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Jusbrasil
21 de fevereiro de 2017

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Legislação direta

Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)
§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.
§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art. 7 inciso XIII )
§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art. 7 inciso XIII )
§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.
§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 589002020045040027 RS 0058900-20.2004.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO DO ART. 478 DA CLT . O empregado que ao tempo da opção pelo FGTS já contava com 10 anos ou mais de serviço ao empregador tem direito à indenização do art. 478 da CLT pelo tempo anterior à opção, nos termos do art. 16 da Lei 5.107 /1966. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 362001120035020037 36200-11.2003.5.02.0037 (TST)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: INDENIZAÇÃO DO ART. 478 DA CLT E MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA- FINALIDADE . A despeito dos efeitos gerados pela aposentadoria no contrato, o empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à indenização de que trata o art. 478 da CLT e à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria em desvirtuar a finalidade pela qual a indenização de que trata o art. 478 da CLT , bem como o FGTS e sua suplementação, foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação.Recurso de revista provido.

TRT-7 16/02/2016 - Pág. 367 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

do aviso prévio no FGTS; multa de 40% do FGTS; e multa do art. 477 da CLT. INDENIZAÇÃO DO ART. 478... na presente Lei." Os sistemas eram excludentes. A indenização prevista no art. 478 da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT-2 05/08/2015 - Pág. 141 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

reclamante (art. 461, § 1º, do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). DA INDENIZAÇÃO DO ART. 478 DA CLT...sentença, cabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a existência de controvérsia... da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-15 02/02/2016 - Pág. 707 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

DA CLT O reclamante requer a condenação da reclamada na indenização do art. 478 da CLT..., inclusive, o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST. Pedido procedente. DA INDENIZAÇÃO DO ART. 478..., da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00115931420145010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/06/2016

Ementa: INDENIZAÇÃO DO ART. 478 , DA CLT . OPÇÃO PELO REGIME DE FGTS. INCOMPATIBILIDADE. A opção de ingresso no regime do FGTS torna incompatível o pleito indenizatório previsto no art. 478 , da CLT .

TRT-24 - 00021110919945240777 (TRT-24)

Data de publicação: 28/04/1995

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - INDENIZAÇÃO DO ART. 478 DA CLT. A transmudação do regime de contratação celetista para o estatutário implica na extinção daquele. Com isso, não sendo os empregados optantes pelo regime fundiário, cabe-lhes o pagamento da indenização prevista no art. 478 da CLT, relativamente ao período anterior a 05/10/88

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1702003519965040231 RS 0170200-35.1996.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 15/02/2001

Ementa: INDENIZAÇAO DO ART. 478 DA CLT . Sendo o contrato de trabalho posterior à promulgação da atual Constituição Federal e tendo a parte pleiteado a indenização do art. 478 da CLT , cabe ao Juízo tão-somente indeferir o pedido. O deferimento dos depósitos do FGTS, ao invés da indenização, implicaria em decisão extra petita, porquanto se tratam de institutos distintos, tanto que, antes da promulgação da atual Constituição Federal , ambos vigeram conjuntamente por determinado período de tempo. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 84006119975040231 RS 0008400-61.1997.5.04.0231 (TRT-4)

Data de publicação: 11/11/1999

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DA INDENIZAÇAO DO ART. 478 DA CLT E DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos do Enunciado nº 17 da Súmula deste TRT a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho. Nesse sentido, é reconhecida a existência de novo pacto laboral a partir da concessão do benefício previdenciário, aplicando-se à espécie o entendimento contido no Enunciado nº 295/TST e excluindo da condenação a indenização do art. 498 da CLT , bem como a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, salientado-se que relativamente ao período posterior à aposentadoria resta comprovado nos autos o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado. Apelo provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA REVELIA. Ausente manifestação do Juízo de origem a respeito da pretensão argüída em preliminar de mérito, à fl. 217, e não tendo o ora recorrente proposto os competentes embargos declaratórios para o fim de san (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7708725120015045555 770872-51.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 29/08/2008

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Somente com a atual Constituição Federal é que se passou a exigir a submissão de concurso público para a investidura em emprego público. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 37 , II , da CF , pois não padece de nulidade o contrato de trabalho firmado anteriormente à atual Constituição , sem prévia aprovação em concurso público, porquanto a Constituição anterior não impunha o referido requisito para a contratação de pessoal pela Administração Pública. Mesmo que assim não fosse, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 335 da SBDI-1, a nulidade da contratação sem concurso público, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37 , II , se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF , hipótese não observada nos autos pelo agravante.Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. B) RECURSO DEREVISTA OBREIRO. INDENIZAÇÃO DO ART. 478 DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS.Não há incompatibilidade entre a indenização do art. 478 Consolidado com as verbas rescisórias alusivas ao aviso prévio, às férias proporcionais e ao 13º salário proporcional, pois na verdade, se tratam de institutos diversos.Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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