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Inconstitucionalidade(Sinônimo de Incostitucionalidade)
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Toda lei, decreto, sentença, regulamento, decisão, ato do Poder Público que viola ou contraria a Constituição.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 16697 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

Julgamento de incostitucionalidade, perante o Tribunal Pleno. Embargos inadmissiveis. Agravo a que se nega proviemnto.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00085699819948190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/01/1995
EMENTA

PRISÃO PARA AVERIGUAÇÕES, INCOSTITUCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não pode ser detido qualquer nacional, por não portar carteira de trabalho, para averiguações ex vi da Constitução Federativa de 1988. Não decretação de prisão temporária. E. alvará de soltura. writ deferido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 23985 DF 96.01.23985-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2000
EMENTA

INCOSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEGALIDADE DA LC N. 7 /70. 1. É devida a compensação no período de janeiro de 1990 a maio de 1995 em razão da declaração de incostitucionalidade dos DL´s ns. 2445 e 2449/88 pelo TRF da 1ª Região, diante dos precedentes do STF. 2. Legal a cobrança do PIS com base na Lei Complementar n. 7 /70. 3. Remessa oficial parcialmente provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11094 RS 89.04.11094-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/1990
EMENTA

DECRETO LEI 2351 /87.ARGUIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. 1. O DECRETO LEI 2351 /87 VIOLOU O ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO DE 1969. TAL VIOLAÇÃO PERSISTE FRENTE A CARTA MAGNA DE 1968, POR ESTABELECER TRATAMENTO DIFERENÇADO PARA OS TRABALHADORES ATIVOS E INATIVOS, RELATIVAMENTE AO REAJUSTE DE SEUS GANHOS. 2. SUSPENDE-SE O JULGAMENTO DO PRESENTE PARA O FIM DE SER ARGUIDA, PERANTE O PLENO DESTE TRIBUNAL, A INCOSTITUCIONALDIADE DO DECRETO LEI EM QUESTÃO.

Encontrado em: POR MAIORIA, SUSPENDIDO O JULGAMENTO PARA ARGUIR A INCOSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 2351 /87 PERANTE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11094 RS 89.04.11094-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/1990
EMENTA

DECRETO LEI 2351 /87.ARGUIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. 1. O DECRETO LEI 2351 /87 VIOLOU O ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO DE 1969. TAL VIOLAÇÃO PERSISTE FRENTE A CARTA MAGNA DE 1968, POR ESTABELECER TRATAMENTO DIFERENÇADO PARA OS TRABALHADORES ATIVOS E INATIVOS, RELATIVAMENTE AO REAJUSTE DE SEUS GANHOS. 2. SUSPENDE-SE O JULGAMENTO DO PRESENTE PARA O FIM DE SER ARGUIDA, PERANTE O PLENO DESTE TRIBUNAL, A INCOSTITUCIONALDIADE DO DECRETO LEI EM QUESTÃO.

Encontrado em: POR MAIORIA, SUSPENDIDO O JULGAMENTO PARA ARGUIR A INCOSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 2351 /87 PERANTE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 168236 RJ 98.02.15007-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1999
EMENTA

INCOSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇAÕ DAS ALÍQUOTAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. - O supremo tribunal federal proclamou a incostitucionalidade formal das disposiçaõ legais que aumentam as alíquotas do finsocial,no julgamento do RE nº 150764-1/PE. - O prazo prescricional não atinge a presente demanda, pois as leis nº7.787,7.894 e8.147 são 1989 e 1990, portanto o fato gerador da exação em comento só poderia ocorre a partir desses anos. - Legitima é o direito do contribuinte de compnsar o indébito do finsocial com prestações vencidas a partir de 1º de janeiro de 1992, pois o artigo 66 , da lei nº 8.383 /91, autroriza a compensação de contribuições pagas indevidamente a período subsequente, sob a vigenica da referida lei. - Órgão singular não pod autorizar a compensação do indébito com contribuições cujo não foi pedido pelo autor, caracterizando a ULTRA PETITA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 61886 CE 97.05.37692-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/1998
EMENTA

PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INCOSTITUCIONALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. DESNECESSIDADE. REJEITADO. APELOS E REMESSA IMPROVIDOS.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10143140033349001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - TABELA SUSEP - APLICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DAS LESÕES - INCOSTITUCIONALIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de casos envolvendo o pagamento da invalidez parcial incompleta, sumulou entendimento de que: "A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez" - Súmula nº 474 - conforme tabela da SUSEP.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 63615 PE 0027373-54.2005.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2006
EMENTA

DECLARAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COBRANÇA DA EXAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS. - O Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a incostitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718 /98, que autorizava a cobrança da COFINS sobre a receita bruta das empresas. - Aplicação do inciso I do artigo 195 da Carta Constitucional, na sua redação original, em vigor na época da edição da Lei nº 9.718 /98. - Superveniência da decisão do Excelso Pretório. Liminar concedida. - Agravo de instrumento provido.

TRF-2 - AGRAVO AGV 200602010038058 ES 2006.02.01.003805-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007
EMENTA

É INCOSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. 1- Não é constitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos. O depósito prévio inviabiliza o direito de defesa do recorrente. Precedentes do STF 2- Agravo provido.