquisição em hasta pública, deve corresponder ao preço alcançado pelo bem quando da arrematação. - O STJ vem decidindo, seguidamente, ser "firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado na hasta pública. Incidência das Súmulas 83 e 568 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 881107 / SP - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - DJe 12/05/2016)."

TJ-SP - Apelação APL 994061574550 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2010
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -Município de Itaquaquecetuba ?Lançamento do ITBI com base em contrato de compromisso de venda e compra -Impossibilidade - Falta de tipicidade em relação à regra matriz de incidência - O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade imóvel que somente ocorre com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis ? Recursos oficial e voluntário não providos.

Atenção, você não deve ITBI quando compra "posse”

Artigos07/11/2018Gisele Ambrosio Beltrao
É ilegal e inconstitucional a cobrança de ITBI antes do Registro do Imóvel. procedimento da USUCAPIÃO e um dos documentos que me são entregues é o comprovante de pagamento de ITBI...ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO EM CARTÓRIO.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10707110280658001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - TRANSMISSÃO DO TERRENO - EDIFICAÇÃO POSTERIOR EFETIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR - INCIDÊNCIA DO ITBI APENAS SOBRE O TERRENO. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do imóvel alienado ao tempo e modo da transação, sem, por evidente, considerar o acréscimo do valor das construções realizadas pelo adquirente posteriormente à sua aquisição.