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Negócios Jurídicos(Sinônimo de Inexistência de Prova do Negócio Jurídico)
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Denominação que os autores alemães e italianos dão ao ato jurídico.

TJ-SP - Apelação APL 992070266360 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2010
EMENTA

BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE NEGÓCIO JURÍDICO COM OS CORRÉUS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Deixando o autor de comprovar a relação contratual existente com os corréus, inviável a condenação destes a indenizar os prejuízos sofridos pelo inadimplemento contratual.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10451090137378001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2013
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. - Inexistindo prova da realização do negócio jurídico de compra e venda de veículo e ausente comunicação da transação ao DETRAN, não há como afastar a responsabilidade do vendedor pelos débitos incidentes sobre o veículo após a suposta alienação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042029942 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2011
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausente Contratação - Débito Inexistente - Inscrição Indevida - Alicerçado o direito da empresa ré em suposta relação jurídica entabulada com o consumidor, necessário, para a emissão de duplicata mercantil pela prestação de serviços, de prova da contratação, ônus que lhe competia consoante o art. 333 , II , do CPC . Inexistente prova eficaz da...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042397836 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2011
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. - Ausente Contratação - Débito Inexistente - Inscrição Indevida - Alicerçado o direito da empresa ré em suposta relação jurídica entabulada com o consumidor, necessário, para a emissão de duplicata mercantil pela prestação de serviços, de prova da contratação, ônus que lhe competia consoante o art. 333 , II , do CPC . Inexistente prova...

TJ-DF - 20160310005235 0000502-02.2016.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DANO MORAL. Documentos produzidos unilateralmente pelo banco réu, como planilhas e telas de seus sistemas internos, não são suficientes a comprovar a contratação, pelo consumidor, de serviços de crediário automático, cartão de crédito e uso de cheque especial, pelo que a cobrança e negativação de débitos decorrentes de negócios jurídicos não comprovados ensejam a responsabilidade civil da instituição bancária. A irregular negativação nos órgãos de proteção ao crédito geram o dever do banco de reparar os prejuízos de ordem moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa.

TJ-DF - 20160110619527 DF 0016323-52.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2018
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC , eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Documentos produzidos unilateralmente pelo banco réu não são suficientes a comprovar a contratação, pelo consumidor, de serviços de cartão de crédito. Em face do aduzido, correto asseverar que o autor, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373 , inciso I , do CPC , acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042877910 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2011
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo Retido Nos termos do artigo 130 do CPC , cumpre ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo para formação do seu convencimento acerca do direito posto em litígio. Oportunizado prazo para o pedido de produção de novas provas e quedando-se silente a...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042100784 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2011
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - AUSENTE CONTRATAÇÃO - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - Alicerçado o direito da empresa ré em suposta relação jurídica entabulada com o consumidor, necessário, para a emissão de duplicata mercantil pela prestação de serviços, de prova da contratação, ônus que lhe competia consoante o art. 333 , II , do CPC . Inexistente prova eficaz da...

TJ-MT - Apelação APL 00019222820088110030 2279/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2012
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - INEXISTENCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE PARA CONTRATOS ACIMA DO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO CONFORME ARTIGO 401 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabe ao autor provar a existência do contrato de compra e venda afirmado, posto que, não se desincumbindo do ônus probatório, resulta correta a decisão que julga improcedente o pedido inicial. 2. Em não havendo prova documental nos autos da existência da sociedade de fato entre as partes, inviabilidade de comprovar a concretização do ajuste a partir de prova exclusivamente testemunhal. Contrato que excede a um décuplo do valor do salário mínimo da época da alegada contratação. Incidência dos arts. 227 do CC e 401 do CPC . (Ap 2279/2011, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/03/2012, Publicado no DJE 23/03/2012)

TJ-MG - 200000046173720001 MG 2.0000.00.461737-2/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2004
EMENTA

DUPLICATA - PROTESTO - FALTA DE ACEITE E DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE DO TÍTULO - NEGATIVAÇÃO DO CREDOR NO SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE DIREITO -ART. 330 - I, CPC . Ausente o aceite, para que a duplicata tenha força executiva, mister se faz que, embora protestada, venha acompanhada de documento que comprove a realização do negócio jurídico subjacente, sob pena de desconstituição do título. A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o endossatário de duplicata sem causa, que a aponta para protesto, responde pelos danos morais derivados do protesto indevido, sendo desnecessária a comprovação da efetiva ocorrência. Em se tratando de questão meramente de direito, afigura-se desnecessária a dilação instrutória, impondo-se o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330 , I do CPC .