Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916 em Todos os Documentos

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Artigo 258 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
Parágrafo único. É, porém, obrigatório o da separação de bens do casamento:
(Revogado)
I - Das pessoas que o celebrarem com infração do estatuído no art. 183, XI a XVI (art. 216);
(Revogado)
II - do maior de 60 (sessenta) e da maior de 50 (cinqüenta) anos;
(Revogado)
III - do órfão de pai e mãe, ou do menor, nos termos dos arts. 394 e 395, embora case, no termos do art. 183, XI, com o consentimento do tutor; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
IV - de todos os que dependerem, para casar, de autorização judicial (arts. 183, XI, 384, III, 426, I, e 453). (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

A Inconstitucionalidade do Regime de Separação Obrigatório de Bens Para as Pessoas Maiores de Setenta Anos de Idade

Artigos29/07/2021Luíza Gil
Declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único, inciso II do art. 258 da Lei 3.071/16 do Código Civil de 1916 , encerrando seu voto com a justificativa de que não é razoável o entendimento de que...Projeto de Lei 189 de 2005. Revogar o inciso II , do art. 1.641 , da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344 , de 9 de dezembro de 2010....Projeto de Lei 4.944 de 2009. Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil Brasileiro).

O regime da separação obrigatória de bens

Artigos21/08/2020Fábio Neves
Os principais aspectos do regime de bens e as hipóteses que ensejam sua aplicação O código civil de 1.916 (lei 3071 /1916), revogado em 2003 – com a entrada em vigor do código civil de 2002 – previa, em...seu artigo 258 , parágrafo único [1] , algumas hipóteses nas quais o casamento deve ser regido pela separação obrigatória de bens (também conhecida como separação legal)....Leia outros artigos criados por mim, acessando essa página . [1] Artigo 258, parágrafo único: “É, porém, obrigatório o da separação de bens no casamento: I – Das pessoas que celebrarem com infração do

Terceira Idade - Questões Pertinentes

Artigos03/12/2019Giullianno Del Fiore
. [16] 1.6 O idoso e os alimentos A Lei n. 8.648 , de 20 de abril de 1993, acrescentou um parágrafo único ao artigo 399 do Código Civil de 1916 , para ressaltar o dever de os filhos ajudarem seus pais...A restrição imposta no inciso II do artigo 1.641 do Código vigente, correspondente do inciso II do artigo 258 do Código Civil de 1916 , é inconstitucional, ante o atual sistema jurídico que tutela a dignidade...Ainda que o casamento tenha sido celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens (inciso II do parágrafo único do artigo 258 do CC/1916 ), impõe-se a partilha igualitária do patrimônio adquirido

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 394923 SP

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

Afirmam que, desta forma, o art. 258 , parágrafo único , inciso II, do Código Civil de 1916 “[...] não pode ser submetido ao crivo da Constituição Federal de 1988, para se entender não recepcionado para...A autora recorrente assevera não haver dúvidas sobre a vigência do princípio cogente contido no Artigo 258 , parágrafo único, inciso II do Código Civil Brasileiro [de 1916] (fl. 1.912), cuja finalidade...Hipótese em que o recurso especial é impróprio para o exame do artigo 258 , parágrafo

Comentários sobre a imposição legal da separação de bens para os sexagenários, à luz da doutrina dos tribunais

Artigos06/09/2017Jose Marcos do Nascimento
Desta feita, na antiga lei 3.071/16, no seu artigo 258, parágrafo único, inciso II ( Código Civil – o famoso código de Bevilaqua) já se fixava a obrigação para que os pretendentes a um casamento, maiores...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E INTERPRETAÇÃO ATUALIZADA DO INCISO II,DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 258 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . UNIÃO ESTÁVEL POR 15 ANOS ANTES DO MATRIMÔNIO....Leis Brasil. Lei 3.017, de 1º de janeiro de 1916 ( Código Civil de 1916 ). Brasil. Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil de 2002 ). Brasil.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1069255 DF 2017/0056721-7

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

ART. 258 , § ÚNICO , INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . 1....Por força do art. 258 , § único , inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária..., que preceituava no artigo 258 , parágrafo único, inciso II, a obrigatoriedade da adoção do regime da separação de bens para as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1628268 DF 2014/0189575-8

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

Por força do art. 258 , parágrafo único , inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária...ART. 258, § ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . 1....Por força do art. 258 , § único , inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1689152 SC 2011/0235045-8

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

Por força do art. 258 , parágrafo único , inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária...EXEGESE DOS ARTS. 258 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1.641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. SÚMULA 377 DO STF....Por força do art. 258 , parágrafo único , inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de …

Por ser eventual, prêmio de loteria deve ser dividido com cônjuge sexagenário

Notícias25/10/2017Consultor Jurídico
Em relação ao prêmio de loteria, o tribunal aplicou o artigo 1.660 do Código Civil de 2002 ....tal presunção, por óbvio, somente tem aplicabilidade em caso de incidência do regime próprio daquele diploma, regime este afastado, no caso ora examinado, por força do artigo 258 , parágrafo único , inciso...II , do Código Civil de 1916 .”

Quarta Turma confirma divisão de loteria ganha durante união com sexagenário, mas condiciona resto da partilha à prova de esforço comum

Notícias25/10/2017JurisWay
Em relação ao prêmio de loteria, o acórdão aplicou o artigo 1.660 do Código Civil de 2002 , que estabelece que entram na comunhão os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho...tal presunção, por óbvio, somente tem aplicabilidade em caso de incidência do regime próprio daquele diploma, regime este afastado, no caso ora examinado, por força do artigo 258 , parágrafo único , inciso...II , do Código Civil de 1916 , explicou o ministro.
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