Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas em Todos os Documentos

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STJ - HABEAS CORPUS HC 133136 PA 2009/0063783-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2015

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. MULTIPLICIDADE DE DELITOS E AGENTES. AUTORIA COLETIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Embora sem maior especificação, traz a denúncia suficiente imputação da apropriação de valores de terceiros através de uma quadrilha, atuando o paciente na firma em que era sócio - a PRAMED - e por ela recrutando servidores públicos para o encaminhamento de pacientes à clínica, para requerimento do seguro DPVAT e expedição de guias de cobrança por supostos serviços médicos realizados, inclusive indicando os documentos em que lastreada, assim permitindo a defesa criminal. 3. Inicial que atende ao critério de suficiente descrição do fato principal. 4. Habeas corpus não conhecido.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00857438920158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2015

a0 EMENTA: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS COM CERCEAMENTO DE DEFESA ? REJEIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. A preliminar de inépcia da denúncia não se sustenta, pois analisando detidamente a denúncia constante nos autos, verifico que esta se apresenta formalmente correta, tendo em vista que foi formulada nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal , com a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados e a classificação penal, além do rol de testemunhas, pelo que não se vislumbra quaisquer vícios em seu bojo capazes de torná-la inepta na forma da lei, de tal sorte a ensejar o cerceamento ao direito de ampla defesa dos ora pacientes, razão pela qual rejeito a preliminar em apreço. 2. O pretendido trancamento da ação penal por falta de justa causa constitui-se, na via estreita do habeas corpus, uma medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que se mostra cristalina a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica na espécie. 3. Ademais, sendo a denúncia devidamente recebida pelo Juiz, conclui-se, a todaa1 evidência, que este entendeu plenamente configurados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ao prosseguimento ao feito, pelo que não vejo plausibilidade na pretensão deduzida na inicial. 4. Ordem denegada. Decisão unânime.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 11289 SP 2003.03.00.011289-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2003

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - ORDEM DENEGADA. 1.A imputação contida na denúncia é regular. Nada tem de particular a imputação nos crimes societários. Imputação é a objetiva atribuição de responsabilidade criminal através da linguagem escrita. 2.Se houve uma conduta - sonegação - e vários são os supostos e mesmos responsáveis, a narrativa deve guardar pertinência com a realidade: imputa-se o mesmo fato típico a todos os agentes. 3.Não se confunde a individualização das condutas com a descrição de ação ou omissão idêntica protagonizada por vários agentes. Se A produziu o resultado X, a imputação deve individualizar esta descrição. Se A, B e C produziram o mesmo resultado Y, como membros da pessoa jurídica D, a imputação também deve narrar esta única conduta. Esta última hipótese corresponde aos crimes societários. 4.A denúncia contém todos os requisitos do artigo 41 , do Código de Processo Penal , pois descreve o fato típico com todas as circunstâncias e possibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório. 5.Ordem denegada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10017100076201001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2013

APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 10.826 /2003 - INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS E DESCRIÇÃO ADEQUADA DO TIPO PENAL - REJEIÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Se a denúncia descreve de forma sucinta, mas satisfatória, o fato delituoso com todas as circunstâncias relevantes, notadamente em relação ao envolvimento dos apelantes, permitindo a estes ter conhecimento de todas as imputações que lhe foram feitas e, por conseguinte, se defenderem adequadamente, como assim o fez na instância inicial e em sede recursal, afasta-se, por todos os ângulos, a almejada inépcia da peça inicial. 2. O porte e/ou a posse ilegal de arma de fogo constitui crime de perigo abstrato, o que significa que a configuração do tipo penal não depende da ocorrência de nenhum efetivo prejuízo para a sociedade ou para qualquer pessoa, bastando, para tanto, que o sujeito possua ou mantenha sob sua guarda arma de fogo ou munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pouco importando o resultado. 3. O conjunto probatório apresentado nos autos não autoriza a almejada absolvição, mesmo porque, não há motivos para afastar a idoneidade da atuação dos policiais e de seus depoimentos, não tendo sido apresentada qualquer prova convincente em sentido contrário.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2368 CE 2006.05.00.004846-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2006

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CPB (APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA). INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PROVA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência dos Tribunais do País tem entendido, majoritariamente, que se tratando de crime de autoria coletiva ou crime societário, basta que a denúncia demonstre a relação do delito com as atribuições do acusado, deixando-se para a instrução criminal a verificação da verdade real dos fatos (forma pela qual cada acusado praticou a conduta delituosa) e do tipo subjetivo do delito. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Não há que se falar em inépcia da denúncia por ausência de descrição do elemento subjetivo do tipo penal, eis que tal constatação depende da comprovação de terem os pacientes auferido vantagem patrimonial indevida com a prática das condutas delituosas, o que é matéria de prova, pertinente ao dolo do agente, a ser elucidada no decorrer da instrução criminal. 3. Ordem denegada, com o registro de que o processo já se encontra em fase conclusiva.

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2368 CE 0004846-74.2006.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2006

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CPB (APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA). INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PROVA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência dos Tribunais do País tem entendido, majoritariamente, que se tratando de crime de autoria coletiva ou crime societário, basta que a denúncia demonstre a relação do delito com as atribuições do acusado, deixando-se para a instrução criminal a verificação da verdade real dos fatos (forma pela qual cada acusado praticou a conduta delituosa) e do tipo subjetivo do delito. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Não há que se falar em inépcia da denúncia por ausência de descrição do elemento subjetivo do tipo penal, eis que tal constatação depende da comprovação de terem os pacientes auferido vantagem patrimonial indevida com a prática das condutas delituosas, o que é matéria de prova, pertinente ao dolo do agente, a ser elucidada no decorrer da instrução criminal. 3. Ordem denegada, com o registro de que o processo já se encontra em fase conclusiva.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00042244920188190000 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA DE MODO ADEQUADO. AÇÃO DE HABEAS CORPUS SUSTENTANDO A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ADUZ TAMBÉM QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO HAVENDO, AINDA, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, TENDO EM VISTA O PACIENTE SER PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL LÍCITA. Por serem medidas excepcionais, em se tratando de extinção do processo, a inocência do réu, a atipicidade da conduta (também por ausência de justa causa), ou a extinção da punibilidade devem ser manifestas, inequívocas de plano. Quanto à inépcia alegada, os elementos constantes do art. 41 do CPP constam na peça acostada ao presente mandamus, havendo narrativa de fatos que se consubstanciam em permitir, claramente, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Extinção do processo por falta de justa causa que na via estreita de habeas corpus somente é possível quando se comprova, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. A alegação de ter residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes, por si sós, não conduz obrigatoriamente à revogação da prisão preventiva. Antecedentes do Superior Tribunal de Justiça. O caso concreto é de necessidade da manutenção da prisão do Paciente. Decreto prisional bem fundamentado, em consonância com o art. 93 , inc. IX , da CRFB/88 , vez que necessário, adequado e proporcional. Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , quais sejam: periculum libertatis e fumus comissi delictis Decreto prisional bem fundamentado, em consonância com o art. 93 , inc. IX , da CRFB/88 . PEDIDO DEDUZIDO em habeas corpus que se JULGA IMPROCEDENTE.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000074660572000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2008

'HABEAS CORPUS'. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA PARA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 'Havendo descrição suficiente de fato de autoria coletiva, considerado, em tese, crime que permite o exercício do direito de ampla defesa de cada denunciado, nos termos do art. 41 do CPP , não se pode ter por inepta a denúncia'. 'A improcedência da ação civil pública que almeja o ressarcimento ao erário não impede o prosseguimento da ação penal que apura apropriação de bens públicos, ante a independência das esferas cível e criminal, mormente quando o fundamento da improcedência na esfera cível se deu por insuficiência de prova sobre a autoria do paciente, embora tenha ficado comprovada a existência da materialidade fática'. 'A insuficiência de prova da participação nos fatos poderá atingir outros contornos no transcorrer da ação penal, tendo em vista a maior amplitude cognitiva da instrução criminal em relação à civil'. 'Em sede de 'habeas corpus', conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie'.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 122340 PA 2019/0383654-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP . EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GERAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade - No caso concreto, a peça acusatória atende satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 41 do CPP , pois expôs, a época, o local e a forma como supostamente os acusados teriam cometido os crimes e sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os aos acusados, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos. Precedentes - Ademais, esta Corte Superior admite a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar meticulosamente as ações imputadas aos recorrentes, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre suas condutas omissivas e o fatos criminosos que lhes são imputados. Precedentes - Agravo regimental não provido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00613081320158190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2016

DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA DE MODO ADEQUADO. AÇÃO DE HABEAS CORPUS SUSTENTANDO A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. ADUZ TAMBÉM QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO HAVENDO, AINDA, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, TENDO EM VISTA O PACIENTE SER PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL LÍCITA. Por serem medidas excepcionais, em se tratando de extinção do processo, a inocência do réu, a atipicidade da conduta (também por ausência de justa causa), ou a extinção da punibilidade devem ser manifestas, inequívocas de plano. Quanto à inépcia alegada, os elementos constantes do art. 41 do CPP constam na peça acostada ao presente mandamus, havendo narrativa de fatos que se consubstanciam em permitir, claramente, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Extinção do processo por falta de justa causa que na via estreita de habeas corpus somente é possível quando se comprova, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. A alegação de ter residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes, por si sós, não conduz obrigatoriamente à revogação da prisão preventiva. Antecedentes do Superior Tribunal de Justiça. O caso concreto é de necessidade da manutenção da prisão do Paciente. Decreto prisional bem fundamentado, em consonância com o art. 93 , inc. IX , da CRFB/88 , vez que necessário, adequado e proporcional. Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , quais sejam: periculum libertatis e fumus comissi delictis Decreto prisional bem fundamentado, em consonância com o art. 93 , inc. IX , da CRFB/88 . PEDIDO DEDUZIDO em habeas corpus que se JULGA IMPROCEDENTE.

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