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Imunidade Tributária(Sinônimo de Imunidade Tributária de Impostos)
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Isenção de tributos. Vide imunidade recíproca. Vide isenção tributária.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 31865 SP 0031865-22.2008.4.03.6182 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012
EMENTA

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A IMPOSTOS. IPTU. INEXIGIBILIDADE. 1. A ECT goza dos benefícios da imunidade consagrada aos entes políticos no art. 150, VI, a, da Magna Carta, logo, não se sujeita à tributação por meio de impostos. 2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 3. Agravo legal improvido.

TJ-AL - Apelação APL 02298975620038020001 AL 0229897-56.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017
EMENTA

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS. AUTARQUIA ESTADUAL INCORPORADA AO ENTE POLITICO ESTADUAL. ART. 150 , VI , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONHECIMENTO DE OFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE SÓLIDO RESIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1.Reconhecimento de Ofício. Matéria de ordem pública – . As Constituições Federal e Estadual vedam os entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros. 2. Dessa forma, não pode o Município realizar exação do IPTU sobre o imóvel de autarquia estadual incorporada a Estado de Alagoas, em virtude da imunidade tributária recíproca. 3. Por seu turno, tratando-se de execução de taxas, sobre as quais não incide a imunidade, deve dar prosseguimento ao processo para sua cobrança. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

TJ-AL - Apelação APL 00001307320118020001 AL 0000130-73.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017
EMENTA

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS. AUTARQUIA ESTADUAL INCORPORADA AO ENTE POLITICO ESTADUAL. ART. 150 , VI , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONHECIMENTO DE OFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE SÓLIDO RESIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1.Reconhecimento de Ofício. Matéria de ordem pública – . As Constituições Federal e Estadual vedam os entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros. 2. Dessa forma, não pode o Município realizar exação do IPTU sobre o imóvel de autarquia estadual incorporada a Estado de Alagoas, em virtude da imunidade tributária recíproca. 3. Por seu turno, tratando-se de execução de taxas, sobre as quais não incide a imunidade, deve dar prosseguimento ao processo para sua cobrança. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

TJ-AL - Apelação APL 02298931920038020001 AL 0229893-19.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017
EMENTA

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS. AUTARQUIA ESTADUAL INCORPORADA AO ENTE POLITICO ESTADUAL. ART. 150 , VI , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONHECIMENTO DE OFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE SÓLIDO RESIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1.Reconhecimento de Ofício. Matéria de ordem pública – . As Constituições Federal e Estadual vedam os entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros. 2. Dessa forma, não pode o Município realizar exação do IPTU sobre o imóvel de autarquia estadual incorporada a Estado de Alagoas, em virtude da imunidade tributária recíproca. 3. Por seu turno, tratando-se de execução de taxas, sobre as quais não incide a imunidade, deve dar prosseguimento ao processo para sua cobrança. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

TJ-AL - Apelação APL 00009872220118020001 AL 0000987-22.2011.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017
EMENTA

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS. AUTARQUIA ESTADUAL INCORPORADA AO ENTE POLITICO ESTADUAL. ART. 150 , VI , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONHECIMENTO DE OFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE SÓLIDO RESIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1.Reconhecimento de Ofício. Matéria de ordem pública – . As Constituições Federal e Estadual vedam os entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros. 2. Dessa forma, não pode o Município realizar exação do IPTU sobre o imóvel de autarquia estadual incorporada a Estado de Alagoas, em virtude da imunidade tributária recíproca. 3. Por seu turno, tratando-se de execução de taxas, sobre as quais não incide a imunidade, deve dar prosseguimento ao processo para sua cobrança. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4315 SP 0004315-52.2008.4.03.6182 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012
EMENTA

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A IMPOSTOS. IPTU. INEXIGIBILIDADE. Consoante o § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil , o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, na hipótese de manifesta inadmissibilidade, improcedência ou confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior a negar seguimento ou dar provimento ao recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Sexta Turma. - O escopo do agravo previsto no artigo 557 do CPC não permite seu manejo para repetição das alegações suscitadas ao longo do processo. Deve o recurso demonstrar a errônea aplicação do precedente ou a inexistência dos pressupostos de incidência do artigo 557 do CPC , de modo que a irresignação a partir de razões sobre as quais a decisão exaustivamente se pronunciou não é motivo bastante para a sua interposição. - A ECT goza dos benefícios da imunidade consagrada aos entes políticos no art. 150 , VI, a, da Magna Carta, logo, não se sujeita à tributação por meio de impostos. - Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. - Agravo legal improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31966 SP 0031966-25.2009.4.03.6182 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2012
EMENTA

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A IMPOSTOS. IPTU. INEXIGIBILIDADE. Consoante o § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil , o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, na hipótese de manifesta inadmissibilidade, improcedência ou confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior a negar seguimento ou dar provimento ao recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Sexta Turma. - O escopo do agravo previsto no artigo 557 do CPC não permite seu manejo para repetição das alegações suscitadas ao longo do processo. Deve o recurso demonstrar a errônea aplicação do precedente ou a inexistência dos pressupostos de incidência do artigo 557 do CPC , de modo que a irresignação a partir de razões sobre as quais a decisão exaustivamente se pronunciou não é motivo bastante para a sua interposição. - A ECT goza dos benefícios da imunidade consagrada aos entes políticos no art. 150 , VI, a, da Magna Carta, logo, não se sujeita à tributação por meio de impostos. - Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. - Agravo legal improvido.

TJ-AL - Apelação APL 01227650320048020001 AL 0122765-03.2004.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017
EMENTA

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS. TEMPLOS RELIGIOSOS. ART. 150 , VI , b , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONHECIMENTO DE OFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE SÓLIDO RESIDUAL. CDA NULA. RAZÕES DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 783 E 803 , I , AMBOS DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME 1. Reconhecimento de Ofício. Matéria de ordem pública. As Constituições, Federal e Estadual, vedam os entes da Federação instituir impostos sobre os templos de qualquer culto. 2.Dessa forma, não pode o Município realizar exação do IPTU sobre o imóvel de autarquia estadual, em virtude da imunidade tributária recíproca. 3.Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão de Dívida Ativa, preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional , deve o julgador reconhecer e decretar a nulidade de ofício. 4.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

TJ-AL - Apelação APL 01617365720048020001 AL 0161736-57.2004.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017
EMENTA

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS. AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 150 , VI , b , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONHECIMENTO DE OFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE SÓLIDO RESIDUAL. CDA NULA. RAZÕES DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 783 E 803 , I , AMBOS DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME 1. Reconhecimento de Ofício. Matéria de ordem pública. As Constituições, Federal e Estadual, vedam os entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros. 2.Dessa forma, não pode o Município realizar exação do IPTU sobre o imóvel de autarquia estadual, em virtude da imunidade tributária recíproca. 3.Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão de Dívida Ativa, preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional , deve o julgador reconhecer e decretar a nulidade de ofício. 4.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

TJ-AL - Apelação APL 02197922020038020001 AL 0219792-20.2003.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017
EMENTA

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS. TEMPLOS RELIGIOSOS. ART. 150 , VI , b , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONHECIMENTO DE OFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE SÓLIDO RESIDUAL. CDA NULA. RAZÕES DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 783 E 803 , I , AMBOS DO CPC/15 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME 1. Reconhecimento de Ofício. Matéria de ordem pública. As Constituições, Federal e Estadual, vedam os entes da Federação instituir impostos sobre os templos de qualquer culto. 2.Dessa forma, não pode o Município realizar exação do IPTU sobre o imóvel de autarquia estadual, em virtude da imunidade tributária recíproca. 3.Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão de Dívida Ativa, preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional , deve o julgador reconhecer e decretar a nulidade de ofício. 4.Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime