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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011816920105010022 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2018

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 386, do Colendo TST, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT , é cabível o vínculo de emprego do policial militar com entidade religiosa RECURSO ORDINÁRIO da IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS e RECURSO ADESIVO de NELSON FELIZ TANNES em face da r. sentença de procedência parcial, fls. 264/269, do Dr. Leonardo Saggese Fonseca, Juiz do Trabalho Substituto na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00213299220155040006 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2021

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. JUROS. Em razão do julgamento nas ADC 58 e ADC 59 pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos erga omnes e vinculante, alterando a sistemática de atualização dos débitos trabalhistas, afastando a aplicação dos juros de 1% ao mês quando o índice aplicável já contemplar juros moratórios, é inaplicável os juros de mora de 1% sobre o FGTS, uma vez que o JAM já contempla juros. Agravo de petição da executada provido, no aspecto.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, Igreja Universal...do Reino de Deus, para afastar a determinação de apuração dos juros moratórios previstos na Lei nº 8.177/91 sobre os valores devidos a título de FGTS.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 02523005220085010282 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2014

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Os elementos fáticos-jurídicos devem estar presentes: a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade, a não-eventualidade, salário, sem o risco do empreendimento (caráter forfetário). A presença de todos eles, juntos, caracteriza o trabalhador como empregado.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00101736620135010037 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

RECURSO ORDINÁRIO. IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Os elementos fáticos- jurídicos devem estar presentes:a pessoalidade, a subordinação, a onerosidade, a não-eventualidade, salário, sem o risco do empreendimento (caráter forfetário). A presença de todos eles, juntos, caracteriza o trabalhador como empregado

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00005200720105010082 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2012

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. PASTOR EVANGÉLICO. Não se desincumbindo a Ré de fazer prova dos fatos modificativos alegados, uma vez que admitiu a prestação de serviços, impõe-se a declaração da existência de relação de emprego, mormente por não comprovada a vocação para o desenvolvimento da religiosidade e do culto espiritual, descaracterizando o ministério voluntário da confissão religiosa.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5200720105010082 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2011

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. PASTOR EVANGÉLICO. Não se desincumbindo a Ré de fazer prova dos fatos modificativos alegados, uma vez que admitiu a prestação de serviços, impõe-se a declaração da existência de relação de emprego, mormente por não comprovada a vocação para o desenvolvimento da religiosidade e do culto espiritual, descaracterizando o ministério voluntário da confissão religiosa.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01008122020165010266 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2018

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 386, do Colendo TST, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT , é cabível o vínculo de emprego do policial militar com entidade religiosa

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04284947420158190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU E TCDL. ENTIDADE RELIGIOSA - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO. - Imunidade tributária reconhecida pelo artigo 150 , inciso VI , da Constituição Federal . Hipótese de não incidência do poder de tributar - Comprovada a natureza religiosa da Autora, mostra-se correto o reconhecimento da isenção - Cabe à Fazenda Pública provar eventual desvio de finalidade da Entidade, ou, ainda, que seus imóveis tenham destinação diversa de sua atividade fim, o que não ocorreu no presente caso - Inexigibilidade da cobrança que atinge apenas os impostos, sendo, portanto, devidos os demais tributos - TCDL - Parcial reforma da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: R�U: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS APELAÇÃO APL 04284947420158190001 (TJ-RJ) Des(a).

Assembleia presta homenagem à Igreja Universal do Reino de Deus

Os 35 anos de atividade de auxílio a pessoas e apoio espiritual realizados pela Igreja Universal do Reino de Deus foram lembrados, nesta terça (19 de junho), com uma reunião solene, na Assembleia....A Igreja Universal do Reino de Deus foi criada no Brasil, diferentemente de outros movimentos vindos dos Estados Unidos ou da Europa, e tudo começou com uma pregação do atual bispo Edir Macedo, no bairro...Para Ricardo Costa, a Universal se destaca entre as igrejas evangélicas, com seu trabalho social e de evangelização.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 934200800610000 DF 00934-2008-006-10-00-0  (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2009

VIGILANTE DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Ao admitir que houve prestação de serviços, pelo autor, de forma pessoal, sob a modalidade do trabalho autônomo, a reclamada atrai para si, o ônus probandi deste fato vez que presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho, stricto sensu, com a presença de subordinação jurídica e dos demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da CLT ( CLT , arts. 769 e 818 ; CPC , artigo 333 , II). Não conseguindo, a reclamada, se desincumbir do encargo processual que lhe fora atribuído, tem-se como configurado o vínculo de emprego entre as partes, máxime quando patente a não eventualidade do trabalho prestado, para atender uma das atividades centrais da Igreja Universal do Reino de Deus, qual seja, a preservação dos bens e valores por ela adquiridos. O relatório e o juízo de admissibilidade, na forma regimental, são da lavra de S. Exª o Desembargador Relator:

Encontrado em: Recorrido: Igreja Universal do Reino de Deus RECURSO ORDINARIO RO 934200800610000 DF 00934-2008-006-10-00-0  (TRT-10) Desembargador Braz Henriques de Oliveira

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