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Jusbrasil
20 de fevereiro de 2017

Página 1 de 3.474 376 15 477 2.570 44 resultados para "Imagem. Brasão" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRE-MT - RECURSO DE DECISAO DOS JUIZES ELEITORAIS REJE 1095 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - SANTINHOS COM IMAGEM DA URNA ELETRÔNICA E BRASÃO DA REPÚBLICA - RETIRADA LOGO APÓS NOTIFICAÇÃO - EXCLUDENTE OLVIDADA PELA SENTENÇA - ISENÇÃO DE MULTA ART. 13, § 1º, DA RES TSE 22.718/2008 - RECURSO PROVIDO. A regularização tempestiva com a retirada da divulgação afasta a incidência da penalidade de multa, nos termos do art. 13, § 1º, da Resolução TSE 22.718/2008.

Encontrado em: eletrônica, brasão, república, fixação, placa, estabelecimento comercial. (A). Notificação

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 1638 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 29/10/2002

Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - ARTIGO 36 DA LEI Nº 9504 /97 - CONCEITUAÇÃO E CONSIDERAÇÕES - SE A PROMOÇÃO PESSOAL, EM ANO DE ELEIÇÕES, VISA A DIVULGAÇÃO DO NOME PARA A CAPTAÇÃO DA VONTADE E DO VOTO DOS ELEITORES, PODE SER CONSIDERADA PROPAGANDA ELEITORAL - NECESSIDADE DE PRESERVAR OS PRINCIPIOS INFORMADORES DA LEI DAS ELEICOES , PARTICULARMENTE OS DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE AOS CANDIDATOS E CONCENTRAÇÃO DO PERÍODO DA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DOS ELEITORES - HIPÓTESE EM QUE HÁ CLARA E EXPLÍCITA PROPAGANDA ELEITORAL NOS DISCURSOS REALIZADOS NO PROGRAMA "PRESTAÇÃO DE CONTAS" FEITA PELO PREFEITO E CANDIDATO A REELEIÇÃO NOS BAIRROS DA CIDADE - IDENTICA SITUAÇÃO NO LANÇAMENTO DO PROJETO RENDA MÍNIMA - RECONHECIMENTOPROPAGANDA ELEITORAL - USO DE SÍMBOLOS, FRASES E IMAGENS ASSOCIADAS OU SEMELHANTES ÀS EMPREGADAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ART. 40 DA LEI Nº 9504 /97 - PREFEITO CANDIDATO À REELEIÇÃO QUE DISTRIBUI INFORMATIVOS CONTENDO LOGOTIPO E SÍMBOLOS DA PREFEITURA EM EVENTOS QUE CONTINHAM EXPLÍCITA PROPAGANDA ELEITORAL - PROVA SUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO - PENALIDADE BEM IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO IMPROVIDORECURSO CRIMINAL, CRIME ELEITORAL, CANDIDATO, ALEGAÇÕES, PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA, UTILIZAÇÃO, OUTDOOR, PANFLETO, JORNAL,SIMBOLO, FRASE, IMAGEM. BRASÃO, LOGOTIPO, PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MUNICÍPIO, PRELIMINAR, DENUNCIA, INEPCIA, FATO, ANTERIORIDADE, PERÍODO, INÍCIO, PROPAGANDA ELEITORAL, AFASTAMENTO, ILÍCITO, CARACTERIZAÇÃO, PROPAGANDA, EXISTÊNCIA, DIVULGAÇÃO, NOME, DISSIMULAÇÃO, MATERIAL, CONTEÚDO, REALIZAÇÃO, PASSADO, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, PROGRAMA, GOVERNO, COMPROVAÇÃO, CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, RECURSO, DESPROVIMENTO

Encontrado em: ,SIMBOLO, FRASE, IMAGEM. BRASÃO, LOGOTIPO, PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MUNICÍPIO, PRELIMINAR

DJRS 22/05/2015 - Pág. 319 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DE RELACIONAMENTO FACEBOOK CRIOU UMA FAN PAGE UTILIZANDO INDEVIDAMENTE A IMAGEM BRASÃO DO MUNICÍPIO E O NOME... UTILIZADA A IMAGEM E O NOME DA SEDE E BRASÃO DO ENTE PÚBLICO, CONFUNDE OS USUÁRIOS EM GERAL, ESPECIALMENTE... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-SP - Apelação APL 00147070320108260008 SP 0014707-03.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: Abstenção de uso de marca Utilização de emblema contrafeito, com evidente inspiração no brasão da CBF Análise do conjunto da impressão Diferenças existentes entre as imagens que não são suficientes para individualizá-las Ocorrendo o uso indevido de marca, os prejuízos materiais são presumidos Precedentes do C. STJ Condenação nos termos do art. 210 da Lei nº 9.610 /98 a ser apurada em fase de liquidação Danos morais inocorrentes Ausência de prova Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação.

DOERJ 21/01/2016 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

O INCISO XLVI AO ART. 7° DO REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO... de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, e a necessidade de regulamentar o brasão, insígnia... acrescentado o inciso XLVI do ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

TRE-AP - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO RRP 73679 AP (TRE-AP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE SIMULADOR DE URNA ELETRÔNICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SIMULAÇÃO DE VOTAÇÃO MEDIANTE USO DE IMAGEM DE TECLADO DA URNA ELETRÔNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O uso de imagem virtual de teclado de urna eletrônica não se amolda à vedação contida no art. 80 , da Lei nº 9.504 /97, que expressamente veda o uso de simulador de urna eletrônica e não de simulação de voto nesta. 2. Não é permitido aos candidatos fazer uso do nome da Justiça Eleitoral ou de símbolos da República, no caso, o brasão, em suas propagandas eleitorais, pois que tal conduta constitui ilícito penal eleitoral previsto no art. 55, da Res. TSE nº 23.191/2009.3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: CANEZIN Descaracterização, utilização, réplica, urna eletrônica, ocorrência, uso, imagem, máquina

DJGO 29/02/2016 - Pág. 651 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE RS 2.700,00, EM NOME DE REG ISNALDO CORREA DANTAS; * 01 (UM) PORTA RETRATO COM A IMAGEM FOTOG..., MARCA LG, COR PRETA, IMEI N 356545-05-442202-1 / 356545-05- 442-203-9; * 01 (UMA) CARTEIRA COM BRASAO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRE-SC - HABEAS CORPUS HC 85873 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 12/01/2012

Ementa: - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SUPOSTO EMPREGO DE BANDEIRA E BRASÃO MUNICIPAIS NA PROPAGANDA ELEITORAL - CRIME TIPIFICADO NO ART. 40 DA LEI N. 9.504 /1997 - FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O trancamento da persecução penal constitui medida excepcional, somente possível quando resta demonstrado, de forma inequívoca, "a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade" (STF, HC 94.835, Min. Ellen Gracie; STJ, RHC 20.462, Min. Maria Thereza de Assim Moura). 2. "O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime" (Lei n. 9540 /1997, art. 40), porém "não há vedação para o uso, na propaganda eleitoral, dos símbolos nacionais, estaduais e municipais, sendo punível a utilização indevida nos termos da legislação de regência" (TSE. Resolução n. 22.268, de 29.6.2006, Min. Caputo Bastos).A confecção e distribuição de impressos contendo a bandeira de determinado município, à luz do descrito no art. 40 da Lei n. 9.504 /1997, é conduta manifestamente atípica, autorizando o arquivamento do inquérito policial instaurado para apurar referido delito.

Encontrado em: , conduta, possibilidade, uso, utilização, imagem, bandeira, brasão, município, propqaganda eleitoral

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 13322 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: Recurso Eleitoral. Eleições extemporâneas 2010. Representação. Ação de investigação judicial eleitoral. Pedido julgado improcedente.Abuso de autoridade. Conduta vedada a agente público. Utilização de brasão da Prefeitura Municipal eveículo da Polícia Militar de Minas Gerais em imagem em material de propaganda eleitoral.Reeleição. Evidente associação do candidato à reeleição ao cargo de Prefeito com a Prefeitura Municipal. Não demonstração de potencialidade lesiva. Não-configuraçãodo abuso.Candidato se desincompatibilizou do cargo de Prefeito interino antes da data fixada em resolução para configuração da prática de condutas vedadas previstas no art. 73 , da Lei nº. 9.504 /97. Ausência de previsão da utilização de marcas ou sinaiscaracterísticos do poder público entre essas condutas.Configuração, em tese, do delito previsto no art. 40 , da Lei nº. 9.504 /97. Matéria a ser apurada na seara penal.Recurso a que se nega provimento.Determinação de envio de cópia da integralidade dosautos ao Ministério Público Eleitoral, para apuração de eventual prática do delito previsto no art. 40 , da Lei nº. 9.504 /97.

Encontrado em: das eleicoes leg.: nº.: ano: DESCARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE PODER, UTILIZAÇÃO, BRASÃO, ADMINISTRAÇÃO

TJ-RR - Agravo de Instrumento AgInst 0010070078208 (TJ-RR)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROIBIÇÃO DE CONTRAÇÃO OU EXECUÇÃO DO CONTRATO COM A RORAINORTE COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSUMO LTDA. - PREJUDICADO – UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DO ESTADO DE RORAIMA DIFERENTES DOS OFICIAIS (HINO, BANDEIRA E BRASÃO DE ARMAS) – IMPOSSIBILIDADE, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº. 133/96 – AUSÊNCIA DE REGULAMENTO – PROIBIÇÃO ABSOLUTA – UTILIZAÇÃO DE NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS, QUE CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES PÚBLICAS OU SERVIDORES – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ( § 1º. DO ART. 37 DA CF )– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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