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Imóvel(Sinônimo de Imóvell)
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Também denominado bem de raiz, é todo bem ou coisa que se acha fixada em um lugar que não possa ser removida sem que tal mobilidade possa fazê-la fragmentar-se, perder sua natureza ou sua forma, considerando-se também como imóvel tudo a ela incorporado pelo homem ou pela natureza, que não possa ser retirado por destruição ou remoção que cause dano.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21534 SC 97.04.21534-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/1998

IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.LEI -8009/90. Inocorrendo moradia permanente no imóvel cuja finalidade residencial é alegada, inexiste obstáculo à penhora e, conseqüentemente, ao leilão.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21534 SC 97.04.21534-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/1998

IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.LEI- 8009 /90. Inocorrendo moradia permanente no imóvel cuja finalidade residencial é alegada, inexiste obstáculo à penhora e, conseqüentemente, ao leilão.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50206354520124040000 5020635-45.2012.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

IMÓVELL LOCADO. IMPENHORABILIDADE. Tratando-se do único imóvel dos devedores, ainda que esteja alugado a terceiros, é de se reconhecer a impenhorabilidade do bem, porquanto o valor do aluguel pode ser utilizado para a subsistência da família.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 669096 RS 2005/0050392-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2005

COBERTURA DO FCVS AO SEGUNDO IMÓVEL.LEIS 8.004 /90 E 8.100 /90. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR AMBAS ASTURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. Esta Corte Superior tem se posicionado pela possibilidade damanutenção da cobertura do FCVS, mesmo para aqueles mutuários queadquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, quando acelebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º daLei 8.100/90, em respeito ao Princípio da Irretroatividade das Leis.Agravo improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50015289520194030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. ATO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97. o contrato não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas pela venda em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária - Somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, bem como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão - Caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé, mesmo diante de inequívoca intenção de pagamento da quantia devida, há que se negar a possibilidade de purgação da mora, em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel - As alegações relativas à cobrança indevida por juros e encargos abusivos, conforme apurado em perícia extrajudicial, apresentada de forma unilateral, tratam-se  de questões que devem ser dirimidas no decorrer da instrução processual, em regular procedimento contraditório - Agravo de instrumento desprovido.     SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

TJ-SP - -.... 3484672520098260000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2010

RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVELL. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE 80% DAS QUANTIAS PAGAS. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE HOUVE CESSÃO DOS DIREITOS DO COMPROMISSO. AÇÃO AJUIZADA POR CESSIONÁRIO, QUE NÃO TINHA QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A VENDEDORA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70023664840 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2010

AVERBAÇÃO DE CONTRATO EM REGISTRO DE IMÓVEL.LEI 6.015/73, EM SEU CAPÍTULO XII, NÃO ARROLA A HIPÓTESE DOS AUTOS COMO SITUAÇÃO EM QUE É CABÍVEL A AVERBAÇÃO. SE INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MATRÍCULA DE IMÓVEL, FORÇOSO CONCLUIR QUE PRETENSÃO DEDUZIDA CARECE DE QUALQUER EMBASAMENTO JURÍDICO. HONORÁRIOS EM FAVOR DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000171001225001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

Apelação cível - Alvará judicial - Registro de transferência de imóvell urbano - Área inferior a 125m2 - Parcelamento do solo após sentença de usucapião - Situação consolidada - Princípio da segurança jurídica - Recurso ao qual se nega provimento. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da garantia do direito fundamental de propriedade, autoriza-se o registro de escritura de venda de imóvel que, embora com área inferior à exigida na lei de parcelamento do solo urbano, já se encontra matriculado nessas condições desde a sentença proferida em ação de usucapião, não se cuidando de desmembramento ou parcelamento do solo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000171001225001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2018

Apelação cível - Alvará judicial - Registro de transferência de imóvell urbano - Área inferior a 125m2 - Parcelamento do solo após sentença de usucapião - Situação consolidada - Princípio da segurança jurídica - Recurso ao qual se nega provimento. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da garantia do direito fundamental de propriedade, autoriza-se o registro de escritura de venda de imóvel que, embora com área inferior à exigida na lei de parcelamento do solo urbano, já se encontra matriculado nessas condições desde a sentença proferida em ação de usucapião, não se cuidando de desmembramento ou parcelamento do solo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00676310720108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013

CORRETAGEM DE IMÓVELL. COMPRA E VENDA. APROXIMAÇÃO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. REGÊNCIA DO ART. 725 , DO CC . RENÚNCIA DOS RÉUS À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. COMPROVADO DOCUMENTALMENTE PELO AUTOR QUE APROXIMOU OS INTERESSES OPOSTOS. INSUBSISTÊNCIA DO FATO OBSTATIVO PARA REPRIMIR A REMUNERAÇÃO. COMPROVADA A COMPRA E VENDA ENTRE OS APELADOS E O TERCEIRO APRESENTADO VISANDO À COMPRA. DECLARAÇÃO DESTE DE QUE VISITOU O IMÓVEL NA COMPANHIA DO PREPOSTO DO AUTOR E DESTE RECEBEU DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE. CORRETA A R. SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

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