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20 de fevereiro de 2017

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Legislação direta

Inciso XIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005739520125040029 RS 0000573-95.2012.5.04.0029 (TRT-4)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. A validade do regime de compensação de horas trabalhadas está condicionada a previsão em norma coletiva, nos termos das disposições contidas no inciso XIII, do art. 7.º da Constituição Federal. Recurso do reclamante não provido.  

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00031553420125020026 SP 00031553420125020026 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: CPTM. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ENCARREGADO DE ESTAÇÃO. O adicional de risco de vida é devido àqueles que exercem os serviços ligados à segurança operacional e patrimonial, tendo destinatários específicos: agentes, encarregados e supervisores de segurança. A interpretação a ser dada à norma deve ser restritiva, em ordem a guardar conformidade com a disposição do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal e art. 114 do Código Civil, não podendo ser o adicional estendido ao autor, que desempenhava as funções de encarregado de estação, pois se estaria dando efeito ampliativo ao negociado. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008179320115050461 BA 0000817-93.2011.5.05.0461 (TRT-5)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - Nos termos da jurisprudência já sedimentada sobre o tema, "a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva" (item I, Súmula 85/TST). Tal é a melhor interpretação que se faz do inciso XIII , do art. 7º , da Constituição Federal .

Encontrado em: 2ª. TURMA DJ 18/07/2014. - 18/7/2014 Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002195920145010522 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: REGIME DE ESCALA. HORAS EXTRAS. Não existindo nos autos a comprovação de norma coletiva que autorize o cumprimento de regime de escala de 48 horas de trabalho x 48 horas de descanso, configura-se evidente violação ao comando previsto inciso XIII , do art. 7º , da Constituição Federal , devendo ser observado o módulo de quarenta e quatro horas semanais para a contagem de horas extras.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001240420115040020 RS 0000124-04.2011.5.04.0020 (TRT-4)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Hipótese em que o regime compensatório adotado pela empresa é regular, tendo em vista que a jornada do empregado geralmente não excedia as dez horas diárias. A harmonização dos arts. 59 e 61 da CLT evidencia que o núcleo do direito fundamental assegurado no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal estará preservado se não excedidas as dez horas diárias, caso dos autos.  

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00019420220125010226 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal estabelece carga horária semanal de 44 horas, sendo que para se obter o valor do salário-hora, deve ser utilizado o divisor 220. Seguindo este raciocínio, em havendo previsão normativa expressa no sentido de estabelecer jornada diária de 7 horas e carga semanal de 42 horas, deve-se aplicar o divisor 210 para o cálculo do salário-hora.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8446120115120015 844-61.2011.5.12.0015 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. No caso dos autos, evidencia-se que a decisão regional se posicionou em sentido contrário ao entendimento desta Corte, segundo o qual, a partir da inserção do § 2.º no art. 58 da CLT pela Lei n.º 10.243 , de 19 de junho de 2001, as horas -in itinere- foram alçadas ao patamar de norma de ordem pública, constituindo, pois, garantia mínima assegurada ao empregado. Como consequência, torna-se impossível a sua supressão por meio de negociação coletiva. Com efeito, o inciso XIII do art. 7.º da Constituição Federal , ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que possa ser ajustada a supressão integral de direito assegurado em lei. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3995220125240022 399-52.2012.5.24.0022 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. No caso dos autos, evidencia-se que a decisão regional posicionou-se em sentido contrário ao entendimento desta Corte, segundo o qual, a partir da inserção do § 2.º no art. 58 da CLT pela Lei 10.243 , de 19 de junho de 2001, as horas -in itinere- foram alçadas ao patamar de norma de ordem pública, constituindo, pois, garantia mínima assegurada ao empregado. Como consequência, torna-se impossível a sua supressão por meio de negociação coletiva. Com efeito, o inciso XIII do art. 7.º da Constituição Federal , ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que possa ser ajustada a supressão integral de direito assegurado em lei. Recurso de Revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 640009020085150032 64000-90.2008.5.15.0032 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE- SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, evidencia-se que a decisão regional, ao manter a sentença que declarou nula a cláusula normativa que suprimia as horas -in itinere-, posicionou-se em consonância com a jurisprudência sedimentada desta Corte. Com efeito, o inciso XIII do art. 7.º da Constituição Federal , ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que possa ser ajustada a supressão integral de direito assegurado em lei. Recurso de Revista não conhecido .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006521820135040004 RS 0000652-18.2013.5.04.0004 (TRT-4)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO (12X36). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A validade do regime de compensação de horas trabalhadas está condicionada a previsão em norma coletiva, nos termos do inciso XIII, do art. 7.º da Constituição Federal. Incontroversas a autorização em Convenção Coletiva de Trabalho e o correto cumprimento do pactuado, restam devidas como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária e 44ª semanal, sem cumulatividade. Recurso da reclamada provido para limitar a condenação de horas extras, restando prejudicado o pedido de aplicação do item III da Súmula nº 85 do c. TST.  

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