Carregando...
Jusbrasil
19 de fevereiro de 2017

Página 1 de 105.729 90 29 75.546 30.052 6 10 resultados para "Incorporação de gratificação ao vencimento-básico" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2322861 PR 0232286-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 6.368 /76)- PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1) RECURSO VANDERLEI KREB DE MATOS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRAFICO PARA USO PRÓPRIO - NÃO OCORRÊNCIA - ROBUSTEZA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - BASTA A FALTA DE REGISTRO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) RECURSO ANGÉLICA ADRIANA LEITE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUE INDIQUEM A CO-AUTORIA - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA - RECURSO CONHECIDOS E PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 367860 MG 2013/0257669-0 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico, no âmbito desta Corte Superior, como bem ressaltado pela Terceira Seção, nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, o entendimento de que, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, visto se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança jurídica. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20151210034250 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO.RECURSO PROVIDO. 1. Inviável condenação do réu pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, cujas elementares não estão descritas na exordial acusatória, sob pena de violação aos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório. 2. A quebra de correlação entre a denúncia e a sentença arguida em recurso exclusivo da defesa impede a declaração de nulidade da sentença pelo Tribunal, que deve emitir juízo absolutório com fulcro no art. 386, inciso I, do CPP (Súmula nº 160/STF). 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20150310020104 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CABIMENTO. - O reconhecimento seguro das vítimas, na fase extrajudicial, observadas as formalidades legais previstas no art. 266 do CPP , aliado aos elementos probatórios colhidos em juízo, comprovam a autoria e materialidade do delito de roubo. - Verificada a existência de nexo de dependência entre o porte ilegal de arma de fogo e a prática do roubo majorado pelo emprego de uma pistola, deve incidir o princípio da consunção ou da absorção, consoante precedente do STJ ((HC 155.062/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 14/06/2012). -Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10166120009963001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1311408/RN - CONDUTA TÍPICA - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIME DEVIDAMENTE CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça, a quem compete por força constitucional uniformizar a jurisprudência e interpretar lei federal de natureza infraconstitucional, assim o fez ao interpretar o artigo 12 , caput, da Lei 10.826 /03, firmando que é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso restrito dentro de residência, após o período da "abolitio criminis" temporária. Tratando-se de delitos de porte de munição e posse ilegal de arma de fogo, praticados num mesmo contexto fático, a absorção do crime de posse pelo crime de porte é medida que se impõe. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de munição, impossível a absolvição.

TJ-MT - Apelação APL 00051448620148110064 34065/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECURSO DA ACUSAÇÃO –PRELIMINAR – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – POSSIBILIDADE – MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – INCABÍVEL – EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Impetrado recurso de apelação ao invés do recurso em sentido estrito, sendo este o adequado à hipótese, nos termos do art. 581, IV do Código de Processo Penal, inexistindo má-fé por parte do impetrante, bem ainda, considerando a necessidade de uma prestação jurisdicional célere e estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive, quanto ao prazo do recurso, imperioso adotar o princípio da fungibilidade recursal. Demonstrado nos autos que o crime de porte ilegal de arma de fogo é subordinado à execução dos crimes de homicídio tentado e consumado, há que se aplicar o princípio da consunção, na qual o crime mais grave absorve o crime menos grave. (Ap 34065/2015, DR. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/02/2016, Publicado no DJE 29/02/2016)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024122684640001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: PENAL - DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, pela prova testemunhal produzida e apreensão da arma de fogo ocultada pelo réu, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10498120002403001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO - CONDUTA TÍPICA - DELITO DE MERA CONDUTA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVADO O PORTE FORA DA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de porte irregular de arma de fogo, não há falar-se em absolvição. 02. Portar arma de fogo é crime de mera conduta, ou seja, independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade. Logo, para a consumação do delito é prescindível a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), bastando a simples realização das condutas descritas no tipo penal. 02. Inviável a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo para o de posse irregular se o agente portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal, fora de sua residência ou local de trabalho, incidindo, por conseguinte, na conduta típica descrita no art. 14 , da Lei n.º 10.826 /03.

TJ-CE - Apelação APL 04734707120118060001 CE 0473470-71.2011.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTASSE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO ENTRE OS DOIS DELITOS. INAPLICABILIDADE. DELITOS QUE ATINGEM BENS JURÍDICOS TUTELADOS ABSOLUTAMENTE DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. 1. O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato. Prescinde de efetiva lesão à sociedade, sendo, portanto, desnecessário o exame de eficiência para atestar sua potencialidade lesiva para fins de tipificação da conduta. Precedentes STJ e STF. 2. Segundo iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, não há que se falar em princípio da consunção entre os delitos de posse ilegal de arma de fogo e receptação, uma vez que se revestem de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos diversos, deflagrando típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes. 3. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ação penal em que se interpõe apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, para negar provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 08 de setembro de 2015. ___________________________ PRESIDENTE E RELATOR __________________________________ PROCURADOR (A)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050477983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU APENAS PELO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Se o réu tivesse se valido de arma de fogo com fim único de defender-se da agressão injusta perpetrada por terceiros, inexoravelmente o porte seria absorvido pela conduta seguinte (caso caracterizado o disparo de arma de fogo) tratando-se de crime meio; logo, ante factum impunível. Todavia, o porte de arma de fogo por parte do réu ocorreu em momento...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Incorporação de gratificação ao vencimento-básico Monitorar

×