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Incapacidade Laborativa(Sinônimo de Incapacidade Laboral)
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É a impossibilidade de desempenhar as atribuições definidas para os cargos, funções ou empregos, decorrente de alterações patológicas consequentes a doenças ou acidentes. A avaliação da incapacidade deve considerar o agravamento da doença, bem como o risco à vida do servidor ou de terceiros, que a continuação do trabalho possa acarretar.

TRT-11 - 00201620120031100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014
EMENTA

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PENSÃO INDEVIDA. Apenas no caso de incapacidade laboral é devida a compensação em forma de pensão, nos termos do art. 950 , CC/02 . Ausente prova de incapacidade laboral decorrente das enfermidades em questão, não há se falar em indenização por danos materiais em forma de pensão vitalícia. Recurso do Reclamante Conhecido e Não Provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50105555120194049999 5010555-51.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020
EMENTA

INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL EM PERÍODO ESPECÍFICO. Comprovado que, na DER, a segurada empregada estava incapacitada para o seu trabalho habitual, é devido o benefício de auxílio-doença desde então até a data da recuperação de sua capacidade.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020050951 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2008
EMENTA

INCAPACIDADE LABORAL REMANESCENTE. 1. CONSTATADA A INCAPACIDADE LABORAL DO BENEFICIÁRIO AO TRABALHO, MEDIANTE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO PRÓPRIO INSS, DEVE-SE MANTER O BENEFÍCIO. 2. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00001078120134036139 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018
EMENTA

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentaria por invalidez ou auxílio doença. 2. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a existência de incapacidade laboral que enseja a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A documentação médica carreada aos autos apenas informa a existência de enfermidades, mas não comprovam a incapacidade laboral. 3. Apelação da parte autora não provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 218460 SC 2009.021846-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2009
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA - BENEFÍCIO INDEVIDO Na ausência de prova acerca da incapacidade laboral do obreiro é de ser negado o pedido de restabelecimento do auxílio-doença, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1600 PR 2001.70.04.001600-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2006
EMENTA

INCAPACIDADE LABORAL.TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS 1. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL.TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS 1. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL.TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS 1. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. INCAPACIDADE LABORAL.TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS 1. Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.2. Hipótese em que o perito concluiu que a parte autora se encontra incapacitada para o exercício de atividade laborativa, porquanto padece de seqüelas de paralisia infantil.3. É devido o benefício de auxílio-doença com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, porquanto restou comprovado nos autos que a incapacidade do autor já existia à época.4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, face ao que dispõe o art. 20 , § 3º , do CPC e a Súmula 111 do STJ.5. O INSS deve reembolsar os honorários periciais.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00007848420145170002 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2016
EMENTA

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. Não demonstrada a incapacidade laboral a doença não é considerada ocupacional, nos termos do § 1º , do art. 20 , da Lei 8.213 /91. (TRT 17ª R., RO 0000784 -84.2014.5.17.0002, 2ª Turma, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 17/08/2016).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50163333620184049999 5016333-36.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019
EMENTA

INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. Comprovada a incapacidade laboral, é devida a concessão de auxílio-doença.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 01192001620145130004 0119200-16.2014.5.13.0004 (TRT-13)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2016
EMENTA

INCAPACIDADE LABORAL. Detectada a incapacidade laboral do empregado no momento do ato demissional, correta é a decisão que declara a nulidade de tal ato. Recurso provido parcialmente.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00037379820194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019
EMENTA

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - No caso, a perícia médica judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte autora e os demais elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso - Não patenteada a contingência necessária à concessão dos benefícios pleiteados, pois ausente a incapacidade total para o trabalho, temporária ou definitiva - Mantida a condenação da parte autora a pagar honorários de advogado, já majorados em fase recursal, conforme critérios do artigo 85 , §§ 1º e 11 , do Novo CPC . Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98 , § 3º , do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita - Apelação conhecida e não provida.

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