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ITBI(Sinônimo de Imposto de Transmissão de Bem Imóvel)
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Imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). Tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1182640 RS 2010/0024609-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2010
EMENTA

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. 1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110898596 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2005
EMENTA

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE OU DO DOMÍNIO ÚTIL, O QUE, NA CONFORMIDADE DA LEI CIVIL, OCORRE COM O REGISTRO DO RESPECTIVO TÍTULO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. 2. A PRETENSÃO DE COBRAR O ITBI ANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO CONTRARIA O ORDENAMENTO JURÍDICO. 3. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO O DO DISTRITO FEDERAL

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 8274225400 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2009
EMENTA

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. Transferência do bem imóvel decorreu da integral ização de parte do capital social. Objeto social da empresa, que não se enquadra nas exceções à regra imunizante (art. 156 , § 2 , I , parte final, CF ). Não incidência do tributo. Apelação provida. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 193041084 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/1993
EMENTA

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS - ITBI. FATO GERADOR. PROCURACAO EM CAUSA PROPRIA. A PROCURACAO EM CAUSA PROPRIA NAO SE CONSTITUI EM FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS, ITBI, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA JURIDICA, ESTABELECIDA NO DIREITO PRIVADO E, PRINCIPALMENTE , QUANDO NAO SATISFAZ OS REQUISITOS DO CONTRATO A QUE SE DESTINA (TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE), COMO A ESPECIFICACAO DA "RES" E DO "PRETIUM". APELACAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 193041084, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 04/05/1993)

Encontrado em: Justiça do dia CC-1126; CC-1292; CF -156 INC-II DE 1988; CTN -35 INC-I, CTN -116 INC-II; SUMULA STF-512 IMPOSTO...DE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 898595320038070001 DF 0089859-53.2003.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2005
EMENTA

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OCORRE COM A TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE OU DO DOMÍNIO ÚTIL, O QUE, NA CONFORMIDADE DA LEI CIVIL, OCORRE COM O REGISTRO DO RESPECTIVO TÍTULO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. 2. A PRETENSÃO DE COBRAR O ITBI ANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO CONTRARIA O ORDENAMENTO JURÍDICO. 3. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO O DO DISTRITO FEDERAL.

Encontrado em: INDEVIDA, ITBI, ATUALIZAÇAO, CORREÇAO MONETÁRIA, JUROS, NECESSIDADE, COMPRA E VENDA, AVERBAÇAO, REGISTRO, IMOVEL..., INEXISTENCIA, PROVA, APRESENTAÇAO, PROCURAÇAO, CAUSA PROPRIA, DESCARACTERIZAÇAO, CONTRATO, TRANSMISSAO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 253364 DF 2000/0029954-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2001
EMENTA

"TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - REGISTRO IMOBILIÁRIO - (C. CIVIL, ART. 530). A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro respectivo título (C. Civil, Art. 530). O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o Ordenamento Jurídico." (REsp. 12.546/HUMBERTO)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 253364 DF 2000/0029954-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2001
EMENTA

"TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - REGISTRO IMOBILIÁRIO - (C. CIVIL, ART. 530). A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro respectivo título (C. Civil, Art. 530). O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o Ordenamento Jurídico." (REsp. 12.546/HUMBERTO)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 155019 MG 2012/0058061-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2014
EMENTA

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. O entendimento de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre bens arrematados em hasta pública é o valor da arrematação. Agravo regimental desprovido.

TJ-PE - Remessa Necessária 3619870 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017
EMENTA

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO.VALOR DA ARREMATAÇÃO. 1. A arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, pelo que a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado na hasta pública. Precedentes do STJ. 2. Reexame Necessário a que se nega provimento.

Encontrado em: IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO.VALOR DA ARREMATAÇÃO. 1....A arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, pelo que a base de cálculo do ITBI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1308814 MG 2012/0027693-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2012
EMENTA

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO.VALOR DA ARREMATAÇÃO. 1. O valor da arrematação é que deve servir de base de cálculo doImposto de Transmissão de Bens Imóveis. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.