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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70072859655 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. O imposto de renda é tributo cujo fato gerador é complexivo, motivo pelo qual impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos. Assim, cabível a intimação da parte exequente para juntar aos autos Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ano-calendário 2007.Agravo desprovido.

TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00017544820165100022 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. "IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. As despesas processuais não indenizadas e necessárias ao recebimento de rendimentos trabalhistas, incluindo os honorários advocatícios contratuais, não compõem a base de cálculo do imposto de renda devido pelo obreiro, mesmo que assim não disponha o título executivo judicial. O seu abatimento dar-se-á na fase de liquidação, mediante a prévia exibição, pelo interessado, do correspondente contrato, sob pena de ser considerada a opção por dedução apenas quando da declaração anual de ajuste do imposto de renda pertinente ao ano-calendário do recebimento, como opção irretratável."(Verbete 49) Os honorários advocatícios devidos pela Exequente devem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, conforme pacificado pelo Eg. TRT da 10ª Região, por meio do Verbete 49/2016. Agravo de Petição da Exequente parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: parcialmente do Agravo de Petição da Exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para, retificando a conta de liquidação, determinar a exclusão dos honorários advocatícios contratuais da base de cálculo do imposto...de renda, nos termos do voto do Desembargador Relator.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042304139 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA . RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA . RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA . RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA . RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. Competência da Justiça Estadual - É da Justiça Estadual Comum a competência para examinar pedido de restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda quando do pagamento de condenação judicial em favor de servidor público estadual. Retenção do imposto de renda/isenção juros de mora - matéria a ser analisada pelo juízo a quo sob pena de supressão do...

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00097689720084025101 RJ 0009768-97.2008.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DA PARCELA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O 13º SALÁRIO. 1. A questão versa sobre a possibilidade de restituição de imposto de renda sobre a gratificação natalina, indevidamente cobrados, referente ao período compreendido entre 1996 e 2001, tendo em vista a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria de quem possui moléstia grave. 2 - Diante do novo paradigma exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento acima mencionado, defendido, inclusive, pelos Ministros Celso de Mello e Luiz Fux quando do julgamento da Repercussão Geral no RE 566621/RS citado, não deve ser aplicado, de modo que se deve assegurar a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Importa esclarecer que a apelada foi comunicada/notificada do crédito da restituição pleiteada administrativamente em 07/03/2006 (fl. 103). A presente ação foi ajuizada em 23/06/2008. Não houve prescrição. 3- A lei nº 7.713/88, art. 6º isenta as pessoas portadoras de neoplasia maligna do imposto de renda. 4- No presente caso, é inegável o direito da autora/apelada à isenção do imposto de renda, uma vez que tal direito já foi reconhecido, inclusive, administrativamente (fl. 96). 5- Laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo de origem (fls. 197/201), bem como a manifestação do assistente técnico da União, acerca do referido laudo, são unânimes no sentido de que o imposto de renda retido na fonte, sobre os rendimentos de 13º salários, não foram pagos no processo administrativo de restituição. Desse modo, deve ser mantida a sentença em análise. 6- Remessa necessária e recurso de apelação improvidos.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70069193241 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora, pois estes se constituem em verba de natureza indenizatória.Equivocada a retenção sobre o total do valor da condenação quando do efetivo pagamento ao credor. Possibilitada a devolução do valor eventualmente retido a maior. Agravo de instrumento provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00026418720105010282 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2016

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS PARA IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. O demonstrativo de rendimentos para imposto de renda, fornecido pela empresa ao trabalhador, não se constitui documento hábil para comprovação do efetivo recolhimento do imposto de renda, já retido, referente ao valor do acordo celebrado entre as partes. Imprescindível a apresentação da guia própria do efetivo recolhimento fiscal, instrumento este válido como meio de prova do cumprimento da obrigação. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50232849620124047108 RS 5023284-96.2012.4.04.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE. A remessa de divisas para tratamento de saúde de dependente menor no exterior não configura fato gerador do imposto de renda, pois não concretiza a hipótese de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda, entendida como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. O Estado deve assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida e à saúde. O Brasil é signatário da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, reconhecendo o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00470959820134013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. No que se refere à prescrição do direito de pleitear repetição ou compensação de indébito dos tributos lançados por homologação, deve-se mencionar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral no RE 566.621/RS, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos; já para as ações ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da referia lei, 09/06/2005, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. Ressalte-se, por oportuno, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de mérito, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos ( REsp 1.269.570/MG ), consolidou entendimento nesse mesmo sentido. 2. Portanto, in casu, considerando que os recolhimentos indevidos do imposto de renda na ação trabalhista proposta pela autora, ora recorrida, foram efetivados a partir de 2009, conforme documentos de fls. 16/24, e que a presente ação foi ajuizada em 31/12/2013 (fl. 03), aplica-se, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal, não se verificando, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão de repetição do imposto de renda retido na referida ação trabalhista. 3. No que diz respeito à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, deve-se registrar de início, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.089.720/RS , da Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, especificando a regra geral e as exceções à incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, considerando a jurisprudência antes firmada no REsp 1.227.133/RS. 4. Assim, verifica-se que se firmou no egrégio Superior Tribunal de Justiça duas regras de exceção à regra geral de incidência do imposto de renda sobre os juros de mora: a) isenção do imposto de renda nos juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego, art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988); e b) isenção do imposto de renda nos juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda. 5. No caso dos autos, constata-se que o autor propôs reclamação trabalhista em face da empresa S/A MOINHO DA BAHIA, pleiteando a restituição do imposto de renda recolhido quando do pagamento das verbas rescisórias (fls. 25/38), hipótese que configura contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego, art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988), situação que justifica a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 6. Verifica-se, in casu, que a situação do autor se enquadra nas exceções prevista no REsp 1.089.720/RS, ou seja, circunstância de perda do emprego. 7 Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00022302220074013810 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ABONO CONCEDIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Verifica-se que o abono salarial pago em face de Acordo Coletivo do Trabalho ou Convenção Coletiva do Trabalho, constitui fato gerador do imposto de renda, sendo devida a incidência do imposto de renda, uma vez que possui natureza remuneratória. 2. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 3. Sentença mantida. 4. Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024132967621003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2015

EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA - TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o entendimento unânime do colendo Superior Tribunal de Justiça, incide imposto de renda sobre férias regulamentares. Contudo, as férias não gozadas, as chamadas indenizadas e seu terço constitucional não possuem caráter remuneratório, portanto, sem incidência do imposto de renda.

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