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Incapacidade Laborativa Parcial(Sinônimo de Incapacidade Relativa para o Exercício de Atividade Laborativa)
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TRF-5 - Apelação Civel AC 194460 RN 99.05.59965-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2002
EMENTA

INCAPACIDADE RELATIVA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL. PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM CURSO. 1. CONSIDERANDO QUE, ATRAVÉS DA PERÍCIA MÉDICA, FICOU DEMONSTRADO QUE O AUTOR PODE EXERCER OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA, EMBORA ESTEJA INCAPACITADO PARA DESEMPENHAR AS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2. NO CASO CONCRETO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AINDA ESTAVA EM CURSO O PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO DEMANDANTE, COM O OBJETIVO DE PERMITIR QUE O MESMO SE TORNASSE APTO A DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES, COMPATÍVEIS COM A SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 194460 RN 0059965-64.1999.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2002
EMENTA

INCAPACIDADE RELATIVA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL. PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM CURSO. 1. CONSIDERANDO QUE, ATRAVÉS DA PERÍCIA MÉDICA, FICOU DEMONSTRADO QUE O AUTOR PODE EXERCER OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA, EMBORA ESTEJA INCAPACITADO PARA DESEMPENHAR AS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS, DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2. NO CASO CONCRETO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AINDA ESTAVA EM CURSO O PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO DEMANDANTE, COM O OBJETIVO DE PERMITIR QUE O MESMO SE TORNASSE APTO A DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES, COMPATÍVEIS COM A SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Tribunal manda pagar auxílio-doença a trabalhador com ‘alcoolismo pesado’

de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, alegando não possuir condições de exercer suas atividades...A partir do laudo médico pericial, o magistrado considerou ‘caracterizada a incapacidade laborativa parcial

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 398126 RJ 2005.51.01.507796-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2008
EMENTA

EXAMES MÉDICOS CARREADOS PELO AUTOR APENAS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE GOZOU DE BENEFÍCIO JÁ CESSADO. AUSÊNCIA DE PROVA ATUAL DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível, interposta pelo autor, em face de decisão monocrática que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de novo benefício de auxílio-doença a ser convertido em aposentadoria por invalidez. - Trata-se de hipótese em que o autor se limitou a adunar laudos médicos relativos a exames relativos ao período coberto pelo auxílio-doença já cessado, não requerendo a produção de nenhuma prova contemporânea para comprovar a alegada incapacidade laborativa para o exercício de qualquer atividade remunerada, não se tendo produzido prova hábil a contrariar o parecer contrário em exame médico administrativo que fez cessar o benefício antes concedido, gozando de presunção de legalidade e de legitimidade, salvo prova em contrário. - Manutenção da decisão gravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. - Agravo Interno desprovido.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 336471 PB 2004.05.99.000534-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

PRESENÇA DA INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE ALIADA A SUA INAPTIDÃO PARA A VIDA INDEPENDENTE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. - É devido o pagamento do amparo social ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Inteligência do art. 203 , V , da CF/1988 , regulamentada pela Lei nº 8.742 /1993 e pelo Decreto nº 1.744 /1995. - Ponto controverso que se cinge à alegada deficiência da parte autora para o exercício de atividades laborais e, concomitantemente, para desfrutar uma vida independente, cuja prova pericial com o fito de averiguar a situação biopsíquica da autora foi realizada mediante a apresentação de laudo médico ofertado pelo perito designado pelo Juízo a quo. - Laudo médico apresentado pelo perito nomeado pelo douto Juiz singular indicativo, outrossim, de incapacidade relativa da parte autora para uma vida independente e para sua inaptidão para exercício de atividade laborativa. - Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 337538 PE 2002.83.08.000460-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2005
EMENTA

PRESENÇA DA INCAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE ALIADA A SUA INAPTIDÃO PARA A VIDA INDEPENDENTE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - É devido o pagamento do amparo social ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Inteligência do art. 203 , V , da CF/1988 , regulamentada pela Lei nº 8.742 /1993 e pelo Decreto nº 1.744 /1995. - Ponto controverso que se cinge à alegada deficiência da parte autora para o exercício de atividades laborais e, concomitantemente, para desfrutar uma vida independente, cuja prova pericial com o fito de averiguar a situação biopsíquica da autora foi realizada mediante a apresentação de laudo médico ofertado pelo perito designado pelo Juízo a quo. - Laudo médico apresentado pelo perito nomeado pelo douto Juiz singular indicativo, outrossim, de incapacidade relativa da parte autora para uma vida independente e para sua inaptidão para exercício de atividade laborativa. - O termo inicial para levantamento das parcelas atrasadas atinente ao benefício de amparo social deve ser fixado a partir do momento do requerimento administrativo, ocasião em que o INSS tomou conhecimento da situação do demandante. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00068694020118190211 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019
EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A AUTARQUIA À IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, INDEVIDAMENTE CANCELADO - AUTORA PORTADOR DE SEQUELAS DECORRENTES DE LESÃO EM ACIDENTE DE TRABALHO - EXPERT QUE ASSEVEROU QUE A PARTE AUTORA POSSUI INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL NA FUNÇÃO DE COBRADORA DE TRANSPORTE COLETIVO- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA QUE O AUTOR EXERCIA HABITUALMENTE - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO DIREITO Á PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS ÍNDICES RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REAJUSTE QUE DEVERÁ SER FEITO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO RE Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810), EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - EXEGESE DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO RESP 1.495.146 -MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, (RECURSO REPETITIVO) SENTENÇA MANTIDA, COM AJUSTE, DE OFICIO, PARA FIXAR OS ÍNDICES RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 322822 PB 2003.05.00.018894-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2004
EMENTA

PRESENÇA DA INCAPACIDADE LABORAL DA DEMANDANTE ALIADA A SUA INAPTIDÃO PARA A VIDA INDEPENDENTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. - É devido o pagamento do amparo social ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. Inteligência do art. 203 , V , da CF/1988 , regulamentada pela Lei nº 8.742 /1993 e pelo Decreto nº 1.744 /1995. - Ilegitimidade ad causam da União que se reconhece, haja vista que a União apenas se encarrega de repassar os recursos financeiros necessários ao implemento dos benefícios jungidos à assistência social que serão operacionalizados pela Autarquia previdenciária. - Ponto controverso que se cinge à alegada deficiência da parte autora para desfrutar uma vida independente e para o exercício de atividade laborativa, cuja prova pericial com o fito de averiguar a situação biopsíquica da autora foi realizada mediante a apresentação de laudo médico ofertado pelo perito designado pelo Juízo a quo. - Laudo médico apresentado pelo perito nomeado pelo douto Juiz singular indicativo, outrossim, de incapacidade relativa da parte autora para uma vida independente. Subsunção perpetrada que aponta pela inaptidão para a prática de atos de uma vida independente, bem como indicativa de impedimento de desempenho de atividade laborativa regular. Precedente. - Apelação do INSS improvida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00058110520018190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2005
EMENTA

ACIDENTE TRABALHO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Prova pericial contundente no sentido da inexistência de incapacidade laborativa, decorrente de acidente de trabalho. Ausência do nexo de causalidade para efeitos de obtenção do benefício relativo a auxílio-acidente. Incapacidade laborativa do autor que não advém do acidente ocorrido durante o exercício de suas atividades laborais. Legalidade do ato de interrupção do pagamento do auxilio-acidente, realizado pelo INSS. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00068694020118190211 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL- RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC - MÉRITO DA APELAÇÃO- DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO JULGADA PROCEDENTE E CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA À IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, INDEVIDAMENTE CANCELADO - AUTORA PORTADOR DE SEQUELAS DECORRENTES DE LESÃO EM ACIDENTE DE TRABALHO - EXPERT QUE ASSEVEROU QUE A PARTE AUTORA POSSUI INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL NA FUNÇÃO DE COBRADORA DE TRANSPORTE COLETIVO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA QUE O AUTOR EXERCIA HABITUALMENTE - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO DIREITO Á PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS ÍNDICES RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REAJUSTE QUE DEVERÁ SER FEITO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO RE Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810), EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - EXEGESE DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO RESP 1.495.146 -MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, (RECURSO REPETITIVO) - SENTENÇA MANTIDA, COM AJUSTE, DE OFICIO, PARA FIXAR OS ÍNDICES RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, ALÉM DO CUMPRIMENBTO DO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - TESES INSUBSISTENTES PARA O FIM DE FUSTIGAR O ACERTO DO DECIDIDO NA DECISÃO RECORRIDA EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - DECISUM QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

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