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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 136215 97.02.11554-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – CANCELAMENTO DE AUXÍLIO - DOENÇA – RESTABELECIMENTO – INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. 1– A incapacidade laborativa parcial, que impossibilita a prática de certas atividades específicas, sem comprometer, contudo, o exercício das demais, não impedidas no laudo pericial, não justifica o restabelecimento do benefício auxílio-doença. 2 – Apelação não provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9702115540 RJ 97.02.11554-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – CANCELAMENTO DE AUXÍLIO - DOENÇA – RESTABELECIMENTO – INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. 1– A incapacidade laborativa parcial, que impossibilita a prática de certas atividades específicas, sem comprometer, contudo, o exercício das demais, não impedidas no laudo pericial, não justifica o restabelecimento do benefício auxílio-doença. 2 – Apelação não provida.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00207741020154029999 RJ 0020774-10.2015.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016
EMENTA

INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CABIMENTO. 1. É cabível a reabilitação profissional ao segurado que se encontra com incapacidade laborativa parcial e permanente, nos termos do arts. 89 e 90 , da Lei 8.213 /91. 2. Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27533 SC 92.04.27533-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/1994
EMENTA

INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. AUXILIO-DOENÇA. 1. RECONHECIDA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL DA DEMANDANTE, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA, E NÃO A JUBILAÇÃO COMO DEFERIDO. 2. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: AUXILIO DOENÇA, RENDA VITALICIA.CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, MOTIVO, LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, INCAPACIDADE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27533 SC 92.04.27533-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/1994
EMENTA

INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. AUXILIO-DOENÇA. 1. RECONHECIDA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL DA DEMANDANTE, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA, E NÃO A JUBILAÇÃO COMO DEFERIDO. 2. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: AUXILIO DOENÇA, RENDA VITALICIA.CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, MOTIVO, LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, INCAPACIDADE

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00484002620095010471 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2013
EMENTA

INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL DO TRABALHADOR. A responsabilidade do empregador pelo grave acidente de trabalho, ainda que tenha resultado em incapacidade laborativa parcial do trabalhador, decorre do dever de manter a integridade física e moral dos empregados, corolário lógico da dignidade da pessoa humana, que transcende as obrigações pactuadas no contrato de trabalho, conforme previsto nos artigos 1º , III , 5º , V e X da Carta da Republica e 186 e 927 do Código Civil .

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 000008507120155220105 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2016
EMENTA

INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. COMPROVAÇÃO. DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Dispõe o Código Civil , nos arts. 927 , 186 e 187 , a respeito da indenização por danos sofridos em razão de ofensa à saúde, dano físico ou morte, que a indenização será medida pela extensão do dano. E os danos, tanto os de cunho moral, quanto os de cunho estético, no presente caso, restam evidentes, tendo em vista o acidente de trabalho sofrido, que gerou incapacidade laborativa parcial ao reclamante. Assim, incontroversa a existência de um dano moral e estético efetivos. Recurso ordinário conhecido, contudo, não provido.

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 51528 SP 051528/2007 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2007
EMENTA

INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Evidenciada a incapacidade laborativa parcial do Reclamante, devidos os lucros cessantes sofridos, na medida em que a dificuldade de obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, diante da possibilidade de fracasso no exame médico admissional, é inquestionável. Ressalte-se que o fato de o Reclamante receber benefício previdenciário não afasta a pretensão, pois a aposentadori

Encontrado em: conhecer os recursos interpostos, para negar provimento ao da Reclamada e dar provimento parcial ao do

TRT-24 - 00014197520115240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2012
EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - CABIMENTO. A caracterização do dano moral independe de prova das repercussões no íntimo do empregado ou em sua esfera objetiva, pois o dano é aferido in re ipsa. A incapacidade para exercer atividades laborativas de forma parcial e permanente, por certo, afeta a dignidade e autoestima do obreiro, como ser humano, ofendendo especialmente o direito à própria integridade física. Assim, caracterizada a existência de danos físicos e morais, surge o dever da empregadora em indenizar o empregado.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 51528 SP 051528/2007 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2007
EMENTA

INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Evidenciada a incapacidade laborativa parcial do Reclamante, devidos os lucros cessantes sofridos, na medida em que a dificuldade de obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, diante da possibilidade de fracasso no exame médico admissional, é inquestionável. Ressalte-se que o fato de o Reclamante receber benefício previdenciário não afasta a pretensão, pois a aposentadori

Encontrado em: conhecer os recursos interpostos, para negar provimento ao da Reclamada e dar provimento parcial ao do

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