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Incapacidade Laborativa(Sinônimo de Incapacidade laborativa definitiva)
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É a impossibilidade de desempenhar as atribuições definidas para os cargos, funções ou empregos, decorrente de alterações patológicas consequentes a doenças ou acidentes. A avaliação da incapacidade deve considerar o agravamento da doença, bem como o risco à vida do servidor ou de terceiros, que a continuação do trabalho possa acarretar.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5989615000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2009
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA - AMPARO NEGADO. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacidade laborativa definitiva .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 6042575400 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2009
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO - DEPRESSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA - AMPARO NEGADO. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacidade laborativa definitiva. ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRAJETO - TRAUMATISMO CRANIANO E LESÃO EM MEMBRO INFERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA - AMPARO NEGADO. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacidade laborativa ou, embora se considere incapacitado, a moléstia responsável pela incapacitação não guarde vínculo com as atividades laborativas. .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 82941920104049999 PR 0008294-19.2010.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2011
EMENTA

INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA. NÃO-COMPROVAÇÃO. Na ausência de demonstração a incapacidade laborativa definitiva, não cabe a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36702420104049999 SC 0003670-24.2010.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2010
EMENTA

INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA. NÃO-COMPROVAÇÃO. Na ausência de demonstração a incapacidade laborativa definitiva, não cabe a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11863620104049999 SC 0001186-36.2010.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2010
EMENTA

INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA. NÃO-COMPROVAÇÃO. REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na ausência de demonstração a incapacidade laborativa definitiva, não cabe a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39144 SP 97.03.039144-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2003
EMENTA

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1. Demonstrada a qualidade de segurado, cumprida a carência legal e constatada a incapacidade laborativa definitiva por meio de laudo médico pericial, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 , da Lei nº 8.213 /91; 2. Recursos do INSS improvido.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5687875100 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2009
EMENTA

ACIDENTE DO TRABALHO - LER - INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO NEGADO. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacitação laborativa definitiva .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13189320104049999 PR 0001318-93.2010.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2010
EMENTA

INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA. NÃO-COMPROVAÇÃO. REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na ausência de demonstração a incapacidade laborativa definitiva, não cabe a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Na impossibilidade de retorno imediato do beneficiário ao trabalho, o auxílio-doença deve ser mantido até que o segurado esteja apto ao trabalho habitual ou reabilitado para atividade compatível com sua limitação física, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213 /91, ou que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez, caso impossibilitada a reabilitação profissional.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042890442 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2011
EMENTA

INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovado o nexo causal entre o exercício laboral e a moléstia que a autora está acometida, é devida a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário para o seu homônimo acidentário. 2. Evidenciado no conjunto probatório a ocorrência de incapacidade laborativa definitiva da segurada, deverá ser concedido o benefício de aposentadoria por...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8465 SP 95.03.008465-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2003
EMENTA

NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1. Perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir à Previdência Social por período superior a 12 meses; 2. Não constatada a incapacidade laborativa definitiva por meio de laudo médico pericial e ausente o requisito da filiação em virtude da perda da qualidade de segurado, não há que se conceder a aposentadoria por invalidez; 3. Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos.

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