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Inconstitucionalidade(Sinônimo de Incosntitucionalidade)
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Toda lei, decreto, sentença, regulamento, decisão, ato do Poder Público que viola ou contraria a Constituição.

TJ-SP - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ADI 1461740900 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2008
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCOSNTITÜCIONALIDADE - Lei Municipal n. 10.972/2006, de Ribeirão Preto - Legislação, de iniciativa parlamentar, que torna obrigatória a a criação de um banco de dados informatizado a respeito dos casos de doenças respiratórias em todas as unidades de saúde do Município - Impossibilidade - Matéria de cunho eminentemente administrativo - Exercício da função executiva ordinária não pressupõe qualquer autorização ? Função legislativa da Câmara dos Vereadores possui caráter genérico e abstrato - Ofensa ao princípio da separação dos poderes - Inexistência, ademais, de indicação dos recursos orçamentários para implantação da medida - Ação direta julgada procedente, para declarara inconstitucionalidade da norma. .

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 9602409002 RJ 96.02.40900-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/1999
EMENTA

FNT - SOBRETARIFAS - LEI Nº 6093/74 - INCOSNTITUCIONALIDADE. I - A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS SOBRETARIFAS REFERIDAS NA LEI Nº 6093, DE 29.08.74, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI Nº 2186 , DE 20.12.84, JÁ FOI REITERADAMENTE PROCLAMADA POR TODOS OS NOSSOS TRIBUNAIS. II - REMESSA IMPROVIDA.

TRE-SP - FEITOS NAO CLASSIFICADOS DIV 1726 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2008
EMENTA

PRELIMINARES SUSCITADAS: INCOSNTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N. 22.610/07 E FALTA DE INTERESSE JURÍDICO DO SUPLENTE REQUERENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 18484 PE 92.05.22641-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1993
EMENTA

SUA INCOSNTITUCIONALIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - SENDO RECONHECIDAMENTE INCONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO DO FINSOCIAL INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI 1940 /82, ASSISTE AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE REPETIÇÃO DAQUILO QUE INDEVIDAMENTE RECOLHEU AOS COFRES PUBLICOS A TAL TITULO. II - EM CASOS TAIS COMO O DE QUE SE CUIDA, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER ARBITRADOS PARCIMONIOSAMENTE. III - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

TRF-5 - Questão de Ordem na Argüição de Inconstitucionalidade na AMS AMS 98679 PE 2006.83.00.011415-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2008
EMENTA

A TURMA ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 18484 PE 0022641-84.1992.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1993
EMENTA

SUA INCOSNTITUCIONALIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - SENDO RECONHECIDAMENTE INCONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO DO FINSOCIAL INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI 1940 /82, ASSISTE AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE REPETIÇÃO DAQUILO QUE INDEVIDAMENTE RECOLHEU AOS COFRES PUBLICOS A TAL TITULO. II - EM CASOS TAIS COMO O DE QUE SE CUIDA, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER ARBITRADOS PARCIMONIOSAMENTE. III - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 305751 PR Reexame Necessário 0030575-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/1997
EMENTA

EFEITO "EX TUNC" QUE DERIVA DA DECLARAÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.928/88. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. Declarada incostitucional, é a lei desprovida de eficácia, sendo de efeito "ex tunc" essa declaração.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 956 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2001
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCOSNTITUCIONALIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. ARTIGO 76 DA LEI 8.713 /93. ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O horário eleitoral gratuito não tem sede constitucional. Ele é a cada ano eleitoral uma criação do legislador ordinário, que tem autoridade para estabelecer os critérios de utilização dessa gratuidade, cujo objetivo maior é igualizar, por métodos ponderados, as oportunidades dos candidatos de maior ou menor expressão econômica no momento de expor ao eleitorado suas propostas. Ação direta julgada improcedente.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 956 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2001
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCOSNTITUCIONALIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. ARTIGO 76 DA LEI 8.713 /93. ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O horário eleitoral gratuito não tem sede constitucional. Ele é a cada ano eleitoral uma criação do legislador ordinário, que tem autoridade para estabelecer os critérios de utilização dessa gratuidade, cujo objetivo maior é igualizar, por métodos ponderados, as oportunidades dos candidatos de maior ou menor expressão econômica no momento de expor ao eleitorado suas propostas. Ação direta julgada improcedente.

TJ-MG - 100240620052770011 MG 1.0024.06.200527-7/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2007
EMENTA

INCOSNTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 4112003. ISENÇÃO. LIMITE. ART. 201 DA CF188. A Emenda Constitucional nº 4112003, ao instituir novo regime de previdência aos servidores públicos, possibilitou o desconto de contribuição previdenciária dos inativos, desde que respeitado o teto de isenção estabelecido no art. 201 da CF .