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TCU - 00272719935 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1993
EMENTA

INAMPS. Consulta sobre procedimentos que possam viabilizar transferências de recursos a entidades inadimplentes, de modo a não penalizar os usuários do SUS. Conhecimento.

TRT-24 - 00002880419985240777 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/1999
EMENTA

INAMPS. ADIANTAMENTO DO PEC-PCCS. NATUREZA JURÍDICA. O Colendo TST vem decidindo que o adiantamento do Plano de Cargos e Salários concedido pelo extinto INAMPS, é um abono e, como tal, integra o salário, devendo, por conseguinte, sofrer os reajustes legais. Recurso improvido por unanimidade.

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 89.02.03933-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/1990
EMENTA

MEDICOS CONTRATADOS POR ENTIDADES CONVENIADAS COM O INAMPS. INEXISTENCIA DE VINCULO TRABALHISTA DELES COM A AUTARQUIA. - OS MEDICOS CONTRATADOS POR ENTIDADES CONVENIADAS COM O INAMPS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS SOB A FORMA DE UNIDADE DE SERVIÇOS REMUNERADOS SOB A FORMA DE UNIDADE DE SERVIÇO - U. S., SÃO EMPREGADOS DELAS E NÃO DO INAMPS, COM O QUAL NÃO MANTEM NENHUM VINCULO LABORAL. - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 0 89.02.03933-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/1990
EMENTA

MEDICOS CONTRATADOS POR ENTIDADES CONVENIADAS COM O INAMPS. INEXISTENCIA DE VINCULO TRABALHISTA DELES COM A AUTARQUIA. - OS MEDICOS CONTRATADOS POR ENTIDADES CONVENIADAS COM O INAMPS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS SOB A FORMA DE UNIDADE DE SERVIÇOS REMUNERADOS SOB A FORMA DE UNIDADE DE SERVIÇO - U. S., SÃO EMPREGADOS DELAS E NÃO DO INAMPS, COM O QUAL NÃO MANTEM NENHUM VINCULO LABORAL. - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 788690 7886/90 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/1991
EMENTA

ADIANTAMENTO DO PCCS - INAMPS - "O adiantamento" concedido pelo INAMPS sob a forma de empréstimo da patronal, não tem natureza salarial, uma vez que somente por força de lei poderia conceder a seus servidores reajustes salariais, conforme dispunha ao art. 57 , inc. II , da Constituição Federal de 1967 /Emenda 01/69.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7057 PR 1993/0034703-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/1995
EMENTA

PROFISSIONAL CREDENCIADO DO INAMPS. - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO FORMULADO EM RECLAMATORIA POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS DO INAMPS. - PRECEDENTES DO STJ.

Encontrado em: TRABALHISTA, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, VINCULO EMPREGATICIO, PROFISSIONAL LIBERAL, CREDENCIAMENTO, (INAMPS

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00543198903503006 0054300-81.1989.5.03.0035 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/1990
EMENTA

INAMPS - ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - Integra a remuneração dos servidores do INAMPS, para todos os efeitos legais, o "adiantamento pecuniário" de que trata a Lei 7686 /88.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4934542619985045555 493454-26.1998.5.04.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2002
EMENTA

INAMPS. Há que se considerar válido o atestado médico, apresentado pelo empregado, emitido por profissional credenciado pelo INAMPS, e, como tal, habilitado a comprovar a enfermidade e justificar a ausência do trabalhador ao emprego, tendo em vista a ausência de obrigatoriedade de utilização de convênio da empresa.Recurso não conhecido.

TRT-4 - ROREENEC 397004219955040512 RS 0039700-42.1995.5.04.0512 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/1998
EMENTA

RELAÇAO DE EMPREGO - MÉDICO CREDENCIADO PELO INAMPS. Não se reconhece relação de emprego na hipótese em que o médico credenciado pelo INAMPS prestava serviços em seu próprio consultório, sem fiscalização e estabelecendo sua jornada de trabalho. Ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT . (...)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17893 RS 97.04.17893-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2000
EMENTA

MÉDICOS DO EXTINTO INAMPS, VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE – PRETENSÃO A SEREM REDISTRIBUÍDOS AO INSS, COMO SEU “ÓRGÃO DE ORIGEM” – DESCABIMENTO – HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE CESSÃO DOS SERVIDORES AO INAMPS E SIM SUA DIRETA VINCULAÇÃO A ESSA AUTARQUIA, POR FORÇA DA LEI 6.439 /77. 1 – Extinto o INAMPS, os servidores a ele cedidos deveriam retornar a seus órgãos de origem (Dec. 907 /93, art. 5º ). 2 – Os servidores originalmente contratados pelo INPS, depois vinculados ao INAMPS quando da criação do SINPAS pela Lei 6.439 /77, não foram cedidos, e sim diretamente vinculados à nova autarquia criada por essa lei, decorrente da redistribuição das funções que anteriormente cabiam ao INPS. Não lhes é aplicável, portanto, aquela regra do art. 5º do Dec. 907 /93. 3 – O INSS não é sucessor do INPS nas funções de assistência médica, que foram transferidas, primeiro, ao INAMPS e, depois, ao Ministério da Saúde e ao SUS. 4 – Apelo improvido.

Encontrado em: PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), REDISTRIBUIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS...SOCIAL (INSS), POSTERIORIDADE, TÉRMINO, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS

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