Carregando...
Jusbrasil
24 de fevereiro de 2017

Página 1 de 19.220 456 34 10.499 8.220 41 5 resultados para "Indulto natalino" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Decreto nº 7.046 de 22 de Dezembro de 2009
Concede indulto natalino e comutacao de penas, e dá outras providências.

Em audiência pública, cidadãos poderão contribuir com sugestões para o indulto natalino de 2014

indulto natalino - perdão ou comutação da pena - de 2014. Nesta quarta-feira (4), às 14h, na sede... em alguns estados. Serviço Audiência Pública sobre a elaboração das regras para o indulto natalino de 2014.... As regras para ...

Notícia Jurídica • Ministério da Justiça • 03/09/2013

Lei do Indulto Natalino - Decreto nº 7.046, de 22 de dezembro de 2009

Presidência da Republica

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras ...

indulto e comutar penas às pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança em condições de merecê... sua harmônica integração social, DECRETA: Art. 1o É concedido indulto às pessoas: I - condenadas à pena... um terço se não ...

Lei do Indulto Natalino - Decreto nº 7.046, de 22 de dezembro de 2009

Presidência da Republica

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras ...

indulto e comutar penas às pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança em condições de merecê... sua harmônica integração social, DECRETA: Art. 1o É concedido indulto às pessoas: I - condenadas à pena... um terço se não ...

Conselho modifica decreto de indulto natalino

Conselho modifica decreto de indulto natalino Brasília, 29/09/09 (MJ) – Depois de receber sugestões.... O indulto natalino tem por finalidade favorecer presos que têm bom comportamento e que já tenham cumprido... de fato, além ...

Notícia Jurídica • Direito Legal • 02/10/2015

STF - HABEAS CORPUS HC 124102 AM (STF)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INDULTO NATALINO. REQUISITO TEMPORAL. CONTAGEM DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS COMO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS PENAIS DIVERSOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUGNAÇÃO, EM TESE, PELA VIA EXTRAORDINÁRIA (CF, ART. 102, III). HABEAS CORPUS EXTINTO. 1. O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção desse benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade. 2. O inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 8.172/2013 divisou como merecedores do indulto natalino os réus condenados a pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, requisito temporal vinculado à pena privativa de liberdade, sem qualquer relação com o período de provas do sursis. 3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de detenção pela prática do crime de recusa de obediência, descrito no artigo 163 do Código Penal Militar, e, beneficiado com o sursis, teve, a posteriori, negado o indulto natalino sob o fundamento de que não satisfizera o requisito temporal de ¼ da pena privativa de liberdade, advindo irresignação no sentido de que tal requisito fora satisfeito em razão do cumprimento do período de prova da suspensão condicional da pena. 4. Destarte, tratando-se de institutos penais diversos, não cabe ter como tempo de cumprimento da pena o período de prova exigido para a suspensão condicional...

DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015 DISPÕE SOBRE O INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS

da República, que concede indulto natalino às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança

Notícia Jurídica • Defensoria Pública de Minas Gerais • 28/12/2015

STM - HABEAS CORPUS HC 00000588820157000000 BA (STM)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: LESÃO CORPORAL (CPM, ART. 210). EXECUÇÃO DA PENA. SENTENCIADO BENEFICIADO COM O "SURSIS". INDULTO NATALINO (DECRETO Nº 8.380, DE 24/12/2014). CÔMPUTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de prova na suspensão condicional da pena tem natureza diversa do cumprimento da sanção, expressa na sentença, restritiva da liberdade do sentenciado. Não afronta qualquer princípio constitucional o Decreto Presidencial que exige, para a concessão do indulto natalino, o efetivo cumprimento de parte da pena privativa de liberdade. O cumprimento de período de prova do "sursis" não pode ser computado, nos termos do Decreto nº 8.380/2014, para a extinção da punibilidade pelo indulto natalino. Ordem denegada. Decisão unânime.

Encontrado em: PEDIDO CONCESSÃO INDULTO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO WRIT, LESÃO LIBERDADE SENTENCIADO, INEXISTÊNCIA..., CUMPRIMENTO PERÍODO MÍNIMO PENA EXECUÇÃO ESPECÍFICA. REQUERIMENTO CONCESSÃO INDULTO, EXTINÇÃO... PUNIBILIDADE. INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA, DENEGAÇÃO PEDIDO INDULTO, NEGATIVAPREENCHIMENTO REQUISITOS...

STM - APELAÇÃO AP 00000250320137010401 RJ (STM)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. GRADUADO. LAUDO. SEMI-IMPUTABILIDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DE PENA. NÃO PROVIMENTO. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO . EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RATIFICAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Configura o crime de deserção a ausência desautorizada do militar, por mais de oito dias, da unidade em que serve ou do lugar onde deve permanecer. Delito de mera conduta. 2) O Exame de Sanidade Mental que conclui ter o agente a compreensão do caráter ilício da conduta, mas diminuída sua autodeterminação, evidencia a imputabilidade relativa (ou semi-imputabilidade). 3) A imputabilidade relativa (ou semi-imputabilidade) do agente não fomenta pretensa exclusão de sua culpabilidade, a qual acarretaria a absolvição. Todavia, implica diminuição da pena, que se coaduna com causa especial de redução, a teor do art. 48 , parágrafo único , do CPM , c/c o art. 26 , parágrafo único , do CP Comum, podendo conduzi-la para aquém do mínimo legal. 4) Condenação mantida. Não provimento do recurso defensivo. 5) Concedido o indulto natalino por Decisão do Juízo "a quo", corretamente fundamentada no Decreto nº 8.380 , de 24.12.2014, impõe-se a sua ratificação pelo Tribunal Superior, com a consequente extinção da punibilidade. Decisão unânime.

Encontrado em: , POUCO VANTAJOSA APELANTE. RATIFICAÇÃO CONCESSÃO INDULTO NATALINO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. APELAÇÃO AP

CNPCP institui comissão para elaborar proposta de indulto natalino

de Decreto Presidencial de Indulto para pessoas condenadas à pena de prisão.  O benefício é regulado... a minuta de Decreto Presidencial de Indulto, o qual é encaminhado ao Ministro da Justiça, para, enfim..., ser enviado à Presidência da ...

Notícia Jurídica • Ministério da Justiça • 04/08/2015

STF extingue pena de Genoino, com base em indulto natalino

Tribunal Federal. O Plenário da corte avaliou, por unanimidade, que ele se enquadra nas regras de indulto... mais de um quarto da pena, um dos critérios para o indulto. Genoino foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses... que ele merecia ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 04/03/2015

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Indulto natalino Monitorar

×