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Intimidade e Privacidade(Sinônimo de Indevida Violação da Privacidade)
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STJ - HABEAS CORPUS HC 57961 SP 2006/0085861-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2007
EMENTA

INDEVIDA VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. ILICITUDE DA PROVA. I - No "Supremo Tribunal, não tem voga a afirmação apodítica dessa licitude (licitude da gravação de conversa realizada por um dos interlocutores), (...): a hipótese de gravação de comunicação telefônica própria, sem ciência do interlocutor, tem sido aqui examinada caso a caso, e ora reputada prova ilícita, por violação da privacidade (...), ora considerada lícita, se utilizada na defesa de direito do autor ou partícipe da gravação, em especial, se vítima ou destinatária de proposta criminosa de outro (...)." ( cf , HC 80949-9/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14/12/2001). II - Portanto, a análise da licitude ou não da gravação de conversa por um dos interlocutores sem a ciência do outro deve ser casuística, i.e., deve ser caso a caso. III - No caso em tela, a gravação da conversa telefônica foi realizada pela amásia do réu, tão-somente com o intuito de responsabilizá-lo pelo crime, uma vez que a vítima do homicídio era pessoa com quem ela mantinha relação amorosa. Dessa forma, como se percebe, tal prova (gravação telefônica) foi colhida com indevida violação de privacidade (art. 5º , X , da CF ) e não como meio de defesa ou em razão de investida criminosa, razão pela qual deve ser reputada ilícita. Writ concedido a fim de que a prova obtida em virtude da gravação telefônica seja excluída dos autos

STJ - HABEAS CORPUS HC 57961 SP 2006/0085861-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2007
EMENTA

INDEVIDA VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. ILICITUDE DA PROVA. I - No "Supremo Tribunal, não tem voga a afirmação apodítica dessa licitude (licitude da gravação de conversa realizada por um dos interlocutores), (...): a hipótese de gravação de comunicação telefônica própria, sem ciência do interlocutor, tem sido aqui examinada caso a caso, e ora reputada prova ilícita, por violação da privacidade (...), ora considerada lícita, se utilizada na defesa de direito do autor ou partícipe da gravação, em especial, se vítima ou destinatária de proposta criminosa de outro (...)." ( cf , HC 80949-9/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 14/12/2001). II - Portanto, a análise da licitude ou não da gravação de conversa por um dos interlocutores sem a ciência do outro deve ser casuística, i.e., deve ser caso a caso. III - No caso em tela, a gravação da conversa telefônica foi realizada pela amásia do réu, tão-somente com o intuito de responsabilizá-lo pelo crime, uma vez que a vítima do homicídio era pessoa com quem ela mantinha relação amorosa. Dessa forma, como se percebe, tal prova (gravação telefônica) foi colhida com indevida violação de privacidade (art. 5º , X , da CF ) e não como meio de defesa ou em razão de investida criminosa, razão pela qual deve ser reputada ilícita. Writ concedido a fim de que a prova obtida em virtude da gravação telefônica seja excluída dos autos.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 8886 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2010
EMENTA

INDEVIDA VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. ANÁLISE DA LICITUDE DA PROVA A DEPENDER DO CASO CONCRETO. ILICITUDE DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OFERTA DE BENS EM TROCA DO VOTO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DO FATO E DA PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTADOS. RECURSOSDESPROVIDOS. Na douta lição do Min. Sepúlveda Pertence, não tem voga a afirmação apodítica da licitude da gravação de conversa realizada por um dos interlocutores. ( cf , HC 80949-9/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de14/12/2001). A gravação de comunicação ou conversa entre particulares, sem ciência do interlocutor, deve ser examinada caso a caso. Deve ser considerada lícita a prova, se utilizada em favor do direito do autor da gravação, sobretudo se destinatário dela for. O reconhecimento da captação ilícita de sufrágio exige prova cabal tanto da proposta da compra do voto quanto da vinculação do candidato ao fato.

Encontrado em: INDEVIDA VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. ANÁLISE DA LICITUDE DA PROVA A DEPENDER DO CASO CONCRETO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110455679 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2015
EMENTA

I – O auto de infração é válido porque a atividade fiscalizatória dos agentes fazendários de requisitar dados das administradoras de cartão de crédito e débito não constituiu indevida violação da privacidade ou do sigilo de dados. Ausente nulidade. II – Improcedente a alegação de ilegalidade do lançamento dos créditos tributários, bem como de ausência de prova do fato gerador do ICMS ou que a apuração tenha se baseado em meras presunções. Procedimento administrativo sem nulidades. A embargante não se desincumbiu do seu ônus de prova, art. 333 , inc. I , do CPC . III – Constatada pela autoridade Fiscal que há sonegação de tributo pelo contribuinte, é legítima a aplicação da multa de 200% sobre o ICMS não recolhido, com fundamento no art. 65, inc. V, da Lei Distrital 1.254/96 c/c art. 362, § 1º, do Decreto 18.955/97. Precedentes do e. TJDFT. IV – Apelação desprovida.

TJ-DF - 07024250620188070018 DF 0702425-06.2018.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2019
EMENTA

I - O auto de infração é válido porque a atividade fiscalizatória dos agentes fazendários de requisitar dados das administradoras de cartão de crédito e débito não constituiu indevida violação da privacidade ou do sigilo de dados. Ausente nulidade. II - O Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que o princípio da vedação ao confisco deve ser observado não apenas na instituição de tributos, mas também na imposição das multas fiscais, o que implica a redução da multa punitiva ao patamar de 100% do valor do crédito tributário, de forma razoável e proporcional. Precedentes do e. TJDFT. III - A LC Distrital 435/01 estabelece que sobre eventuais atrasos no recolhimento de débitos tributários deve incidir o INPC como índice de correção monetária em substituição à taxa SELIC. IV - Com o julgamento da AIL nº 2016.00.2.031555-3, declarou-se o art. 2º da LC 435 /01 incompatível com a CF, sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedessem o valor do índice de correção dos tributos federais, modulando os efeitos da arguição a partir da data do julgamento em 14/02/17. A modulação temporal se deu em razão dos reflexos sobre os créditos fiscais constituídos e cobrados pelo DF ao longo dos anos de vigência da LC 435 /01, não apenas em virtude da repetição de indébitos. V - Apelação provida parcialmente.

TJ-DF - 20160110235072 DF 0007473-55.2016.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018
EMENTA

III - O auto de infração é válido porque a atividade fiscalizatória dos agentes fazendários de requisitar dados das administradoras de cartão de crédito e débito não constituiu indevida violação da privacidade ou do sigilo de dados. IV - Improcedente a alegação de ilegalidade do lançamento dos créditos tributários, tendo em vista a regular emissão das notas fiscais. Procedimento administrativo sem nulidades. A autora não se desincumbiu do seu ônus de prova, art. 373 , inc. I , do CPC . V - O Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que o princípio da vedação ao confisco deve ser observado não apenas na instituição de tributos, mas também na imposição das multas fiscais, o que implica a manutenção da r. sentença que reduziu a multa punitiva ao patamar de 100% do valor do crédito tributário, de forma razoável e proporcional. Precedentes do e. TJDFT. VI - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. VII - Apelação da autora e recurso adesivo do réu desprovidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00003275320194036112 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019
EMENTA

Analisando tão somente as circunstâncias que levaram o pedido de quebra do sigilo telefônico, tenho que não merece razão o recorrente, eis que houve violação do artigo 2º , I e II , da Lei nº 9.296 /96. 2. frisa-se que eventual comunicação telefônica entre o advogado e o investigado não é o suficiente para atribuir a prática do crime de estelionato, uma vez que não se sabe o conteúdo da mensagem ou ligação. Não há como ter certeza, pela quebra do sigilo telefônico, se o advogado comunicou seu cliente sobre o resultado desfavorável do processo judicial. 3. O pedido de afastamento do sigilo expõe um longo período compreendido de 26/11/2010 a 06/03/2019, o que se afigura desproporcional aos fins colimados. 4. Falar-se em sigilo da fonte, ou necessidade de resguardar a segurança da mesma, são argumentos que poderiam ser aplicados, de forma temerária a praticamente todos os casos, não importando o delito a ser apurado, e capazes de banalizar a utilização da interceptação telefônica, violando a excepcionalidade determinada pela Lei nº 9.296 /96 e pela própria Constituição Federal . 5. Observo que nenhuma diligência concreta foi apontada que poderia ter sido empregada nessa fase investigativa antes de requerer pela interceptação das comunicações telefônicas. 6. Com base nas peculiaridades do caso e do crime a ser apurado, há que se diferenciar uma situação de imprescindibilidade da medida de interceptação dos casos nos quais a interceptação telefônica seria uma indevida violação da privacidade do indivíduo, empregada sem "indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal" (art. 2º , I , Lei nº 9.296 /96) ou quando métodos menos invasivos de investigação já seriam suficientes para a apuração dos fatos. 7. Recurso da acusação a que se nega provimento.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00060050720094036110 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018
EMENTA

Há que se diferenciar uma situação de imprescindibilidade da medida de interceptação dos casos nos quais a interceptação telefônica seria uma indevida violação da privacidade do indivíduo, empregada sem "indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal" (art. 2º , I , Lei nº 9.296 /96) ou quando métodos menos invasivos de investigação já seriam suficientes para a apuração dos fatos. 9. Os indícios dos fatos supostamente delituosos narrados na exordial acusatória só foram descobertos após as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas. 10. Apesar de a jurisprudência admitir a teria da descoberta inevitável, o entendimento não pode ser aplicado ao presente caso, tendo em vista a nulidade da decisão que deferiu a primeira medida de interceptação telefônica, fato que contamina a prova derivada ("frutos da árvore envenenada"). 11. As provas que fundamentam a denúncia são inteira e diretamente derivadas da interceptação telefônica, logo, ante a nulidade, por derivação, das provas que ensejaram o recebimento da denuncia, impõe-se a sua rejeição. 12. Recurso da acusação a que se nega provimento.

Facebook é processado por suspeita de monitorar mensagens privadas

Notícias05/01/2014Folha Política
O Facebook está sendo enfrentando nos Estados Unidos uma ação coletiva devido a acusações de que monitora as mensagens particulares dos usuários.

STJ - HABEAS CORPUS: HC 57961

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2007

Decisão: INDEVIDA VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. ILICITUDE DA PROVA. Dessa forma, como se percebe, tal prova (gravação telefônica) foi colhida com indevida violação de privacidade...INDEVIDA VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. ILICITUDE DA PROVA.

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