Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1682920 SP 2017/0157871-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BRINDES OFERECIDOS COM O PRODUTO FINAL. CREDITAMENTO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O art. 11 da Lei n. 9.779 /1999 assegura o creditamento de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização do produto final, quer estes lhe integrem, quer sejam consumidos no processo (de industrialização). 3. Os brindes (produtos perfeitos e acabados em processo industrial próprio) incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não os compõem nem se confundem com material de embalagem e, por isso, não geram direito ao creditamento de IPI. 4. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu acertadamente que a aquisição de réguas, distribuídas como brindes em pacotes de biscoitos, não gera direito ao creditamento do IPI. 5. Recurso especial não provido.

Impostos sobre produtos industrializados (IPI)

Artigos25/04/2020Erica Ribeiro
Uma breve síntese sobre os impostos sobre produtos industrializados e os principais artigos que abrange o tema....São imunizadas as exportações de produtos industrializados, a incidência do IPI é também imune ao IPI, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o ouro quando definido em lei...De acordo com o art 47 do CTN , a base de cálculo do imposto é I- produto procedente do exterior, o preço normal que o mesmo, ou seu similar; II- no caso de saída de mercadoria do estabelecimento de importador

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EREsp 1385952 SC 2013/0363730-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. PRODUTO IMPORTADO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. INCIDÊNCIA. ERESP 1.403.532/SC. MATÉRIA JULGADA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RE 946.648/SC. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 906. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão quanto à legalidade da incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no desembaraço aduaneiro. 2. Na mesma linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648/SC , com repercussão geral, firmou a seguinte tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno - (Tema 906). 3. Agravo interno não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00476645620144013400 0047664-56.2014.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). INCIDÊNCIA. PRODUTO INDUSTRIALIZADO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO. 2 1. A configuração do fato gerador do IPI, na importação, é a entrada no País de produto industrializado com origem no exterior, sendo irrelevante o fato de tal industrialização ter ocorrido no exterior, uma vez que o objeto da tributação é o ingresso do produto industrializado e não a atividade de industrialização propriamente dita. Precedentes: STJ AgInt no REsp 1447780/PR e REsp 216.217/SP . 2. No desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, a incidência do IPI ocorre no momento do registro da declaração de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), sendo indiferente o local onde se realiza o processo de industrialização, conforme os arts. 39 e 182 , inc. I , do Decreto n. 7.212 /2010. 3. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00166161020134036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal dirimiu a controvérsia existente acerca da exigência do IPI, incidente na importação de bens para uso próprio, com o julgamento do RE n.º n. 723.651/PR, em sede de repercussão geral, nos seguintes termos: "Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final. 2. É possível a imediata aplicação da tese ao caso concreto, a uma porque a modulação dos efeitos da decisão foi rejeitada pelo Pretório Excelso e a duas porque o próprio STF o permite. 3. O requisito para a incidência do IPI no caso concreto, é a importação de produtos industrializados, sendo devido o imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro, nos termos do art. 153 , IV , da Constituição Federal , cumulado com o art. 46 do CTN . 4. A não-cumulatividade do IPI, destina-se às empresas que adquirem produtos e ou insumos para serem utilizados na sua cadeia produtiva, ou seja, tem por objetivo evitar que o imposto incida mais de uma vez sobre o mesmo valor, o que não é o caso dos autos. 5. In casu, a autora adquiriu produtos que passaram a integrar seu ativo fixo, sendo irrelevante a atividade desempenhada, para a definição da incidência do IPI. Com isso, não há que se falar em creditamento do valor que pagou a título de IPI. Precedentes do STF e do STJ. 6. Remessa oficial e apelação providas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00092554020074036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados não foi excepcionado da aplicação da denominada anterioridade nonagesimal. Tanto assim deve ser considerado, que o C. STF, analisando a Emenda Constitucional nº 42 , de 19.12.2003, decidiu pela prevalência da anterioridade mitigada em relação à majoração das alíquotas do IPI ( RE 601518/RS ). 2. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50003325420184036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

E M E N T A TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - DESEMBARAÇO - INCIDÊNCIA - SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR SEM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - FATO GERADOR DO IMPOSTO 1. Nos termos do artigo 46 , I , do CTN , o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados, tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira. 2.O princípio da isonomia não se aplica ao IPI , o qual por força de sua própria definição constitucional estabelecida no artigo 153 , § 3º , da Constituição Federal , é seletivo, podendo o legislador optar por conferir tratamento diferenciado aos produtos. 3.O IPI é um tributo previsto no artigo 153 , inciso IV , da Constituição Federal e, de acordo com o artigo 46 , inciso I , do Código Tributário Nacional , possui como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produto ainda que tenha não tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo, quando de procedência estrangeira 4.Observa-se a incidência do IPI na revenda dos produtos de origem estrangeiros. Não há bis in idem, pois a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador. 5.A questão do tributo incidir sobre o produto industrializado significa somente que é necessário e relevante que essa operação de industrialização, em algum momento, tenha ocorrido. 6.Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50071385420184036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

E M E N T A TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - DESEMBARAÇO - INCIDÊNCIA - SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR SEM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - FATO GERADOR DO IMPOSTO 1. Nos termos do artigo 46 , I , do CTN , o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados, tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira. 2. O princípio da isonomia não se aplica ao IPI , o qual por força de sua própria definição constitucional estabelecida no artigo 153 , § 3º , da Constituição Federal , é seletivo, podendo o legislador optar por conferir tratamento diferenciado aos produtos. 3. O IPI é um tributo previsto no artigo 153 , inciso IV , da Constituição Federal e, de acordo com o artigo 46 , inciso I , do Código Tributário Nacional , possui como fato gerador o desembaraço aduaneiro de produto ainda que tenha não tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo, quando de procedência estrangeira 4. Observa-se a incidência do IPI na revenda dos produtos de origem estrangeiros. Não há bis in idem, pois a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador. 4. A questão do tributo incidir sobre o produto industrializado significa somente que é necessário e relevante que essa operação de industrialização, em algum momento, tenha ocorrido. 6. Apelação não provida.

STF - PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE PSV 26 DF DISTRITO FEDERAL 0002658-93.2009.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2020

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE – PSV. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. ADEQUAÇÃO FORMAL DA PROPOSTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROPOSTA ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE TESE: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

Encontrado em: Após o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente) propor para edição de súmula vinculante o verbete "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota...Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu a proposta de súmula vinculante com a seguinte redação: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1087925 PR 2008/0200091-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2011

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. RAÇÃOPARA ANIMAIS. TIPI. ENQUADRAMENTO. 1. Os produtos industrializados pela impetrante - alimentos paracães e gatos, acondicionados para venda a retalho - têmenquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobreProdutos Industrializados - TIPI (Código 2309.10.00), razão pelaqual é inadequada a sua inclusão em código genérico, de caráterresidual. 2. Recurso improvido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo