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Jurisprudência que cita Imposto de Renda Empresarial

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-89.2021.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENHORA. POSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO SALARIAL. 1. É cediço que a restituição do imposto de renda pode advir de verba salarial, assim como de valores gastos com consultas médicas e também de outras rendas, como recebimento de aluguel e de aplicações financeiras. Desse modo, percebe-se que os valores a serem restituídos a título de imposto de renda possuem caráter indenizatório, e não salarial. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é possível a penhora sobre a restituição do imposto de renda quando não for comprovado que esta decorre das receitas elencadas no art. 833 , inc. IV , do Código de Processo Civil . 3. Diante da possibilidade de que a origem da restituição do imposto de renda não tenha natureza salarial, mostra-se possível a sua penhora, e incumbe à parte executada demonstrar a sua impenhorabilidade a fim de livrá-la da constrição judicial. 4. Agravo de instrumento provido.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20224040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é incabível a retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais, pois não se enquadram na previsão legal do art. art. 46 , § 1º , II , da Lei nº 8.541 /92.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. - Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC , improvido.

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Peças Processuais que citam Imposto de Renda Empresarial

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Pedido de Restituição do Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6318 em 03/05/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Franca - 13ª Subseção, SP

    DO MÉRITO A) DO DIREITO O imposto de renda é um tributo que incide sobre determinados ganhos provenientes do trabalho assalariado e de outras atividades econômicas, empresariais e financeiras... Contudo, não se tem acesso à isenção do imposto de renda... IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. AIDS. NÃO-INCIDENCIA. 1

    Isenção • Limitações Ao Poder De Tributar • Direito Tributário • Incidência Sobre Aposentadoria • Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 18/10/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    II- DO DIREITO a) Do Direito Subjetivo à Isenção do Imposto de Renda O artigo 6º da Lei nº 7.713 /88, é claro ao prever as hipóteses de isenção do imposto de renda em certos rendimentos de pessoas físicas... IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO . SUMULA 627 /STJ... DE RENDA em face da UNIÃO FEDERAL - º Andar, Torre D, Centro Empresarial CNC, CEP: , Brasília - DF, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos

    Retido Na Fonte • Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 18/10/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    II- DO DIREITO a) Do Direito Subjetivo à Isenção do Imposto de Renda O artigo 6º da Lei nº 7.713 /88, é claro ao prever as hipóteses de isenção do imposto de renda em certos rendimentos de pessoas físicas... IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO . SUMULA XXXXX/STJ... DE RENDA em face da UNIÃO FEDERAL - º Andar, Torre D, Centro Empresarial CNC, CEP: , Brasília - DF, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos

    Retido Na Fonte • Irpf/imposto De Renda De Pessoa Física • Impostos • Direito Tributário

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Modelos que citam Imposto de Renda Empresarial

  • Modelo de ação de execução de título extrajudicial

    Modelos • 17/01/2022 • Luciana Nogueira

    a restituição do imposto de renda prevista... DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Acerca do direito à restituição do imposto de renda, além do perfeito enquadramento em dinheiro, como prioritário na ordem de penhora... Portanto, passível de penhora os direitos do devedor ao recebimento da restituição do Imposto de renda, conforme precedentes sobre o tema: Penhora. Restituição de imposto de renda. Possibilidade

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 31/05/2022 • Giancarlo Terezam

    De outro lado, o Imposto de Renda deverá incidir sobre o valor total da condenação (regime caixa), conforme entendimento da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho... No presente caso, além de não estarem preenchidos todos os requisitos acima apontados, não há comprovação documental que comprove tal hipossuficiência de recursos, tais como declaração do imposto de renda... Ademais, a contribuição previdenciária a cargo da autora deverá ocorrer mês a mês , observando-se os limites do teto do salário de contribuição, e o cálculo do Imposto de Renda, verba de responsabilidade

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