Impenhorabilidade de Bens em Todos os Documentos

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TRT-4 - Agravo De Petição AP 00841009220045040006 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2013

EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. Havendo decisão com trânsito em julgado declarando a impenhorabilidade dos bens do agravante e reconhecendo o direito ao processamento da execução por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, deve ser respeitado o comando emitido por esta Corte, em respeito ao princípio da segurança jurídica..

Encontrado em: ao agravo de petição do executado para determinar a dedução dos valores pagos a título de adicional noturno após às 05 horas, incluído em folha de pagamento desde setembro de 2007, e para declarar a impenhorabilidade...dos bens, reconhecendo-lhe o direito ao processamento da execução por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.

TRT-24 - 00003733120115240041 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO. Não há impenhorabilidade de bens do agravante por ser sociedade de economia mista que explora serviços públicos e, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , equiparam-se às empresas de natureza privada, não se lhe estendendo os pretendidos privilégios previstos para a Fazenda Pública. Agravo de petição improvido, por unanimidade.

TRT-24 - 00003733120115240041 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO. Não há impenhorabilidade de bens do agravante por ser sociedade de economia mista que explora serviços públicos e, nos termos do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , equiparam-se às empresas de natureza privada, não se lhe estendendo os pretendidos privilégios previstos para a Fazenda Pública. Agravo de petição improvido, por unanimidade.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00011738020135040741 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CLUBE DE FUTEBOL. IMPENHORABILIDADE DE BENS. A impenhorabilidade de bens é exceção ao direito do credor trabalhista ver satisfeitos os seus créditos alimentares, encontrando-se prevista nos arts. 649 do CPC73 e 833 do NCPC . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 25 da SEEx, a impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão não protege a pessoa jurídica, enquanto o agravante não comprova que os bens penhorados tenham sido adquiridos com recursos públicos decorrentes de convênios firmados com o Ministério do Esporte. Provimento negado.

TRT-22 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 000012786520155220004 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. SILÊNCIO ELOQUENTE DA CLT SOBRE IMPENHORABILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. ARTIGO 833 , V , DO CPC . OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DESPROVIMENTO. O acórdão embargado adota entendimento de modo coerente, completo e fundamentado, não se ajustando os embargos de declaração às hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Destarte, fica evidente que a parte já não pretende o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mas a reforma do julgado por via inidônea Embargos de declaração desprovidos.

TRT-22 - AGRAVO AGV 000012786520155220004 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2018

EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. SILÊNCIO ELOQUENTE DA CLT SOBRE IMPENHORABILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. ARTIGO 833 , V , DO CPC/2015 . A falta de previsão no processo do trabalho de regras de impenhorabilidade de bens não decorre de lacuna legislativa, mas de silêncio intencional do legislador, hipótese que afasta a integração por meio da aplicação automática e irrestrita do processo comum. No processo do trabalho, o hipossuficiente é o exequente, que alienou sua força de trabalho, teve seus direitos sonegados e aguarda uma tutela judicial efetiva capaz de garantir-lhe os créditos para satisfação imediata da necessidade alimentar própria e de seus familiares. Por conta disso, o crédito trabalhista goza de uma especial tutela jurídica, que inclui proteção contra abusos do empregador, contra credores do empregador e contra credores do empregado. Isso tudo indica que a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, daí a conclusão de que a execução trabalhista deve incidir sobre todos os bens presentes e futuros do executado. A aplicação automática na execução trabalhista das regras do artigo 833 do CPC/2015 tutela o direito do executado de forma inadequada, desnecessária e desproporcional, sendo incompatível com a teoria contemporânea de aplicação das normas consagradoras de direitos fundamentais. Nessa linha, os bens arrolados no artigo 833 do CPC/2015 , a priori, são penhoráveis, ressalvados apenas os bens estritamente necessários à subsistência digna do executado e de sua família, garantindo-lhes um patrimônio mínimo que lhes assegure sobreviver com dignidade. No caso, não há prova suficiente de que o veículo penhorado é estritamente necessário à subsistência digna do executado, que sequer indicou qualquer outro bem em substituição ao que foi penhorado. Agravo de petição desprovido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01190007720085040001 RS 0119000-77.2008.5.04.0001 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2013

IMPENHORABILIDADE DOS BENS. HOSPITAL PÚBLICO. Impossibilidade da repristinação da discussão sobre impenhorabilidade dos bens do hospital público ao abrigo do trânsito em julgado desde o processo de conhecimento.

Encontrado em: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição do exequente para definir que a execução se processe na forma da lei, com a exclusão da impenhorabilidade dos bens da executada. 1ª Vara do

TST - Ag 658861920055120031 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2015

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00851003420085040024 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017

IMPENHORABILIDADE DE BENS. Sujeitam-se à penhora os equipamentos e maquinário de pessoa jurídica, mormente quando não comprovada a sua indispensabilidade. Inteligência da OJ nº 25 da SEEx.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50111590720174040000 5011159-07.2017.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 833, V, NCPC. METALÚRGICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS NÃO DEMONSTRADA. 1. A impenhorabilidade dos bens dispostos no art. 833, V, do NCPC, não é ampla e incondicional, dependendo da análise casuística para o seu reconhecimento. 2. Hipótese de exceção de impenhorabilidade dos bens de pessoa jurídica não comprovada, pois não comprovado que os bens penhorados são imprescindíveis para a continuidade das atividades da empresa. 3. Impenhorabilidade de bens não demonstrada.

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