Carregando...
Jusbrasil
27 de fevereiro de 2017

Página 1 de 864 3 1 764 96 resultados para "Imóvel Adjudicado À Caixa Econômica Federal (cef)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1192402920005150005 119240-29.2000.5.15.0005 (TST)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA.1. 1. Impossível o reexame da matéria controvertida, em sede de recurso de revista, quando as razões de convencimento do eg. Regional pautam-se na valoração do contexto probatório dos autos, posto que neste momento não são revolvidos fatos e provas, consoante inteligência do Enunciado 126/TST. 1.2. A análise de tema não submetido à apreciação do Regional esbarra no óbice do Enunciado 297 do c. TST, por ausência do necessário prequestionamento.2.HORAS EXTRAS. USO DE BIP. REGIME DE SOBREAVISO DESCARACTERIZADO. DECISAO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST (OJSBDI1 DE Nº 49). ART. 896 , § 4º , DA CLT .O art. 896 , § 4º , da CLT obsta o processamento do Recurso de Revista cujo tema for objeto de súmula ou jurisprudência iterativa e notória do eg. TST, exatamente porque, nesses casos, esta Corte Superior já teria cumprido sua função de uniformizar a jurisprudência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1050003620085010040 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: e feriados" -, concluiu restar "comprovado que o Autor era efetivamente chamado pelo BIP e pelo celular fora do expediente e nos fins de semana, inclusive para retornar ao local de trabalho" . E, nesse contexto, deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, "para determinar o pagamento de horas de sobreaviso". 2. Verifica-se, assim, que as horas de sobreaviso não foram deferidas com base exclusivamente no uso de BIP ou celular, mas com fundamento na constatação de que o reclamante ficava à disposição da empresa para receber chamados e resolver os problemas a ele informados pelos demais empregados, o poderia ocorrer todos os dias e a qualquer hora - inclusive de madrugada e nos feriados. 3. Decisão regional em harmonia com o entendimento cristalizado no item II da Súmula 428 do TST, no sentido de que "considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896 , § 4º (atual § 7º), da CLT . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1192402920005150005 119240-29.2000.5.15.0005

Data de publicação: 29/04/2005

Decisão: do Enunciado 297 do c. TST, por ausência do necessário prequestionamento. 2. HORAS EXTRAS. USO DE BIP. REGIME... DE SOBREAVISO DESCARACTERIZADO. DECISAO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST (OJSBDI1..., confirmando, ainda, o indeferimento das horas à disposição pelo uso de BIP. No recurso de revista...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1192 1192/2000-005-15-40.4 (TST)

Data de publicação: 29/04/2005

Decisão: do necessário prequestionamento. 2. HORAS EXTRAS. USO DE BIP. REGIME DE SOBREAVISO DESCARACTERIZADO. DECISÃO... do TST, preconizando que o uso do BIP não caracteriza o regime de sobreaviso. Diante desse contexto... das horas à disposição pelo uso de BIP. No recurso de revista, a fls. 66/69, é apontada violação...

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02232200803712009 SC 02232-2008-037-12-00-9 (TRT-12)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: REGIME DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. CERCEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. O uso de aparelhos eletrônicos, como o bíper ou celular, não descaracterizam o regime de sobreaviso, pois, ainda assim, o trabalhador tem a sua liberdade de locomoção tolhida, a par de não ter também o necessário desprendimento do trabalho no período destinado ao gozo do descanso.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 55720105090014 5-57.2010.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano na apreciação das provas, concluiu que - a análise dos controles de jornada em cotejo com os recibos de pagamento demonstram a existência de horas extras não pagas -. Nesse contexto, para se reformar a decisão recorrida, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que e vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. A incidência da mencionada súmula inviabiliza o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 85, IV, do TST, in verbis : - COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) -. Recurso de revista de que não se conhece. 3 . HORAS DE SOBREAVISO. A situação dos autos, em que o regime de sobreaviso estava previsto na norma interna da COPEL, que estipulou o pagamento de horas de sobreaviso, independente do uso de bip e telefone celular, afasta a incidência da Súmula nº 428 do TST, que trata da caracterização do regime de sobreaviso pelo uso de instrumentos telemáticos ou informatizados. O art. 114 do CC não foi prequestionado pelo TRT, nem sequer foi indicado como violado nas razões de recurso ordinário, mas apenas em embargos de declaração, o que era necessário para fim de prequestionamento nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, in verbis : PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 878001620095090668 87800-16.2009.5.09.0668 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE compensação E PRORROGAÇÃO HABITUAL DE JORNADA . CONCOMITÂNCIA. HORAS EXTRAS. Decisão regional em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST (-A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário- ). Revista conhecida e provida, no tema. REGIME DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a efetiva restrição à liberdade de locomoção do trabalhador em plantões, e não mero uso de BIP ou celular, a decisão que conclui pela manutenção da condenação em diferenças de horas de sobreaviso não incorre em contrariedade à OJ 49/SDI-I do TST (convertida na Súmula 428 /TST), mesmo considerada a ampliação expressa, pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão extraordinária do dia 24.5.2011, da diretriz constante dessa Orientação, mediante a referência explícita ao uso de qualquer aparelho de intercomunicação, a exemplo do BIP, pager ou aparelho celular, como sendo inábil à caracterização, por si só, de regime de sobreaviso. Divergência jurisprudencial inespecífica (Súmula 296, I, do TST). Revista não conhecida, no tema. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. A teor do item II da Súmula 368 /TST, -é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 , de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01 /1996. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)- . Revista conhecida e provida, no tema .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10217002620055090014 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: ), pelo que, considero que os valores pagos remuneravam, corretamente, os períodos de sobreaviso, cabendo ao Autor comprovar diferenças, ônus do qual não se desincumbiu" (fl. 961). Ademais, de acordo com o entendimento adotado por esta colenda Corte, o simples uso de equipamentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, neste sentido a Súmula nº 428 do TST. Uma vez assentado pelo acórdão recorrido que a empresa remunerava o autor com adicional por uso de BIP e que o autor não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças de tais verbas não há que se falar em violação dos artigos 5º , inciso XXXV e LV , e o art. 7º VI e X , da Constituição Federal , 300 , 302 , 333 , II , 334 , II , III , IV e 348 e 400 , I do CPC , 9º , 74 , § 2º , 444 , 457 , § 1º , 462 , 464 , 468 , e 818 da CLT , contrariedade à Súmula 338, I e II do TST, bem como divergência jurisprudencial. Por fim, não há que se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST à hipótese, tendo em vista que o acórdão recorrido ao fixar a jornada de trabalho do Autor o fez com amparo no conjunto fático-probatório dos autos. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional, da forma como proferida, contraria o item I da Súmula 437 do TST (antiga OJ 307 da SBDI-1), na medida em que o pagamento do adicional em questão se dá pelo período integral e não apenas o período suprimido. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item I da Súmula 437 do TST e provido . ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO. O recurso de revista está desfundamentado à luz do artigo 896 , a, b e c, da CLT , no tópico, uma vez que o autor não indica a violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SÁBADO. CONSIDERAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não há previsão legislativa ou em norma coletiva que autorize o pleito do Autor...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 669007119995150061 66900-71.1999.5.15.0061 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. HORAS DE SOBREAVISO. Somente haveria falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1 se a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso decorresse pura e simplesmente da constatação de que o reclamante usava o aparelho BIP, porquanto a referida Orientação prevê que a mera utilização desse aparelho não é suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, uma vez que não prova a permanência do empregado em sua residência aguardando, a qualquer momento, a convocação para o serviço. Saliente-se que, ao contrário do que sustenta o reclamado, o uso do aparelho BIP não descaracteriza o regime de sobreaviso, apenas não é suficiente para comprová-lo. Todavia, no presente caso, restou consignado na instância ordinária que o reclamante permanecia em sua própria casa aguardando o chamado para o serviço, razão por que o não-reconhecimento pela Turma de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1 não importou em violação ao art. 896 da CLT . Recurso de Embargos de que não se conhece.

TST - ARR 4153002520085090019 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: previsto na Lei nº 5.584/70 -, está em conformidade com o artigo 14 da lei em referência e a Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (BRASIL TELECOM S.A.) E DA 6ª RECLAMADA (NOKIA SIEMENS NETWORKS SERVIÇOS LTDA.) MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. USO DE TELEFONE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAR-SE LIVREMENTE OU ATÉ DEDICAR-SE A OUTRA ATIVIDADE EM SEU PERÍODO DE DESCANSO. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado nesta Corte, o uso de telefone celular, a exemplo do aparelho de BIP, não configura o regime de sobreaviso, pelo fato de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. A propósito, a matéria em discussão foi pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST (que resultou da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da "Semana do TST", que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, divulgado nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Todavia, no caso destes autos, conforme se extrai da decisão regional, a autora era acionada constantemente por telefone celular ou telefone fixo. Até mesmo se estivesse em local sem sinal de telefone celular, deveria indicar...

1 2 3 4 5 86 87 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Imóvel Adjudicado À Caixa Econômica Federal (cef) Monitorar

×