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19 de fevereiro de 2017

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 41452 RJ 1993/0033708-4 (STJ)

Data de publicação: 08/09/1997

Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FILHA MAIOR EM INCENDIO. INOCORRENCIA DE DANO PATRIMONIAL SEGUNDO O ACORDÃO LOCAL. ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA/STJ. DISSIDIO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. - SE AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS CONCEDERAM AO AUTOR INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL, EM CONSEQUENCIA DA MORTE DE SUA FILHA EM INCENDIO OCORRIDO NO HOTEL NO QUAL SE ACHAVA HOSPEDADA, MAS NEGARAM A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AFIRMANDO A AUSENCIA DE DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO HA COMO ACOLHER A PRETENSÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SEM ESBARRAR NO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA DESTA CORTE.

Encontrado em: , MORTE, INCENDIO, FILHA, HOSPEDE, HOTEL, INEXISTENCIA, PREJUIZO, PATRIMONIO, AUTOR, PRESSUPOSTO....2722, N. 1, PAG. 206 DJ 08.09.1997 p. 42504 - 8/9/1997 IMPOSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1426828 SC 2011/0217910-1 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. MORTE DE FILHO. ELETROCUSSÃO. FORÇA MAIOR.AFASTAMENTO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial" (Súmula 7/STJ). 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valorda indenização por danos morais só pode ser alterado na instânciaespecial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não severifica na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00003519520108260333 SP 0000351-95.2010.8.26.0333 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE VEÍCULO MORTE DE FILHO MAIOR QUE HABITAVA O LAR MATERNO FAMÍLIA DE BAIXA RENDA PENSIONAMENTO DEVIDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Em famílias de poucos recursos, o dano resultante da morte de um de seus membros é de ser presumido, sobretudo quando a vítima habitava o lar materno. Se é indenizável a morte de filho menor, mesmo de tenra idade - Súmula n. 491 do STF - com mais razão deve ser reparada a morte de filho maior e trabalhador".

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0019162015 MA 0000229-82.2015.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa:     CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA. MORTE EM PRESÍDIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO MAIOR AOS PAIS. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA PEDENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES.   1.        Ação de indenização por danos matérias e morais proposta pela genitora da vítima fatal, que contava com 29 anos de idade, na data do evento danoso, apontada como causa mortis choque hipovolêmico - lesão cardíaca e aórtica por múltiplas lesões por chucho. 2.       A concessão de pensão por morte de filho maior exige comprovação da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito, nos termos do artigo 16, II, e §4º da lei 8.213/91. 3.       In casu, inexiste a demonstração da verossimilhança nas alegações da agravante a autorizar a concessão da tutela antecipada pretendida, já que não há prova da dependência econômica da autora em relação ao filho falecido a ensejar a fixação de pensão mensal. 4.   Agravo improvido. 

Encontrado em: /5/2015 Agravado: ESTADO DO MARANHÃO. Agravante: GREGÓRIA BORGES ALVES FILHA Agravo de Instrumento AI 0019162015 MA

TJ-AM - Apelação APL 03057224420068040001 AM 0305722-44.2006.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DERIVADO DA MORTE DE FILHO MAIOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$100.000,00. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA ALCANÇAR O PATAMAR DE 300 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A reparação de danos morais derivados de morte por atropelamento merece ser majorada de R$100.000,00 (cem mil reais) para alcançar o valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos, na esteira do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 2.Recurso conhecido e parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 52624 RJ 1994/0024815-6 (STJ)

Data de publicação: 05/12/1994

Ementa: - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE FERROVIARIO. - AÇÃO PROMOVIDA POR MÃE VIUVA, DE PARCOS RECURSOS, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR MORTE DA FILHA MAIOR EM ACIDENTE FERROVIARIO. O DANO, NESTE CASO, E PRESUMIDO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: /12/1994 CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, MORTE, FILHO MAIOR, ACIDENTE FERROVIARIO, PRESUNÇÃO, DANO, VIUVA, POBREZA

TJ-SP - Apelação APL 00035684620058260326 SP 0003568-46.2005.8.26.0326 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. MORTE DA FILHA E DA CONVIVENTE DO AUTOR. DEFEITO NA MALHA DE ATERRAMENTO DO LOCAL. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. ISOLAMENTO DA CAUSA QUE APRESENTA MAIOR PROBABILIDADE DE GERAR O DANO. A EXPOSIÇÃO DA FAMÍLIA A RISCO PELO AUTOR NÃO ERA CONDIÇÃO PARA O EVENTO EXPLOSIVO E PARA A MORTE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. INDENIZAÇÕES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. MORTE DA FILHA E DA CONVIVENTE DO AUTOR. PENSÃO DEVIDA PELA MORTE DA CONVIVENTE. PENSÃO DEVIDA PELA MORTE DA FILHA. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL MAJORADA PARA R$ 250.000,00. 1. Indenização. Danos materiais e morais. Explosão do caminhão do autor no estabelecimento da ré. Morte de sua filha e de sua convivente. Responsabilidade civil da ré. Defeito na malha de aterramento do local. Caracterização pelas provas técnicas e pela prova testemunhal. 2. Culpa da ré. Caracterização pela aplicação da teoria da causalidade adequada. Isolamento da causa que apresenta maior probabilidade de gerar o dano. O descumprimento, pelo autor, do dever de não levar a família ao local não era condição para a explosão e para a morte de ambas. 3. Responsabilidade civil da ré Poder de decidir sobre os procedimentos de abastecimento e sobre o cumprimento das normas de segurança. Poder de impedir o ingresso de pessoas no local. 4. Responsabilidade civil da ré. Teoria do risco da atividade (art. 927 , parágrafo único , do CC ). Vertente objetiva da responsabilidade. 5. Ausência de assunção de risco pelo autor. Impossibilidade de transferência do risco da ré ao autor, vez que a atividade por ela desenvolvida é perigosa. A concorrência de culpas exige a assunção do risco pelo prejudicado. 6. Indenizações. Pensão devida pela morte da convivente do autor. Jurisprudência do STJ no sentido de cabimento da pensão em caso de vítima que exercia atividade doméstica. Expressão econômica da atividade. Expectativa de vida do brasileiro...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 41452 RJ 1993/0033708-4 (STJ)

Data de publicação: 08/09/1997

Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FILHA MAIOR EM INCENDIO.INOCORRENCIA DE DANO PATRIMONIAL SEGUNDO O ACORDÃO LOCAL. ENUNCIADON. 7 DA SUMULA/STJ. DISSIDIO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. SE AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS CONCEDERAM AO AUTOR INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL, EM CONSEQUENCIA DA MORTE DE SUA FILHA EM INCENDIOOCORRIDO NO HOTEL NO QUAL SE ACHAVA HOSPEDADA, MAS NEGARAM APOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AFIRMANDO AAUSENCIA DE DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO HA COMO ACOLHER A PRETENSÃO,EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SEM ESBARRAR NO ENUNCIADO N. 7 DASUMULA DESTA CORTE.

TJ-SP - Apelação APL 992080069834 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DE FILHO MAIOR QUE HABITAVA O LAR MATERNO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA- PENSIONAMENTO DEVIDO -RECURSO PROVIDO. Em famílias de poucos recursos, o dano resultante da morte de um de seus membros é de ser presumido,sobretudo quando a vítima habitava o lar materno. Se é indenizável a morte de filho menor, mesmo de tenra idade -Súmula n. 491 do STF - com mais razão deve ser reparada a morte de filho maior e trabalhador".

TJ-CE - Apelação APL 06652387220008060001 CE 0665238-72.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. MORTE FILHO MAIOR. MÃE VIÚVA E HERDEIROS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE DANO MORAL. MÃE DIREITO PRÓPRIO. FILHOS. SUCESSÃO EM RAZÃO DIREITO DE AÇÃO MATERNO. PRELIMINAR DEFERIDA. QUANTO AO DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MATERNA. MÃE PARTE ILEGÍTIMA E CONSEQUENTEMENTE SEUS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO DANO MATERIAL. MÉRITO DO DANO MORAL. EMPRESA PRIVADA DE TRANSPORTE COLETIVO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO FATAL. PROVA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Preliminar de legitimidade ativa. Filho maior, vítima fatal de acidente de trânsito, pedido materno de indenização por dano moral e material, entendo que a mãe do sinistrado estará legitimada a pleitear a indenização por dano moral, eis que é titular do direito de reparação, independente de ordem sucessória, pois a questão não é sucessória, mas obrigacional, eis que no dano moral a titularidade do direito está ligado ao sofrimento pela perda de um ente querido, que no caso da mãe, é presumida e, consequentemente seus sucessores tem legitimidade para sucedê-la em seu direito de ação pelo dano moral, o qual tem natureza patrimonial. No que diz respeito ao dano material, a legitimidade está ligada a dependência econômica materna, cujo fato não foi comprovado no decorrer do processo. Daí, entendo que a mãe do sinistrado tem, tão somente, legitimidade ativa para pleitear a indenização por dano moral, em razão de direito próprio, portanto, independente da existência de esposa ou filhos do sinistrado. 2. Assim, acolho a preliminar suscitada para considerar a mãe e seus filhos partes legítimas para pleitearem a ação de reparação de dano moral, a primeira porque está pleiteando direito próprio; e, os segundos, em razão de sucedê-la em seu direito de ação (direito de conteúdo patrimonial), o qual é transmissível...

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