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TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 45025 TORIXORÉU MT (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA COLIGAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O acórdão embargado foi publicado em 13.12.2017, tendo o termo final para a interposição do recurso ocorrido em 18.12.2017 e, até essa data, nada foi apresentado (certidão de fls. 512). Por sua vez, os Embargos Declaratórios foram protocolizados apenas em 27.12.2017, quando já ultrapassado o prazo de 3 dias previsto no art. 275 do CE. 2. Consoante o disposto no art. 2o da Res.-TSE 23.478/2016, em virtude da especialidade da matéria, as ações, os procedimentos e os Recursos Eleitorais permanecem regidos pelas normas específicas previstas na legislação e nas instruções do TSE. 3. Conforme a jurisprudência desta Casa, mutatis mutandis, não há como considerar a data da postagem da petição no correio como termo a quo do prazo para a interposição do Recurso Especial, pois a tempestividade é aferida a partir do protocolo da respectiva petição no cartório judicial (AgR-AI 1300-37/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 13.11.2015). 4. Embargos de Declaração não conhecidos.

Encontrado em: EMBARGADA: INES MORAIS MESQUITA COELHO. Advogado(a): ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral RESPE 00004502520166110047 TORIXORÉU MT (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DEFERIMENTO PELO TRE DE MATO GROSSO. SUPOSTA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 14 , § 7o , DA CF/88 . AFASTADA. CÔNJUGE. APTO À REELEIÇÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES ANTERIORES ÀS ELEIÇÕES. AFASTAMENTO DE FATO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 30 DO TSE E 83 DO STJ NA ESPÉCIE DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência predominante desta Corte, não há óbice à candidatura da agravada se o seu cônjuge, ex-prefeito, estava apto à reeleição e se desincompatibilizou do cargo no prazo de 6 meses anteriores ao pleito ( REspe 19.442/ES , Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 7.12.2001; Ag 3.043/BA , Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 8.3.2002; REspe 109-79/RN , Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe de 6.3.2013). 2. Outrossim, esta Corte entende que o afastamento de fato do cargo no prazo legal é suficiente para demonstrar a desincompatibilização (AgR-RO 416-27/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, publicado na sessão de 30.9.2014). 3. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, incidem na espécie as Súmulas 30 do TSE e 83 do STJ. 4. O óbice insculpido na Súmula 83 do STJ não se restringe ao Recurso Especial interposto com fundamento em dissídio jurisprudencial, mas aplica-se igualmente àqueles manejados por afronta a lei. 5. A agravante não trouxe argumentos aptos a modificar o decisum agravado, o qual deve ser mantido pelos próprios fundamentos. 6. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: AGRAVADA: INES MORAIS MESQUITA COELHO. Advogado(a): ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO.

TSE - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 45025 TORIXORÉU - MT

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018

Morais Mesquita Coelho Advogados:António'Niines de Sousa Filho —OAB: 27563/GO eoutro Embárgado: Ademilson Pereira de Queiroz Advogada: Débora Simone Santos Roõha Faria - OAB:4198/MT ELEIÇÕES 2016....Às fls. 534, •INES MORAÈS MESQUITA COELHO apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração....Embargada: Ines Morais Mesquita Coelho (Advogados: Antonio Nunes de Sõusa Filho - OAB: 2756.3/GO e outro). Embargado: Ademilson Pereirà de Queiroz .

TSE 17/08/2017 - Pág. 11 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais17/08/2017Tribunal Superior Eleitoral
ADVOGADOS: RONAN DE OLIVEIRA SOUZA e Outros RECORRIDA: INES MORAIS MESQUITA COELHO e Outro ADVOGADOS: ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO e Outro RECORRIDO: ADEMILSON PEREIRA DE QUEIROZ ADVOGADA: DÉBORA SIMONE

TSE 25/08/2017 - Pág. 19 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais25/08/2017Tribunal Superior Eleitoral
ESPECIAL ELEITORAL Nº 450-25.2016.6.11.0047 TORIXORÉU-MT 47ª Zona Eleitoral (BARRA DO GARÇAS) AGRAVANTE: COLIGAÇÃO TODOS POR TORIXORÉU ADVOGADOS: RONAN DE OLIVEIRA SOUZA OAB: 4099/MT E OUTROS AGRAVADA: INES...MORAIS MESQUITA COELHO ADVOGADOS: ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO OAB: 27563/GO E OUTRO AGRAVADO: ADEMILSON PEREIRA DE QUEIROZ ADVOGADA: DÉBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA OAB: 4198/MT Ministro Napoleão Nunes

TSE 02/03/2018 - Pág. 50 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais02/03/2018Tribunal Superior Eleitoral
TORIXORÉU-MT 47ª ZONA ELEITORAL (BARRA DO GARÇAS) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE: COLIGAÇÃO TODOS POR TORIXORÉU ADVOGADOS: RONAN DE OLIVEIRA SOUZA - OAB: 4099/MT E OUTROS EMBARGADA: INES...MORAIS MESQUITA COELHO ADVOGADOS: ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO - OAB: 27563/GO E OUTRO EMBARGADO: ADEMILSON PEREIRA DE QUEIROZ ADVOGADA: DÉBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - OAB: 4198/MT PROTOCOLO: 5.140...Zona Eleitoral e deferiu os pedidos de Registro de Candidatura de INES MORAES MESQUITA COELHO e de ADEMILSON PEREIRA DE QUEIROZ ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Torixoréu/MT nas Eleições

TSE 02/04/2018 - Pág. 9 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais02/04/2018Tribunal Superior Eleitoral
TORIXORÉU-MT (47ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO GARÇAS) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE: COLIGAÇÃO TODOS POR TORIXORÉU ADVOGADOS: RONAN DE OLIVEIRA SOUZA - OAB: 4099/MT e Outros EMBARGADA: INES...MORAIS MESQUITA COELHO ADVOGADOS: ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO - OAB: 27563/GO e Outro EMBARGADO: ADEMILSON PEREIRA DE QUEIROZ

TSE 16/10/2017 - Pág. 15 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais16/10/2017Tribunal Superior Eleitoral
TORIXORÉU-MT (47ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO GARÇAS) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: COLIGAÇÃO TODOS POR TORIXORÉU ADVOGADOS: RONAN DE OLIVEIRA SOUZA - OAB: 4099/MT E OUTROS AGRAVADA: INES...MORAIS MESQUITA COELHO ADVOGADOS: ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO - OAB: 27563/GO E OUTRO AGRAVADO: ADEMILSON PEREIRA DE QUEIROZ ADVOGADA: DÉBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - OAB: 4198/MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TSE 09/10/2017 - Pág. 12 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais09/10/2017Tribunal Superior Eleitoral
TORIXORÉU-MT (47ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO GARÇAS) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: COLIGAÇÃO TODOS POR TORIXORÉU ADVOGADOS: RONAN DE OLIVEIRA SOUZA - OAB: 4099/MT e Outros AGRAVADA: INES...MORAIS MESQUITA COELHO ADVOGADOS: ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO - OAB: 27563/GO e Outro AGRAVADO: ADEMILSON PEREIRA DE QUEIROZ ADVOGADA: DÉBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - OAB: 4198/MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

TSE 05/06/2018 - Pág. 28 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais05/06/2018Tribunal Superior Eleitoral
TORIXORÉU-MT (47ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO GARÇAS) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE: COLIGAÇÃO TODOS POR TORIXORÉU ADVOGADOS: RONAN DE OLIVEIRA SOUZA - OAB: 4099/MT e Outros EMBARGADA: INES...MORAIS MESQUITA COELHO
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