Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores em Todos os Documentos

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IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores)

Sinônimo de "Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores"
É um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, não incidindo sobre embarcações e aeronaves. Os contribuintes deste imposto são os proprietários de veículos automotores.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000200657237001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEI ESTADUAL - CONSTITUCIONALIDADE. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), por força do disposto no art. 4o da Lei estadual no 14.937/2003, editada pelo Estado-membro no exercício de sua competência constitucional de instituição do tributo. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRTATIVO: DISPENSA. O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) se sujeita à modalidade de lançamento de ofício, pelo que dispensável a instauração prévia de processo administrativo tributário (PTA), considerando-se notificado o devedor com a mera divulgação dos dados de valores e datas de vencimento pela mídia (imprensa escrita ou meios eletrônicos), quando também possível a impugnação na esfera administrativa. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): REQUISITOS FORMAIS: VALIDADE. 1. A legislação tributária estadual prevê a incidência de multa moratória em valor escalonado, diretamente proporcional à maior atividade fiscal e maior dilação na satisfação do crédito. 2. Presentes os requisitos estabelecidos no art. 2o, §5o, da Lei Federal no 6.830/1980, é válida a certidão de dívida ativa (CDA).

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 500743 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2011

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena – § 3º do artigo 24 , do corpo permanente da Carta de 1988 –, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação – § 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079150127649001 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEI ESTADUAL - CONSTITUCIONALIDADE. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do IPVA, por força do disposto no art. 4o da Lei estadual no 14.937/2003, editada pelo Estado-membro no exercício de sua competência constitucional de instituição do tributo. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRTATIVO: DISPENSA. O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) se sujeita à modalidade de lançamento de ofício, pelo que dispensável a instauração prévia de processo administrativo tributário (PTA), considerando-se notificado o devedor com a mera divulgação dos dados de valores e datas de vencimento pela mídia (imprensa escrita ou meios eletrônicos), quando também possível a impugnação na esfera administrativa. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) MULTA MORATÓRIA - VALOR: LEGALIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA): REQUISITOS FORMAIS: VALIDADE. 1. A legislação tributária estadual prevê a incidência de multa moratória em valor escalonado, diretamente proporcional à maior atividade fiscal e maior dilação na satisfação do crédito. 2. É legal a multa de 50% (cinquenta por cento), prevista no art. 12, § 1º da Lei Estadual no 14.937/2003. 5. Presentes os requisitos estabelecidos no art. 2o , § 5o , da Lei Federal no 6.830 /1980, é válida a certidão de dívida ativa.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 483726 AL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2011

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – VEÍCULO IMPORTADO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Supremo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.655/AP , concluiu pela impossibilidade de diferenciação na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, a teor do artigo 150, inciso II, do Diploma Maior.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4026475100 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2008

AERONAVE - IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE. Não incidência de IPVA sobre propriedade de embarcações e aeronaves, na esteira de declaração no sentido de ser inconstitucional a exigência pelo STF. Decisão reformada. Recurso da embargante provido, prejudicado o apelo da exeqüente. .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10569120023167001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - LEGITIMIDADE - CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do IPVA, por força do disposto no art. 4º da Lei estadual nº 14.937/2003.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10040120122755002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - LEGITIMIDADE - CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do IPVA, por força do disposto no art. 4º da Lei estadual nº 14.937/2003.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024131977258001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - LEGITIMIDADE - CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do IPVA, por força do disposto no art. 4º da Lei estadual nº 14.937/2003.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10498120018557001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - LEGITIMIDADE - CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do IPVA, por força do disposto no art. 4o da Lei estadual no 14.937/2003.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10352120031609001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - LEGITIMIDADE - CREDOR FIDUCIÁRIO. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do IPVA, por força do disposto no art. 4o da Lei estadual no 14.937/2003.

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