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Toda lei, decreto, sentença, regulamento, decisão, ato do Poder Público que viola ou contraria a Constituição.

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1291369 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0129136-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2004
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM ATIVIDADES RESERVADA AO PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM ATIVIDADES RESERVADA AO PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM ATIVIDADES RESERVADA AO PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM ATIVIDADES RESERVADA AO PREFEITO.- INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Não é dado à Câmara municipal intervir direta e concretamente na atividade reservada ao executivo, de modo a extrapolar os limites que lhe são conferidos pela carta estadual, subordinando atuação típica do executivo a referendo do legislativo, sem grave e nítida ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Encontrado em: integrantes do Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar a inconstitucionalidade...Órgão Especial 02/02/2004 DJ: 6551 - 2/2/2004 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CÂMARA MUNICIPAL,...Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1291369 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0129136-9 (TJ-PR...

TRT-20 - 02267001820015200000 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2002
EMENTA

REDUÇÃO DE SALÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE. REDUÇÃO DE SALÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE. REDUÇÃO DE SALÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE. REDUÇÃO DE SALÁRIO -- INCONSTITUCIONALIDADE. A Carta Política vigente assegura a irredutibilidade do salário, salvo se disposto em convenção ou acordo coletivo, nos termos do art. 7º VI .

TJ-BA - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 00190642520168050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018
EMENTA

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE, NA ESPÉCIE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. É inconstitucional o dispositivo de lei ordinária que, "retificando" lei complementar, reduz vencimentos do servidor público municipal. Inteligência do art. 37 , XV , da CF . Declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 222 /2002, na parte em que retifica o nível de agente de tributos, do IV para o II. Incidente de inconstitucionalidade procedente. (Classe: Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade,Número do Processo: 0019064-25.2016.8.05.0000, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Tribunal Pleno, Publicado em: 21/03/2018 )

Encontrado em: Tribunal Pleno 21/03/2018 - 21/3/2018 Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 00190642520168050000

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1291369 PR 0129136-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM ATIVIDADES RESERVADA AO PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM ATIVIDADES RESERVADA AO PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM ATIVIDADES RESERVADA AO PREFEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM ATIVIDADES RESERVADA AO PREFEITO.- INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. Não é dado à Câmara municipal intervir direta e concretamente na atividade reservada ao executivo, de modo a extrapolar os limites que lhe são conferidos pela carta estadual, subordinando atuação típica do executivo a referendo do legislativo, sem grave e nítida ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Encontrado em: integrantes do Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar a inconstitucionalidade...Órgão Especial 6551 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CÂMARA MUNICIPAL, DESVIO DE PODER, ORCAMENTO...Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1291369 PR 0129136-9 (TJ-PR) Moacir Guimarães

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2574 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO REPRISTINATÓRIO: NORMA ANTERIOR COM O MESMO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. - No caso de ser declarada a inconstitucionalidade da norma objeto da causa, ter-se-ia a repristinação de preceito anterior com o mesmo vício de inconstitucionalidade. Neste caso, e não impugnada a norma anterior, não é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes do STF. II. - ADIn não conhecida.

Encontrado em: ALFREDO BUZAIDDA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2574 AP (STF) CARLOS

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2574 AP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO REPRISTINATÓRIO: NORMA ANTERIOR COM O MESMO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. - No caso de ser declarada a inconstitucionalidade da norma objeto da causa, ter-se-ia a repristinação de preceito anterior com o mesmo vício de inconstitucionalidade. Neste caso, e não impugnada a norma anterior, não é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes do STF. II. - ADIn não conhecida.

Encontrado em: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2574 AP (STF) Min.

TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade IIN 590066668 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/1990
EMENTA

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE DE IDADE PARA CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 590066668, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 03/12/1990)

Encontrado em: INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRENCIA. 3. INCONSTITUCIONALIDADE. - LE-8798 DE 1989 ART-6 INC-II. Incidente de Inconstitucionalidade IIN 590066668 RS (TJ-RS) Elias Elmyr Manssour

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1340 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/1994
EMENTA

- Representação de inconstitucionalidade. - Em se tratando de lei anterior a Constituição vigente, não se há de cogitar de inconstitucionalidade, mas, sim - se for o caso - de revogação, matéria estranha a representação de inconstitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade não conhecida.

Encontrado em: 000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001 ART-00062 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT1041, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1340 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/1994
EMENTA

- Representação de inconstitucionalidade. - Em se tratando de lei anterior a Constituição vigente, não se há de cogitar de inconstitucionalidade, mas, sim - se for o caso - de revogação, matéria estranha a representação de inconstitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade não conhecida.

Encontrado em: CT1041, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PREJUDICIALIDADE

TJ-GO - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 02910022220158090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2016
EMENTA

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 9.374/2013. QUESTÃO PREJUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NO ÂMBITO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE. Declarada, pela Corte Especial, a inconstitucionalidade de lei no âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade anterior, julga-se prejudicado incidente que tem o mesmo objeto, nos termos da legislação processual civil e do disposto nos artigos 229, § 2º, e 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA.

Encontrado em: do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, julgar prejudicada a Arguição de Inconstitucionalidade...ARGUIDO: ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 02910022220158090000 (TJ-GO) DES.