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Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária(Sinônimo de Inexistência de Ofensa ao Princípio da Isonomia Tributária)
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TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7809325000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2008
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Arrendamento mercantil de aeronave (Leasing), sem opção de compra - Bem importado - Artigo 3º , VIII , da Lei Complementar nº 87 /96 - Não incide o ICMS na importação de bem móvel pelo regime de arrendamento mercantil - Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia tributária - Precedentes desta E. Corte em consonância com o entendimento recente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal - Negado provimento aos recursos. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 994081924477 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/2009
EMENTA

Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia tributária -Entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal ? Segurança concedida -Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5396155000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2009
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Arrendamento mercantil de aeronave (Leasing), sem opção de compra - Bem importado - Artigo 3o , VIII , da Lei Complementar nº 87 /96 - Não incide o ICMS na importação de bem móvel pelo regime de arrendamento mercantil - Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia tributária - Precedentes desta E. Corte em consonância com o entendimento recente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal - Sentença reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 8163055500 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2008
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Arrendamento mercantil de motor de aeronave e seus componentes (Leasing), sem opção de compra - Bem importado - Artigo 3o , VIII , da Lei Complementar nº 87 /96 - Não incide o ICMS na importação de bem móvel pelo regime de arrendamento mercantil - Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia tributária - Precedentes desta E. Corte em consonância com o entendimento recente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal - Negado provimento aos recursos. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4663745300 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2008
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Arrendamento mercantil de aeronave (Leasing), sem opção de compra - Bem importado - Artigo 3ºf VIII, da Lei Complementar nº 87 /96 - Não incide o ICMS na importação de bem móvel pelo regime de arrendamento mercantil - Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia tributária - Precedentes desta E. Corte em consonância com o entendimento recente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Negado provimento aos recursos. .

TJ-SP - 10232781420168260564 SP 1023278-14.2016.8.26.0564 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2018
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Aeronave objeto de arrendamento mercantil (Leasing), sem opção de compra – Transferência de titularidade – Não ocorrência – Artigo 3º , VIII , da Lei Complementar n.º 87 /96 é claro no sentido de que não incide o ICMS nas operações de arrendamento mercantil, salvo no caso da venda do bem arrendado ao arrendatário – Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia tributária – Precedentes desta E. Corte em consonância com o entendimento proclamado pelo C. Supremo Tribunal Federal – Sentença mantida – Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10011221320168260053 SP 1001122-13.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2016
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – Aeronave objeto de arrendamento mercantil (Leasing), sem opção de compra – Transferência de titularidade – Não ocorrência – Artigo 3º , VIII , da Lei Complementar n.º 87 /96 é claro no sentido de que não incide o ICMS nas operações de arrendamento mercantil, salvo no caso da venda do bem arrendado ao arrendatário – Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia tributária – Precedentes desta E. Corte em consonância com o entendimento proclamado pelo C. Supremo Tribunal Federal – Sentença mantida – Reexame Necessário desacolhido e negado provimento ao recurso voluntário da FESP.

TJ-SP - Apelação APL 00143448420128260577 SP 0014344-84.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2014
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Aeronave objeto de arrendamento mercantil (Leasing), sem opção de compra Transferência de titularidade Não ocorrência - Artigo 3º , VIII , da Lei Complementar nº 87 /96 é claro no sentido de que não incide o ICMS nas operações de arrendamento mercantil, salvo no caso da venda do bem arrendado ao arrendatário - Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia tributária Precedentes desta E. Corte em consonância com o entendimento proclamado pelo Supremo Tribunal Federal Sentença mantida Negado provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da FESP.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419837 RJ 2003.51.01.026289-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2009
EMENTA

TRIBUTÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL – PAES – VEDAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM PARCELAMENTO ANTERIOR – ARTIGO 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I DA LEI N º 10.684 /2003 – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º , VI DA LEI Nº 9.964 /2000 E 7º DA LEI Nº 10.684 /2003. 1. A controvérsia no presente processo diz respeito à possibilidade de permanência da apelante no Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684 /2003 (PAES), sem que seja necessária a desistência do Parcelamento de que trata a Lei nº 9.964 /2000 (REFIS). 2. De início, afasta-se a alegação da apelante de nulidade da sentença em virtude de um suposto cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o ponto nodal do presente feito, qual seja a possibilidade de permanência no parcelamento especial posterior sem a desistência do REFIS anterior, foi examinado pelo juízo a quo. 3. A opção pelo PAES, como qualquer parcelamento, é faculdade do contribuinte, que, uma vez decidindo, segundo seu exclusivo alvedrio, pela adesão, deve obedecer às condições, termos e limites do favor fiscal. Se pretende usufruir do benefício, tem de se submeter às normas que o disciplinam, que são a contrapartida do benefício. Por outro lado, o legislador dispõe de discricionariedade para, sopesando o interesse público, impor restrições à concessão do benefício, inclusive, a proibição do deferimento de novos parcelamentos na pendência de benefícios anteriores. O parcelamento, enquanto modalidade de suspensão do crédito tributário está sujeito, consoante o artigo 155-A do C.T.N. , às condições e formas estabelecidas em lei específica. 4.

TJ-SP - Apelação APL 356582320118260577 SP 0035658-23.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2012
EMENTA

INTERESSE DE AGIR Existência - Prejudicial afastada Artigo 1º da Lei Federal n. 12.016 /2009, que possibilita o manejo do 'mandamus' quando houver justo receio de sofrer violação de direitos, o que se verifica no caso em análise.MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Aeronave objeto de arrendamento mercantil (Leasing), sem opção de compra Bem importado Artigo 3º , VIII , da Lei Complementar nº 87 /96 Não incide o ICMS na importação de bem móvel pelo regime de arrendamento mercantil Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia tributária Precedentes desta E. Corte em consonância com o entendimento proclamado pelo Supremo Tribunal Federal Sentença mantida Negado provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da FESP.