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IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)(Sinônimo de Imposto de Renda de Empresa)
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TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 4385 PB 91.05.05573-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/1992
EMENTA

REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS. REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO POR LEI. ART. 178 DO CTN . - SOMENTE POR LEI PODERA SER REVOGADA OU MODIFICADA A REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CARACTERIZAÇÃO, ESPECIE, ISENÇAO, EFEITO, EXCLUSIVIDADE, LEIS, POSSIBILIDADE...IMPOSTO DE RENDA (IR), REDUÇÃO POR INVESTIMENTO FINANCEIRO Remessa Ex Offício REOMS 4385 PB 91.05.05573

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048464531 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2012
EMENTA

APRESENTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA EMPRESA REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048464531, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 21/06/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 134012 SP 1997/0037369-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/1999
EMENTA

IMPOSTO DE RENDA. MICRO EMPRESA. REPRESENTAÇÃOCOMERCIAL. ISENÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO. SÚMULAS STJ. NºS 184 E 126.1. À microempresa de representação comercial é concedido o benefícioda isenção do imposto de renda.2. Inviável o recurso especial, quando não impugnado o fundamentoconstitucional do acórdão através de recurso extraordinário.3. Incidência das Súmulas desta Corte acima referidas.4. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 134012 SP 1997/0037369-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/1999
EMENTA

IMPOSTO DE RENDA. MICRO EMPRESA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ISENÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS STJ. NºS 184 E 126. 1. À microempresa de representação comercial é concedido o benefício da isenção do imposto de renda. 2. Inviável o recurso especial, quando não impugnado o fundamento constitucional do acórdão através de recurso extraordinário. 3. Incidência das Súmulas desta Corte acima referidas. 4. Recurso especial não conhecido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70050970235 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012
EMENTA

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL SOLICITANDO CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA EMPRESA DO QUAL O EXECUTADO É SOCIO. Trata-se de sociedade limitada, composta, consequentemente, por outros sócios. Desta forma, não se sabendo a participação societária do agravado, não há como deferir, ao menos neste momento, o pedido, sob pena de violação do direito de sigilo fiscal dos demais sócios. Assim, primeiramente, deveria o agravante ter demonstrado a participação societária do agravado, por meio da juntada do contrato...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050970235 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2012
EMENTA

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL SOLICITANDO CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA EMPRESA DO QUAL O EXECUTADO É SOCIO. Trata-se de sociedade limitada, composta, consequentemente, por outros sócios. Desta forma, não se sabendo a participação societária do agravado, não há como deferir, ao menos neste momento, o pedido, sob pena de violação do direito de sigilo fiscal dos demais sócios. Assim, primeiramente, deveria o agravante ter demonstrado a participação societária do agravado, por meio da juntada do contrato...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050970235 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2012
EMENTA

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL SOLICITANDO CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA EMPRESA DO QUAL O EXECUTADO É SOCIO. Trata-se de sociedade limitada, composta, consequentemente, por outros sócios. Desta forma, não se sabendo a participação societária do agravado, não há como deferir, ao menos neste momento, o pedido, sob pena de violação do direito de sigilo fiscal dos demais sócios. Assim, primeiramente, deveria o agravante ter demonstrado a participação societária do agravado, por meio da juntada do contrato...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 80289 CE 2002.05.00.010049-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2005
EMENTA

Isenção do Imposto de Renda das empresas situadas na área da SUDENE que se não estende à contribuição social sobre o lucro. Aplicação da regra do art. 111 , II , do Código Tributário Nacional . Apelação improvida.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 48833 PR 94.04.48833-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1996
EMENTA

IMPOSTO DE RENDA DE EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE TRANSPORTE COLETIVO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS APURADOS NO ANO-BASE DE 1988. DEL- 2413 /88 E LEI- 7714 /88. 1. É inconstitucional a majoração de alíquota determinada pelo ART- 2 da LEI- 7714 /88 quanto aos rendimentos apurados no período-base de 1988, exercício de 1989, conforme reconhecido pelo Plenário desta Corte na Argüição de Inconstitucionalidade na REO 90.04.24305- 4/PR, por violação ao princípio da irretroatividade tributária. 2. Remessa oficial parcialmente provida para determinar, quanto aos rendimentos apurados no ano-base de 1988, o recolhimento do Imposto de Renda das empresas que atuam no ramo do transporte coletivo de acordo com o ART- 3 do DEL- 2413 /88.

Encontrado em: INC-3 LET-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 7714 ANO-1988 ART- 2 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 IMPOSTO...DE RENDA. EMPRESA DE TRANSPORTES.INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO-2, LEI FEDERAL- 7714 , PREVISÃO, AUMENTO, ALIQUOTA...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 48833 PR 94.04.48833-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1996
EMENTA

IMPOSTO DE RENDA DE EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE TRANSPORTE COLETIVO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS APURADOS NO ANO-BASE DE 1988. DEL- 2413 /88 E LEI- 7714 /88.1. É inconstitucional a majoração de alíquota determinada pelo ART- 2 da LEI- 7714 /88 quanto aos rendimentos apurados no período-base de 1988, exercício de 1989, conforme reconhecido pelo Plenário desta Corte na Argüição de Inconstitucionalidade na REO 90.04.24305- 4/PR, por violação ao princípio da irretroatividade tributária.2. Remessa oficial parcialmente provida para determinar, quanto aos rendimentos apurados no ano-base de 1988, o recolhimento do Imposto de Renda das empresas que atuam no ramo do transporte coletivo de acordo com o ART- 3 do DEL- 2413 /88.

Encontrado em: INC-3 LET-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 7714 ANO-1988 ART- 2 LEG-FED DEL- 2397 ANO-1987 IMPOSTO...DE RENDA. EMPRESA DE TRANSPORTES.INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO-2, LEI FEDERAL- 7714 , PREVISÃO, AUMENTO, ALIQUOTA...