Incidência Tributária em Todos os Documentos

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TRT-10 - 00001731320205100004 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2020

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Reconhecido o caráter indenizatório da parcela "auxílio-alimentação", na forma prevista em ACT, é indevida a incidência tributária (OJSBDI1 nº 207 e 400). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A teor do art. 791-A da CLT , os honorários são fixados "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença", e não sobre aquele meramente arbitrado à condenação.

Regra Matriz de Incidência Tributária

Artigos03/10/2020Amanda Santalucia
A regra-matriz de incidência tributária é a norma de conduta que disciplina a relação entre o fisco e o contribuinte....A hipótese de incidência deve descrever a situação de modo que seja possível observar o surgimento da obrigação tributária....Há alguns elementos que são indispensáveis para a Regra Matriz de Incidência Tributária.

Regra Matriz de Incidência Tributária

Artigos22/11/2019Maria Eduarda Fagundes
A Regra Matriz de Incidência Tributária é uma norma de conduta que visa disciplinar a relação jurídico-tributária entre o fisco e o contribuinte....um fato de possível ocorrência, enquanto o consequente prescreve a relação jurídica que se vai instaurar, onde e quando acontecer o fato cogitado no suposto normativo.¹ Dessa forma, a Norma Jurídica Tributária...Disponibilizarei a seguir uma tabela que elaborei em relação à Regra Matriz de Incidência Tribuária dos Impostos (federais, estaduais e municipais). Espero que ajude.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200770500079854 PR (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2010

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROSMORATÓRIOS RELATIVOS A PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITASÀ MENCIONADA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICACOM PARADIGMAS RELATIVOS À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NOS JUROS MORATÓRIOSINCIDENTES SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte requerente aponta como divergência a incidência de imposto derenda sobre juros moratórios sem a distinção da natureza das verbas sobre asquais incidem, e sem impugnar a natureza indenizatória das verbas recebidas nocaso em concreto e que serviram de base à definição dos juros moratórios. 2. A similitude fática constitui um dos requisitos para o exame dedivergência apontada em sede de Pedido de Uniformização e sua ausênciaimpede o conhecimento. 3. Incidente não conhecido.

Entendendo a Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT)

Artigos16/06/2020Bruno Caparroti
CONCEITO A Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) possibilita definir o fato jurídico tributário, delimitando sua hipótese, bem como identificar a obrigação tributária em seu consequente....CONCLUSÃO Conforme visto, a compreensão da Regra Matriz de Incidência Tributária é de extrema importância para que o advogado tributarista desenvolva o trabalho de controle da legalidade e a constitucionalidade...da incidência normativa.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200770500079854 PR (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2010

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROSMORATÓRIOS RELATIVOS A PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITASÀ MENCIONADA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICACOM PARADIGMAS RELATIVOS À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NOS JUROS MORATÓRIOSINCIDENTES SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte requerente aponta como divergência a incidência de imposto derenda sobre juros moratórios sem a distinção da natureza das verbas sobre asquais incidem, e sem impugnar a natureza indenizatória das verbas recebidas nocaso em concreto e que serviram de base à definição dos juros moratórios. 2. A similitude fática constitui um dos requisitos para o exame dedivergência apontada em sede de Pedido de Uniformização e sua ausênciaimpede o conhecimento. 3. Incidente não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 10015009120148260132 SP 1001500-91.2014.8.26.0132 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2016

INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Atividade de fornecimento de medicamentos manipulados por farmácia. Incidência do ISSQN ao invés do ICMS. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e apelação não providos.

Mas afinal, o que é regra matriz de incidência tributária?

Artigos14/04/2015Henrique Barros
Regra Matriz de Incidência Tributária é uma criação doutrinária com vistas a se fazer a análise do tributo de acordo com suas características básicas....Esta, logicamente caracteriza o critério temporal da regra matriz de incidência tributária. Determina o momento a partir do qual passamos a ser sujeitos da obrigação tributária....Este é o chamado critério pessoal da regra matriz de incidência tributária.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70059476606 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. CRITÉRIO MATERIAL E TEMPORAL DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. USUFRUTO SIMULTÂNEO. FALECIMENTO DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ART. 1411 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO E, POIS, DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO NU-PROPRIETÁRIO. CUSTAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70059476606, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 26/06/2014)

TJ-SP - 00068272820098260223 SP 0006827-28.2009.8.26.0223 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. Atividade de fornecimento de medicamentos manipulados por farmácia. Incidência de ISSQN em vez de ICMS. Precedentes. 2. Limitação da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária a uma determinada operação. Ação destinada a eliminar incerteza de relação jurídica que, evidentemente, terá reflexos nos lançamentos futuros. 3. Sentença mantida. Reexame necessário e apelação não providos.

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