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Cuidados com as Contribuições Sindicais Patronais

Artigos18/01/2016Marcelo Trapnell
A contribuição Sindical é legalmente prevista e obrigatória, logo, caracterizada como um imposto (art...Não obstante, não basta existir a empresa constituída para ser obrigada a recolher o imposto sindical...anuais indevidos.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 984201200810007 DF 00984-2012-008-10-00-7 RO (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2013
EMENTA

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE TRABALHADOR NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO: ÓBICE NA OJ-17/TST-SDC E NO PN-119/TST-SDC: AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADOS: ÔNUS DO SINDICATO AUTOR: INDEVIDA. - NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALIMPOSTO SINDICAL”): MULTA CONVENCIONAL: INDEVIDA. - Recurso do Sindicato Autor conhecido e desprovido.

TRT-10 - recurso ordinário RO 00004643220185100861 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019
EMENTA

AÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEVIDO. Nos termos do art. 114, III , da CF , compete à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsia envolvendo entes sindicais, independentemente do regime jurídico (celetista ou estatutário) dos seus filiados. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NOS TERMOS DOS ARTS. 142 E 145 DO CTN . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. Não houve a constituição do crédito tributário pelo lançamento, já que inexiste nos autos elemento a atestar que foram cumpridas as formalidades insertas nos arts. 142 e 145 do CTN , em especial no tocante à identificação do devedor e sua notificação pessoal, com cálculo do montante devido. Não comprovadas as condições de exigibilidade do crédito postulado, há se extinguir o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, nos exatos termos do art. 485 , IV , do CPC . Recurso do Réu conhecido e processo extinto de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , IV , do CPC .

Crime de excesso de exação: proteção dos contribuintes, contra impostos, taxas, contribuições sociais (ou sindicais) indevidas

Artigos29/01/2018João Pedro Americo
Diante da “crise” muitos fiscais, se empolgam na cobrança de impostos, criando milhares de taxas, cobrando...impostos indevidos, ou até exagerando nas multas tributárias (pesando a caneta). ) que sabe ou deveria saber indevida (ou facultativa). [1] PRADO, Luiz Regis; CARVALHO, Érica Mendes...

TJ-MS - Apelação APL 08011710620158120007 MS 0801171-06.2015.8.12.0007 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2019
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PREFEITO QUE DEFERE À PROFESSORA LICENCIADA PARA O EXERCÍCIO DE PRESIDÊNCIA SINDICAL O PAGAMENTO DE MAIS 22 (VINTE E DUAS) HORAS-AULAS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE – VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA À PROFESSORA, JÁ QUE ESTA NÃO SE ENCONTRAVA EM SALA, MINISTRANDO AULAS, DURANTE O EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA – PREFEITO ALERTADO PELA PROCURADORA DO MUNICÍPIO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO – PROFESSORA CONSCIENTE DE QUE DURANTE O DESEMPENHO DO MANDATO SINDICAL FARIA JUS APENAS AO VENCIMENTO E VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO – DOLO NA AÇÃO DOS AGENTES DEMONSTRADO – NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DAS COMINAÇÕES IMPOSTAS AOS RÉUS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO DE PEQUENA EXPRESSIVIDADE – SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR POUCO MAIS DE TRÊS MESES – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO OU DELE RECEBER BENEFÍCIOS AFASTADAS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Conforme o art. 98 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cassilândia, durante a licença para o desempenho de mandato sindical, o servidor terá direito apenas ao vencimento e vantagens do cargo efetivo. Ao solicitar que lhe fossem concedidas mais 22 (vinte e duas) horas-aulas, a professora ré tinha consciência da ilegalidade do ato, já que enquanto licenciada não se encontrava em sala, ministrando aulas, assim como o então prefeito estava ciente de ausência de fundamento para a concessão de tal pedido, pois a procuradora do Município lhe alertou desta situação.

TRT-15 21/08/2017 - Pág. 8809 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). "" CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). " Alega a parte reclamante..., todo e qualquer desconto a título de contribuições confederativas e assistenciais é tido por indevido...DESCONTOS INDEVIDOS POR PERDA DE FERRAMENTAS E" CTA DO MÊS ". RESTITUIÇÃO DE VALORES.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50185766020174047000 PR 5018576-60.2017.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018
EMENTA

IMPOSTO DE RENDA PESSOA QUEBRA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. NÃO INCIDÊNCIA. É indevido o imposto de renda sobre os valores pagos em decorrência da quebra da estabilidade provisória a que faz jus o dirigente sindical em razão da natureza indenizatória da verba.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00004496620155050551 BA 0000449-66.2015.5.05.0551 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016
EMENTA

IMPOSTO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE. É indevido o repasse de contribuição sindical pelo empregador quando demonstrado, pelo estatuto social, que o sindicato ou federação não representa determinada categoria específica.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00001031920115040702 RS 0000103-19.2011.5.04.0702 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2014
EMENTA

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVIDOS À ENTIDADE SINDICAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. É indevida a retenção de imposto de renda sobre honorários de assistência judiciária gratuita devidos à entidade sindical. Inteligência do art. 150 , VI , c , da Constituição . Agravo de petição da primeira executada desprovido.

TRT-15 27/08/2018 - Pág. 11738 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais27/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
REEMBOLSO POR DESCONTO INDEVIDO DE FALTAS. SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL)." , sendo a Contribuição Sindical, a única contribuição compulsória tolerada, a qual é tida como legítima...