Impugnação de Mandato Eletivo (Impeachment) em Todos os Documentos

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TSE - Petição PET 00001233320166000000 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2016

QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO. PARTIDOS POLÍTICOS. DEPUTADO FEDERAL INTEGRANTE DA COMISSÃO DE IMPEACHMENT DA CÂMARA DE DEPUTADOS. AMICUS CURIAE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRETENSÃO DE VELAR PELA LISURA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO E DE AMPLIAR O DEBATE DA MATÉRIA. OBJETIVO COMUM A TODAS AS LEGENDAS, POR FORÇA DE LEI, BEM COMO DOS DEMAIS DEPUTADOS FEDERAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO POLÍTICA DA CÂMARA DE DEPUTADOS. EXTRAORDINARIEDADE DA INTERVENÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL COMPROMETIDAS. INDEFERIMENTO.

TSE - Petição PET 12333 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2016

QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO. PARTIDOS POLÍTICOS. DEPUTADO FEDERAL INTEGRANTE DA COMISSÃO DE IMPEACHMENT DA CÂMARA DE DEPUTADOS. AMICUS CURIAE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRETENSÃO DE VELAR PELA LISURA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO E DE AMPLIAR O DEBATE DA MATÉRIA. OBJETIVO COMUM A TODAS AS LEGENDAS, POR FORÇA DE LEI, BEM COMO DOS DEMAIS DEPUTADOS FEDERAIS INTEGRANTES DA COMISSÃO POLÍTICA DA CÂMARA DE DEPUTADOS. EXTRAORDINARIEDADE DA INTERVENÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL COMPROMETIDAS. INDEFERIMENTO.

Análise sobre a questão do pedido de Impeachment do Presidente Bolsonaro

Notícias03/02/2021Pedro Platon
Um movimento da oposição ao governo surgiu na internet buscando o apoio popular para o impeachment do Presidente Bolsonaro. Você sabe como funciona o processo de impeachment?...Sabe quais são os argumentos que sustentam os pedidos de impeachment? Sabe quais são as consequências jurídicas desse procedimento? Iremos abordar isso e um pouco mais nesse vídeo.

Bolsonaro pede a Kajuru pedido de impeachment contra ministros do STF

Notícias13/04/2021Davi D'lírio
Em áudio divulgado neste domingo, 11, o presidente Jair Bolsonaro pressiona o senador Jorge Kajuru a peticionar no Supremo Tribunal Federal para colocar em pauta os pedidos de impeachment contra ministros...Impeachment de ministros Sobre os pedidos de impeachment contra ministros do STF, Bolsonaro afirma: "a gente tem que fazer do limão uma limonada....O presidente questionou se Barroso "teria coragem moral" de abrir CPI para investigar os pedidos de impeachment contra ministros do Supremo que tramitam no Senado.

Wilson Witzel sofre Impeachment

Notícias30/04/2021Wagner Brasil
Cassação de seu mandato foi por unanimidade (10 x 0) Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral....Foram dez votos em favor da cassação do mandato. Com a decisão, Witzel perde imediatamente o cargo. Ele é o primeiro governador a sofrer impeachment desde a redemocratização...."É revoltante o resultado do processo de impeachment! A norma processual e a técnica nunca estiveram presentes.

Bolsonaro e assessores podem ir a júri popular por mortes na pandemia

Artigos05/05/2021Manoel Almeida
Crimes do "gabinete do negacionismo" chefiado pelo capitão não diferem, em essência, dos apurados na boate Kiss e em Brumadinho FOSSEM VACINADOS a tempo, o ator Paulo Gustavo, falecido na noite de ontem, e milhares de vítimas que o antecederam talvez estivessem vivos nesta manhã. Por mais que o famigerado capitão tente qualificar tais mortes como "naturais" ("Todo mundo morre um dia", justificou) , há mais semelhanças jurídicas que distinções entre elas e os desastres que vitimaram brasileiros no incêndio da boate Kiss em Santa Maria (RS) e no rompimento da barragem em Brumadinho (MG). Os gestores da gigante da mineração IDENTIFICARAM OS RISCOS E A GRAVIDADE do problema, tentaram escondê-los das autoridades e não tomaram as providências necessárias para evitar a tragédia ou mitigar seus efeitos — exatamente a conduta do capitão Jair Bolsonaro desde o início da crise sanitária que diariamente custa a vida de mais de 3 mil pessoas. Já são 412 MIL corpos sepultados e uma população ainda maior de SEQUELADOS. Ou seja, cabível a aplicação dos mesmos dispositivos legais, com possíveis AGRAVANTES como associação criminosa e motivos torpes. Pelo incidente em Brumadinho foram indiciados, por HOMICÍDIO DOLOSO DUPLAMENTE QUALIFICADO, além de Fabio Schvartsman, diretor-presidente da Vale (antiga Cia. Vale do Rio Doce), outras 15 pessoas, entre executivos, engenheiros, técnicos e consultores. O art. 5º da Constituição da República (inciso XXXVIII, alínea d) , assegura ao Tribunal do Júri "a competência para o julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida", sendo essa modalidade de crime aquele cujo agente "quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo" (dispositivo incluído no Código Penal pela Lei nº 7.209/84) . Os proprietários da boate Kiss e dois membros da banda Gurizada Fandegueira serão julgados por um júri popular. Se condenados, a pena é de RECLUSÃO POR TEMPO PROPORCIONAL ao número de mortos (até o limite de 40 anos), sem prejuízo de indenizações cíveis. Por que o capitão e os demais responsáveis por MILHARES de óbitos, que o relatório final da CPI da Pandemia certamente apontará, haveriam de ter outro destino? * * * PS. Caso o leitor tenha interesse em integrar uma associação, sem fins lucrativos, de vítimas e familiares de vítimas da Covid-19, entre em contato por email: proiuris.covid@gmail.com.

Defina impeachment

Artigos21/03/2021Guilherme Scalzilli
A defesa do golpe enfraquece a agenda do impeachment....Impeachment não é vacina. Não basta empacotá-lo com discursos benevolentes para que ele se transforme numa solução milagrosa....Se merecesse todas as concessões exigidas em seu nome, o impeachment já teria ocorrido. http://guilhermescalzilli.blogspot.com/2021/03/defina-impeachment.html

Oposição pede impeachment de Bolsonaro; governistas dizem que não há base legal

Notícias31/03/2021Wagner Brasil
Partidos de oposição protocolaram mais um pedido de impeachment do presidente da República, Jair Bolsonaro...."Pedido vazio" O líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO) , afirmou que não há base jurídica para o impeachment. Segundo ele, é um pedido vazio que não tem suporte na população nem no Parlamento.

Negado pedido de Wilson Witzel para suspender processo de impeachment

Notícias30/04/2021Wagner Brasil
Nesse processo, o STF decidiu que o interrogatório deve ser o último ato instrutório do procedimento de impeachment....“São documentos juntados aos autos que, por não dizerem respeito aos fatos imputados ao governador afastado no processo de impeachment, não caracterizam inovação processual apta à renovação da instrução...processual e do interrogatório, este como último ato da defesa”, afirmou, ao determinar que tais anexos sejam extraídos do processo de impeachment.

Cinco formas de impedir constitucionalmente o mandato de um Presidente da República

Artigos09/02/2021Universo Do Direito
Todo o resto será julgado depois do fim do mandato....o posto eletivo será a chapa que recebera a segunda maior porcentagem de votos....Impeachment da Presidente da República. O Brasil em clima de impeachment . Jus Brasil. 2015.
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