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Incapacidade Laborativa

Sinônimo de "Incapacidade Laboral"
É a impossibilidade de desempenhar as atribuições definidas para os cargos, funções ou empregos, decorrente de alterações patológicas consequentes a doenças ou acidentes. A avaliação da incapacidade deve considerar o agravamento da doença, bem como o risco à vida do servidor ou de terceiros, que a continuação do trabalho possa acarretar.

TRT-11 - 00201620120031100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

ACIDENTE TÍPICO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PENSÃO INDEVIDA. Apenas no caso de incapacidade laboral é devida a compensação em forma de pensão, nos termos do art. 950 , CC/02 . Ausente prova de incapacidade laboral decorrente das enfermidades em questão, não há se falar em indenização por danos materiais em forma de pensão vitalícia. Recurso do Reclamante Conhecido e Não Provido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50036700320104047003 PR 5003670-03.2010.4.04.7003 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2012

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.. INCAPACIDADE LABORAL SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Manutenção da sentença, com a concessão da aposentadoria por invalidez a contar da equivocada cessação do benefício de auxílio-doença.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50105555120194049999 5010555-51.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL EM PERÍODO ESPECÍFICO. Comprovado que, na DER, a segurada empregada estava incapacitada para o seu trabalho habitual, é devido o benefício de auxílio-doença desde então até a data da recuperação de sua capacidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50134707320194049999 5013470-73.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita definitivamente para múltiplos trabalhos, sem chance de recuperação para atividades compatíveis com suas limitações, tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Em relação ao termo inicial, o entendimento que vem sendo adotado é no sentido de que, evidenciado que a incapacidade laboral já estava presente quando do requerimento administrativo/da cessação do benefício pela autarquia previdenciária, mostra-se correto o estabelecimento do termo inicial do benefício previdenciário em tal data. Hipótese em que deve ser observada a data atestada pelo perito judicial, pois quando identificada a incapacidade laboral.

TJ-MT - Apelação APL 00082712620118110003 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2015

APELAÇÃO — PREVIDENCIÁRIO — AUXÍLIO-DOENÇA — INCAPACIDADE LABORAL — NÃO COMPROVAÇÃO. Ausente prova da incapacidade laboral, não é devido o benefício previdenciário de auxílio-doença. Recurso provido.

TJ-MT - Apelação APL 00086090920098110055 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2015

APELAÇÃO — PREVIDENCIÁRIO — APOSENTADORIA POR INVALIDEZ —INCAPACIDADE LABORAL — NÃO COMPROVAÇÃO. Ausente prova da incapacidade laboral, não é devido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Recurso não provido.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00005790520145110008 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2016

DOENÇA PROFISSIONAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. A ausência de incapacidade laboral constitui óbice para o reconhecimento do direito à reparação de danos materiais e ao pagamento da indenização estabilitária. O dano moral, ao contrário, prescinde de comprovação, configurando-se in re ipsa. Destarte, presente o nexo causal e comprovada a existência da doença profissional é devida a reparação de danos morais, independentemente da ocorrência de incapacidade laboral. Recursos ordinários das partes conhecidos e improvidos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50005088120204049999 5000508-81.2020.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL EM PERÍODO ESPECÍFICO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Se o segurado está incapacitado e precisa afastar-se por determinado tempo de suas atividades habituais para tratamento médico, lhe é devido o benefício de auxílio-doença. O desempenho do seu trabalho habitual, em virtude do mal que lhe acomete, está prejudicado, e, portanto, até que esteja recuperado, ou mesmo reabilitado para outra função, necessita prover sua subsistência. Hipótese em que comprovada a incapacidade laboral do autor em período pretérito.

TRT-10 - 00016724520145100003 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. CIÊNCIA. Ciente o reclamante da consolidação da incapacidade laboral em fevereiro de 2009, após a vigência da EC 45 /2004, e proposta a ação somente em novembro de 2014, estão prescritas as pretensões indenizatórias relacionadas ao acidente do trabalho, observado o prazo quinquenal previsto no art. 7º , XXIX da Constituição Federal .

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020050951 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2008

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL REMANESCENTE. 1. CONSTATADA A INCAPACIDADE LABORAL DO BENEFICIÁRIO AO TRABALHO, MEDIANTE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO PRÓPRIO INSS, DEVE-SE MANTER O BENEFÍCIO. 2. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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